Andamento do Processo n. 1014387-86.2017.8.26.0008 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - 21/11/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CRISTINA ELENA VARELA WERLANG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VICTOR AFONSO GENARI FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0710/2017

Processo 1014387-86.2017.8.26.0008 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - F.C.M. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cristina Elena Varela WerlangVistosTrata-se de pedido de BUSCA E APREENSÃO interposto pela empresa FELITH COMERCIAL LTDA. ME. contra a empresa EL COSMÉTICOS LTDA., pelos fundamentos indicados na queixa, de que em suma, a requerida, cujo proprietário é Herbert Manoel Martins de Almeida Gomes, ex-funcionário da requerente, e sua esposa Danielle Portella de Almeida Gomes, estavam a produzir, como também comercializar produtos de beleza e cuidados para o corpo muito similares aos seus, inclusive, com embalagens e letras de logomarca semelhantes, na tentativa de copiar a identidade visual de seus produtos. Além disto, a requerida estaria também aliciando clientes da requerente e tentando copiar os produtos comercializados por esta, ao tentar contatar as suas fabricantes terceirizadas. Assim, apontou-se possível a prática dos crimes de concorrência desleal previstos no artigo 195, incisos III, IV e XI da Lei 9279/96.Requer, dessa forma, a Busca e Apreensão nas instalações da empresa El Cosméticos Ltda, bem como na residência de seu sócio-proprietário, em todos os produtos para posterior perícia, bem como de todos os documentos comerciais e fiscais que sejam aptos a comprovar a prática dos ilícitos narrados, além de computadores, lista de clientes e aparelhos de telefones. Pedindo, ao final, a participação da ANVISA e Vigilância Sanitária na diligência. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito da requerente dá conta que no Bairro Vila Gomes Cardim, no local localizado à Rua Azevedo Soares, nº 2798, a empresa El Cosméticos Ltda. estaria a produzir e comercializar produtos de beleza e cuidados para o corpo muito similares aos seus, na tentativa de copiar a identidade visual de seus produtos e aliciar os seus clientes, além de contatar as empresas terceirizadas para o fim de fabricação dos produtos imitados. Tal quadro, à evidência, revela-se grave pelo cometimento das condutas tipificadas no artigo 195, incisos III, IV e XI da Lei 9279/96.De fato, os documentos juntados, em especial, os de fls. 27/41, dão conta que Herbert Manoel Martins de Almeida Gomes laborou na empresa requerente, tal qual se vê pelo Manual do Funcionário Regimento Interno. Não obstante, após a sua saída, passou a cooptar clientes da Felith Comercial Ltda. Me., comercializando produtos similares produzidos pela

querelante, utilizando-se de embalagens, letras e cores de logomarca semelhantes, na tentativa de copiar a identidade visual de seus produtos, conforme se infere às fls. 41. Desta feita, visando à Busca da Verdade Real, dado o caráter da medida intentada, atenta, portanto, à gravidade dos fatos envolvidos, com fulcro no artigo 240, parágrafo 1º, alíneas c e h do Código de Processo Penal, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO no endereço sito à Rua Azevedo Soares, nº 2798 (empresa e residência do sócioproprietário da El Cosméticos Ltda.), no Bairro Vila Gomes Cardim, São Paulo, com o objetivo único de se apreenderem 02 (duas) amostras de cada produto que reproduza similitude com os da querelante, bem como alguns documentos comerciais e fiscais que sejam aptos a comprovar a prática dos ilícitos narrados, além de eventuais lista de clientes. Apresente a querelante em cartório 01 (uma) amostra de cada produto imitado pela El Cosméticos, a fim de possibilitar a busca comparativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Por outro lado, a busca e apreensão escudada em lei e aplicável ao caso em testilha revela-se de boa aparência, mostrando-se indispensável à formação do corpo de delito na obtenção de provas.Finalmente, atendendo a preceito constitucional estampado na Constituição da República, a Busca e Apreensão deverá ser cumprida à LUZ DO DIA, com fulcro no artigo , inciso XI do referido diploma legal.Indico para a realização da busca, o Sr. Perito, Dr. Waldir Modotti (cel.: 97130-9214), expert em Propriedade Industrial, que atentará para o cumprimento da Busca e Apreensão ora deferida, as cautelas legais, mormente o disposto nos artigos 245, § 1º e seguintes do Código de Processo Penal, cumprindo-se, por outro lado o disposto no artigo 243 do mesmo diploma legal, com a observação de que a final deverá ser lavrado de tudo auto circunstanciado com a assinatura de duas testemunhas presenciais. O Sr. Expert se fará acompanhado de Oficial de Justiça para cabal consecução da diligência. Rememoro ao Sr. Expert que a diligência deverá ser municiada com fotografias do local a que se deferiu a cautelar, devendo pronunciar-se sobre as questões alvos das investigações suscitadas pela querelante. Intime-se o Sr. Perito, Dr. Waldir Modotti, a fim de que estime seus honorários, para início dos trabalhos.Por fim, no tocante à participação da ANVISA ou Vigilância Sanitária, não há indício de quaisquer irregularidades que justifique a participação desses órgãos, neste momento. Ademais, a querelante poderá acioná-los administrativamente em qualquer tempo. Com esteio no artigo 203 da Lei 9279/96, a fim de impedir interrupções nas atividades regulares da empresa, INDEFIRO A BUSCA E APREENSÃO de computadores e telefones.Intime-se.São Paulo, 07 de novembro de 2017.CRISTINA ELENA VARELA WERLANG Juíza de Direito - ADV: MARCELA GREGGO (OAB 357653/SP), CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO (OAB 305292/SP)