Andamento do Processo n. 28.968 - Medida Cautelar / Reclamação - 21/11/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

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MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.968 (601)

ORIGEM : 1332015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU

ADV.(A/S) : GUILHERME NAVARRO E MELO (15640/DF) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ELEIÇÃO DE MAGISTRADOS PARA CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL.

1. As teses adotadas por esta Corte por ocasião do julgamento da ADI 3.566, redator para acórdão Min. Cezar Peluso, foram reanalisadas em decisões posteriores. Desse modo, não se pode afirmar que constituam entendimento atual e pacificado do STF quanto (i) à recepção do art. 1022 daLOMANN pela ordem constitucional vigente e (ii) à validade de normas regimentais que delimitem, de forma autônoma, o universo de magistrados elegíveis para cargos de direção no tribunal.

2. A existência de relevante divergência interna, corroborada por decisões posteriores em sentido contrário ao paradigma, recomenda que o tema não seja objeto de decisão monocrática. Necessidade de reavaliação da matéria pelo Plenário.

3. Quanto às normas regimentais que viabilizam que os magistrados elegíveis concorram simultaneamente a mais de um cargo de direção e estabelecem o quórum exigido para eleição, aparentemente, não há relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.

4. Liminar indeferida.

I . A HIPÓTESE

1.Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada para impugnar: (i) o Ato Regimental nº13333/2015, que “disciplina a eleição dos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”; (ii) atos administrativos relativos à inscrição de candidatos; e (iii) a própria eleição para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJ/SC.

2.O reclamante afirma ser o mais antigo dentre os desembargadores inscritos na eleição para os cargos de direção do Tribunal. Sustenta que os atos impugnados, ao viabilizarem a candidatura de todos os desembargadores aos cargos de direção do TJ/SC, teriam afrontado a autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADI 3.566, redator para acórdão Min. Cezar Peluso. Isso porque, no julgado apontado como paradigma, o STF teria reconhecido: (i) a inconstitucionalidade formal de “normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção”, por se tratar de “matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da Magistratura”; e (ii) a recepção e a vigência do art.10222 da Lei Complementar nº3555/1979 –Lei Orgânica da Magistratura Nacionall

(LOMAN)[1][1], de acordo com o qual os titulares dos órgãos diretivos dos tribunais deverão ser eleitos “dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção”.

3.Segundo registra a petição inicial, o TJ/SC teria 3 (três) cargos de direção previstos em lei (Presidente, 1º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça). Os demais órgãos diretivos para os quais são realizadas eleições (2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente e Vice Corregedor-Geral da Justiça) corresponderiam a funções instituídas por atos regimentais autônomos. Por essa razão, de acordo com o reclamante, somente poderiam concorrer aos 3 (três) cargos de direção os 3 (três) desembargadores mais antigos que realizaram suas inscrições.

4.O reclamante afirma que, ao vedar “a inscrição simultânea para mais de um cargo ou função”, o art. 3º, § 1º, do Ato Regimental nº 133/2015, do TJ/SC, frustraria a teleologia do art. 102 da Lei Complementar nº 35/1979. Segundo ele, “a LOMAN, ao explicitar em seu art. 102 que serão eleitos os juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, está, por óbvio, autorizando a inscrição ou candidatura simultânea para os diversos cargos de direção”. Além disso, ao estipular que serão eleitos para cargos de direção os candidatos que receberem “a maioria dos votos dos membros do Tribunal Pleno presentes à sessão” (art. 5º), o ato normativo impugnado adotaria critério diverso do previsto no art. 102 da LOMAN, de acordo com o qual a eleição deverá ser feita “pela maioria dos seus membros efetivos”.

5.Liminarmente, o reclamante pede que, nas eleições para os cargos de direção do TJ/SC: (i) seja suspensa a participação de desembargadores que não preencham o requisito da antiguidade, tal qual exigido pela Lei Orgânica da Magistratura, sustando-se os efeitos do Ato Regimental nº13333/2015, do TJ/SC no ponto em que dispõe sobre o universo dos candidatos elegíveis; (ii) exija-se o quórum de votação previsto no ar1020202 dLOMANAN – a maioria dos membros efetivos do tribunal; (ii) admita-se que os candidatos elegíveis possam se inscrever de forma simultânea para concorrer a qualquer cargo de direção. No mérito, requer a cassação dos atos impugnados.

6. É o relatório. Decido o pedido liminar.

II. O TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL DA QUESTÃO

7.A questão relativa à recepção do art. 102 da LOMAN pela Constituição de 1988 foi apreciada pelo STF em diversos julgados. Para melhor compreensão do tema, considero relevante fazer um breve histórico a respeito dos precedentes desta Corte.

8.Na ADI 3.566, redator para acórdão Min. Cezar Peluso, j. 15.06.2007, o Plenário do STF, por unanimidade, considerou constitucional o art. , caput, da Lei nº 7.727/1989, de acordo com a qual os Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais Regionais Federais devem ser “eleitos na conformidade do que dispuserem os respectivos Regimentos Internos”. Além disso, por maioria, esta Corte declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 11, I, a, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por estipularem que todos os desembargadores integrantes do Órgão Especial poderiam candidatar-se a cargos de direção. Prevaleceu a tese de que a definição do “universo dos elegíveis em relação aos cargos de

direção”[2][2] deveria ser feita pelo Estatuto da Magistratura. Desse modo, seriam incompatíveis com a Constituição os regimentos internos de tribunais que disciplinassem o tema de modo diverso. Confira-se a ementa do julgado:

EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e o Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I, letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 - LOMAN. Ação direta de inconstitucionalidade julgada, por unanimidade, prejudicada quanto ao § 1º, e, improcedente quanto ao caput, ambos do art. da Lei nº 7.727/89. Ação julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto aos arts. 3º, 11, inc. I, letra a, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção.

9.O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, reconhecia a validade das normas impugnadas. O voto vencido teve por fundamento o fato de que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, as vagas nos órgãos especiais de tribunais deixaram de ser providas exclusivamente por antiguidade[3][3]. Segundo ele, ao reservar os cargos de direção dos tribunais aos juízes mais antigos, o art. 102 da LOMAN seria incompatível com a redação atribuída ao inciso XI do art. 93 da Constituição, segundo a qual metade das vagas nos órgãos especiais passou a ser preenchida “por eleição pelo tribunal pleno”.

10.Em julgamentos anteriores ao paradigma, esta Corte já havia afirmado, em diferentes contextos, a tese de que o art. 102 da LOMAN foi recepcionado pela Constituição de 1988 (MS 20.911, rel. Min. Octávio Gallotti, j. 10.05.1989; ADI 841 QO, rel. Min. Carlos Velloso, j. 21.09.1994; ADI 1.152 MC, rel. Min. Celso de Mello, j. 10.11.1994; ADI 1.385 MC, rel. Néri da Silveira, j. 07.12.1995; ADI 1.422, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 09.09.1999; ADI 2.370 MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.12.2000). Nos anos que se seguiram, esse entendimento foi reiterado em dois outros julgados: ADI 3.976 MC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 14.11.2007; e ADI 4.108 MC-REF, rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.02.2009. Desses feitos, o primeiro encontra-se atualmente sob a relatoria do Min. Edson Fachin, que, em 18.08.2017, solicitou a inclusão em pauta para julgamento do mérito, e o segundo foi extinto por prejuízo.

11.Ocorre que, na Rcl 13.115 MC-AgR, redator para acórdão Min. Marco Aurélio, j. 12.12.2012, o STF adotou orientação oposta à que até então vinha prevalecendo. O Plenário desta Corte, por maioria, entendeu que o art. 102 da LOMAN não havia sido recepcionado pela Constituição de 1988. Seguindo essa lógica, caberia aos regimentos internos dos tribunais definir quais magistrados seriam elegíveis para os cargos de direção. Essa tese baseou-se em dois fundamentos principais: (i) a “autonomia administrativa” dos tribunais, assegurada pelo art. 999 daConstituiçãoo; e (ii) a interpretação histórica dos dispositivos relativos ao tema nas Constituições de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969) e 1988, da qual se extrairia a conclusão de que, na ordem constitucional vigente, a eleição de dirigentes de tribunais não deveria ser disciplinada pelaLOMANN. Confira-se a ementa do julgado:

JUDICIÁRIO – AUTONOMIA. Consoante disposto no artigo 99 da Carta de 1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. TRIBUNAIS – DIREÇÃO – REGÊNCIA. Ao contrário do versado no artigo 112 do Diploma Maior anterior – Emenda Constitucional nº 1, de 1969 –, o atual não remete mais à Lei Orgânica da Magistratura a regência da direção dos tribunais, ficando a disciplina a cargo do regimento interno . RECLAMAÇÃO – EFEITO TRANSCENDENTE. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo no sentido de não se admitir, como base para pedido formulado em reclamação, o efeito transcendente.

12.Analisando o MS 32.451, o Min. Ricardo Lewandowski, em 10.10.2013, deferiu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual havia determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que se abstivesse de dar início a procedimento eleitoral para a eleição de magistrados para cargos diretivos com fundamento na Resolução 606/2013/TJSP. Esse ato normativo, cujos efeitos foram restabelecidos pela decisão liminar, considerava todos os desembargadores elegíveis para cargos de direção no tribunal. O Min. Ricardo Lewandowski, fazendo expressa menção ao acórdão na Rcl 13.115 MC-AgR, considerou haver dúvida razoável quanto à recepção do art. 102 da LOMAN pela Constituição de 1988, sobretudo após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O feito encontra-se atualmente sob a relatoria do Min. Edson Fachin, que solicitou, em 18.08.2017, sua inclusão em pauta para julgamento de agravos regimentais interpostos para impugnar a decisão liminar.

13.Na ADI 5.310, rel. Min. Cármen Lúcia, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade o art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ nº 01/2014, que viabilizou a reeleição para cargos de direção no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), desde que observado o intervalo de dois mandatos. A maioria dos Ministros acolheu as seguintes teses: (i) aLOMANN define regime jurídico único para a magistratura brasileira, de modo que suas disposições devem ser observadas pelos tribunais na edição de seus regimentos e atos normativos internos; e (ii) quanto ao ponto questionado, o art. 1022 daLOMANN foi recepcionado pelaConstituiçãoo de 1988. Transcrevo a seguir a ementa do julgado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 102 DA LOMAN: NORMA GERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DIVERGENTE DA PREVISÃO NORMATIVA GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

14.Vencidos, os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio reconheciam a constitucionalidade do dispositivo regimental impugnado. Esse entendimento teve por fundamento a consideração de que, no julgamento da Rcl 13.115 MC-AgR, o STF teria revisto seu posicionamento anterior. Assim, a Corte teria passado a considerar possível que o regimento interno do tribunal ampliasse o universo de magistrados elegíveis para os cargos de direção.

15.Em decisão monocrática proferida em 30.06.2017, o Min. Alexandre de Moraes julgou procedente reclamação contra ato do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), consistente na realização de eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral com a livre concorrência de desembargadores que não figuravam entre os mais antigos

(Rcl 25.763). Segundo o Min. Relator, o ato reclamado teria ampliado indevidamente o universo de elegíveis para os cargos de direção, violando o art. 102 da LOMAN e o decidido por esta Corte no julgamento das ADIs 3.566, 3.976, 4.108 e 2.012.

16.Por fim, há recente decisão monocrática sobre o tema, proferida em 28.04.2017 pelo Min. Luiz Fux. No MS 33.288, indicou-se como ato coator decisão do CNJ que suspendeu parcialmente a eficácia da Resolução TJ/TP/ RJ nº 01/2014, que aprovou novas regras para eleição para cargos de direção no âmbito do TJ/RJ. O ato normativo em questão trouxe diversas inovações, dentre as quais as permissões à candidatura de todos os desembargadores ativos (art. 1º) e à reeleição para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos (art. 3º). Esse último dispositivo teve sua constitucionalidade examinada na ADI 5.310, rel. Min. Cármen Lúcia. O Min. Luiz Fux mencionou expressamente o acórdão na Rcl 13.115 MC-AgR e reconheceu que o tema ainda se encontrava pendente de apreciação pelo STF. Por essas razões, deferiu a liminar para: (i) tornar sem efeito a decisão do CNJ; e (ii) suspender todo e qualquer procedimento administrativo em que se impugnasse a resolução em questão perante o órgão de controle. O mandado de segurança foi extinto por prejuízo, em decisão proferida em 14.03.2017.

III. CONCLUSÃO

17.Partindo dessas premissas, passo a avaliar o pedido de suspensão liminar da participação nas eleições dos magistrados que não estejam dentre os 3 (três) mais antigos que manifestaram a intenção de concorrer. Não considero possível afirmar que as teses adotadas por esta Corte por ocasião do julgamento da ADI 3.566 continuam a retratar fielmente o entendimento do STF a respeito do tema. Essa circunstância enfraquece a plausibilidade da tese jurídica articulada pelo reclamante. Como se viu, existem decisões posteriores em sentido contrário ao paradigma (Rcl 13.115 MC-AgR, redator para acórdão Min. Marco Aurélio, MS 32.451 MC, rel. Min. Min. Ricardo Lewandowski e MS 33.288 MC, rel. Min. Luiz Fux). Diante dessa perspectiva, penso que o tema não deve ser objeto de decisão monocrática, até mesmo porque foram liberados para pauta o MS 32.451 e a ADI 3.976, ambos sob a relatoria do Min. Edson Fachin, versando a mesma temática. Afigura-se fora de dúvida, portanto, a necessidade de que o Plenário desta Corte reaprecie o tema com a brevidade possível.

18.No que diz respeito aos pedidos de suspensão do Ato Regimental TJ nº 133/2015 por outros pontos de contrariedade em relação à LOMAN – i.e., quanto à possibilidade de os elegíveis concorrerem simultaneamente a mais de um cargo de direção e ao quórum exigido para eleição – considero que a avaliação dessas teses demandaria a interpretação do art. 102 da LOMAN quanto a aspectos não abordados por ocasião do julgamento do paradigma. Com efeito, na ADI 3.566, a discussão limitou-se à definição do universo de magistrados elegíveis para cargos de direção em tribunais. Quanto a esses pedidos, aparentemente, não há relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado, conforme exige a jurisprudência do STF nos casos em que se alega violação à decisão dotada de efeito vinculante. Nesse sentido, v.g.: Rcl 6.040 ED, rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 21.409, sob a minha relatoria. Entendo que essa circunstância também evidencia a ausência de plausibilidade do direito alegado.

19.Diante do exposto, indefiro a medida liminar pleiteada .

20.Determino à parte reclamante, nos termos dos arts. 989, III, 319, II, e 321, todos do CPC/2015, que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emende a inicial para fazer dela constar o endereço dos beneficiários dos atos impugnados.

Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

[1][1] “Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano”.

[2][2] Trecho do voto do Min. Cesar Peluzo na ADI 3.566.

[3][3] A redação originária do art. 93, XI, da Constituição assim dispunha: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno”.