Andamento do Processo n. 1026544-89.2016.8.26.0602 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1026544-89.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Elias Gonçalves André e outro - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U., ressalvado entendimento pessoal do 2º juiz. - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA QUOTA-PARTE ANTES RECEBIDA PELA IRMÃ E QUE FOI CESSADA POR TER COMPLETADO 21 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO

QUE POSSUI ATRIBUTO DE UNICIDADE E NATUREZA “INTUITO FAMILIAE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Massaglia (OAB: 207290/SP) - Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305