Andamento do Processo n. 1000276-29.2016.8.26.0430 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSP

Paulo de Faria

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0257/2017

Processo 1000276-29.2016.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antônio Pereira de Freitas - - Rosimeire Costa de Freitas Macedo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, vale dizer que o título exequendo é a sentençaproferida em ação civil pública que o IDEC- Instituto de Defesa do Consumidor moveu contra o Banco do Brasil S/A., que tramitou na Comarca de São Paulo (fls. 31/56), e com base neste é que a parte requerente pede que o banco pague as diferenças de remuneração das cadernetas de poupança havidas por ocasião do Plano Verão (1989). Asentençaproferida pelo magistrado de 1ª instância julgou a ação procedente para condenar a ré (executada) a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, a

diferença entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, com juros de 0,5%. O acórdão do C. STJ reduziu o índice para 42,72% e excluiu a correção das cadernetas de poupança com aniversário posterior ao dia 15 de janeiro de 1989. Com a baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, a execução do aludido título judicial deverá prosseguir nas diversas execuções individuais, observando-se os seguintes parâmetros: cada habilitante deverá comprovar ser cliente da antiga Nossa Caixa, em janeiro de 1989 e com caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989; apresentar demonstrativo de débito com índice de correção para janeiro de 1989 de 42,72%, acrescidos de juros de 0,5% até a citação e de 1% desde a citação até a data do cálculo. Posteriormente, a aplicação dos juros foi modificada da seguinte forma: o índice de 42,72% deverá ser acrescido de juros contratuais de 0,5%, mais juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5%, até a entrada em vigor do NCC, quando os juros passam a ser de 1% ao mês.A parte requerida foi devidamente citada e intimada do prazo para apresentação de impugnação (fls. 60). No entanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 62). Todavia, efetuou o depósito do montante executado em 18/04/2016, conforme ofício de fls. 64. Assim, de rigor a procedência do pedido inicial do cumprimento de sentença, com incidência da regra do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. Em se tratando de execução individual, que não exige discussão acerca do objeto litigioso, só há falar-se em honorários advocatícios quando decorrido o prazo sem pagamento (§ 1º, art. 523, CPC/15). Depositado o valor devido, como pagamento e não garantia (art. 525, § 6º, CPC/15), afasta-se a incidência desta verba, nos termos da Súmula nº 517 do C. STJ. Senão vejamos: Súmula 517: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Ademais, pelo teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95 não é cabível a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de guia de levantamento em favor dos exequentes, no valor de R$ 2.153,08, correspondente ao depósito efetuado à fl. 61, com os acréscimos legais. P. I. C. - ADV: JOSE RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 317913/SP)