Andamento do Processo n. 0002543-02.2010.403.6500 - 21/11/2017 do TRF-3

7ª Vara das Execuções Fiscais

DRA. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO

Juíza Federal

GRACIELLE DAVI DAMÁSIO DE MELO

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 2269

Execucao Fiscal

0002543-02.2010.403.6500 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X SEC TRABALHO TEMPORARIO LTDA(SP118881 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI E SP165084 -FABIANY ALMEIDA CAROZZA)

Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão (ões) da Dívida Ativa acostada (s) aos autos.Às fls. 47/49 foi proferida decisão indeferindo a exceção de préexecutividade oposta pela executada, uma vez que não teria restado comprovado de forma cabal a alegação de parcelamento do débito emmomento anterior ao ajuizamento da presente execução.Então, a executada ingressou comembargos de declaração alegando omissão da decisão quanto à devida apreciação dos documentos por ela acostados e que comprovariamo quanto alegado (fls. 50/53).Instada a se manifestar, a exequente, de forma contraditória à sua resposta à impugnação à exceção, agora confirma a adesão da parte executada ao parcelamento e concorda coma extinção da execução, no entanto, requer a não condenação emhonorários advocatícios (fls. 56/64).É o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração têmpor escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição, à omissão, ou mesmo erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas simsaneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, emsua integridade.No caso vertente, tendo emvista que este juízo fora induzido a erro pela exequente, verifico que razão assiste à executada/embargante. Senão, vejamos.A presente execução foi ajuizada em31/07/2010.Emsua resposta à exceção de pré-executividade (fls. 40/41), a exequente defendeu peremptoriamente a legalidade da cobrança e afirmou expressamente, no entanto de forma desidiosa, que os débitos exequendos não foramobjeto do parcelamento pela Lei nº 11.941/09, juntando documentos que alicerçavam, a priori, a veracidade de suas alegações (fls. 43/46), induzindo este juízo a erro, uma vez que, emcaso de dúvida na controvérsia levantada emexceção de pré-executividade e por meio dela insanável, deve prevalecer a presunção de higidez que milita a favor das CDAs.Agora, só após a persistência da executada emsuas alegações por meio dos embargos de declaração, é que a exequente reconhece que as duas CDAs exigidas foramobjeto de parcelamento pela Lei nº 11.941/09 em25/11/2009 quando do ajuizamento do presente feito, o crédito ora emcobro estava comsua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN.Pois bem. O parcelamento do débito impede a exequente de ajuizar a ação de execução fiscal, conforme o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, pois é causa de suspensão do crédito tributário, tornando o inexigível.Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. STJ:TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 127 DA LEI N. 12.249/2010. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Tribunal de origemafastou a ocorrência da prescrição emrelação aos créditos tributários objeto dos processos administrativos fiscais relacionados na petição inicial, por entender que, a despeito de tais créditos tributários não integrarema consolidação dos débitos por meio do parcelamento solicitado pelo contribuinte, tiverama sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 127 da Lei n. 12.249/2010: Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentarampedidos de parcelamentos previstos nos arts. , e da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenhamsido deferidos pela administração tributária devemser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Por conseguinte, pela letra do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, entre o requerimento inicial do parcelamento da Lei n. 11.941/2009 e a indicação dos débitos que seriamincluídos no respectivo regime, a lei expressamente determinou que se considerasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 3. A empresa contribuinte optou pelo parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, o que ocasionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 150, VI, CTN) até a apresentação da declaração dos débitos que tinha intenção de parcelar, entre os quais não se inclui o discutido no presente feito. 4. À luz do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, apesar do débito objeto da presente demanda não ter sido consolidado pela Fazenda, por expressa previsão legal, estava com sua exigibilidade suspensa, afastando-se, assim, a possibilidade de decreto de prescrição. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em02/10/2014, DJe 13/10/2014) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela executada comefeito modificativo e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, comfulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, primeiramente não há que se falar emaplicação do art. 19, da Lei nº 10.522/02, tendo emvista que, conforme dito alhures, a exequente só reconheceu o pedido numsegundo momento, sendo desidiosa na primeira oportunidade, inclusive criando embaraços ao regular processamento do feito.Por sua vez, a norma do 3º, do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista - processual e material - à medida que sua aplicação, ao tempo da sentença, representa a criação de obrigação de pagar do vencido emfavor do advogado do vencedor pautada nos limites da demanda, que são definidos por ocasião da propositura da ação. Sendo assim, o dispositivo é inaplicável para os processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.105/15, visto que sua aplicação aos processos emcurso, majorando a verba honorária, representaria, emúltima análise, afronta ao art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.Emrazão da adoção do princípio da causalidade para definir o sujeito ativo da obrigação de pagar honorários, que pressupõe a possibilidade de o autor de uma demanda prever os riscos quando de seu ajuizamento, a alteração, posteriormente ao momento da propositura, do montante devido a título de sucumbência, abala o princípio da irretroatividade das normas, como na hipótese dos autos. Desta forma, ematenção ao princípio da segurança jurídica, inclusive sob o viés da proteção à confiança no tráfego jurídico, condeno a exequente, que deu causa indevidamente à demanda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo emR$2.000,00 (dois mil reais), emconformidade como artigo 20, , da Lei nº 5.869/73.Por fim, emrazão da conduta temerária acima descrita, condeno a exequente, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 79, 80, incisos II, IV e V, e 81, todos do Código de Processo Civil, servindo esta, inclusive como advertência de que a reiteração da conduta poderá resultar tambémna aplicação concomitante da sanção prevista no artigo 77, 1º e 2º, do mesmo diploma legal.Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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