Andamento do Processo n. 218173-97.2016.8.09.0100 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 22/11/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/11/2017 NR. NOTAS : 125 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL E FAZENDA ESTADUAL ESCRIVÃO(Ã) : SIMONE INACIO NETO JUIZ DE DIREITO : FLAVIA CRISTINA ZUZA

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NR. PROTOCOLO : 218173-97.2016.8.09.0100

AUTOS NR. : 641 NATUREZA : AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO : BRUNO RODRIGO ALVES PEREIRA UYVES WILLIAM DA SILVA ANDRE NEVES TAPAJOS MACEDO TERCEIRO INTERES : ESTADO DE GOIAS

DESPACHO : PROTOCOLO N 201602181734 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECISAO TRATA -SE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTERI O PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE BRUNO RODRIGO ALVES P EREIRA, UYVES WILLIAM DA SILVA E ANDRE NEVES TAPAJOS MACEDO, TODO S QUALIFICADOS PELOS FATOS CONSTANTES DA EXORDIAL. ALEGA O AUTOR QUE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CHEGARAM AO CONHECIMENTO DA PRO MOTORIA, POR MEIO DE COPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 20150 0416921, INSTAURADO NA 7 PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EM DESFAVOR DOS R EQUERIDOS, TODOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NO CASE, PARA AVERIG UAR AS AGRESSOES FISICAS SOFRIDAS PELO SOCIOEDUCANDO MATHEUS DOS SANTOS. NARRA QUE A 7 PROMOTORIA DE JUSTIÇA, NO DIA 16 DE OUTUBRO

DE 2015, TOMOU CONHECIMENTO DE UM INICIO DE REBELIAO DA UNIDADE DE INTERNACAO DESTE MUNICIPIO OCORRIDA NO DIA ANTERIOR, O QUE ENS EJOU A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRENCIA EM DESFAVOR DOS SOCIOED UCANDOS MATHEUS DOS SANTOS, BRENDON WILLIS PEREIRA MONTEIRO E YGO R ALVES BARBOSA COSTA, FIGURANDO COMO VITIMA O AGENTE DE SEGURANC A BRUNO RODRIGO, PELAS PRATICAS DESCRITAS NO ART. 147 E 354 DO CP . RELATA QUE AINDA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2015, O SR. JOSE CARLO S DA SILVA SANTOS, ASSISTENTE SOCIAL DO CASE E PRESIDENTE DO CMDC A DESTE MUNICIPIO, COMPARECEU NAQUELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA RELAT ANDO QUE PRESENCIARA O SOCIOEDUCANDO MATHEUS DOS SANTOS, O QUAL E STAVA ALGEMADO, SER AGREDIDO PELOS AGENTES BRUNO RODRIGO E UYVES WILLIAM (FLS. 04), ORA REQUERIDOS. INFORMA QUE DIANTE DOS FATOS N ARRADOS PELO SR. JOSE CARLOS, REQUISITOU-SE A APRESENTACAO DO SOC IOEDUCANDO MATHEUS DOS SANTOS PARA PRESTAR DECLARACOES, MOMENTO E M QUE O MESMO CONFIRMOU TODOS OS FATOS DE QUE TERIA SOFRIDO AGRES SÃO, ACRESCENTANDO AINDA QUE O AGENTE ANDRE, ORA REQUERIDO, E O Q UE MAIS O AGRIDE FISICAMENTE, BEM COMO OS DEMAIS SOCIOEDUCANDOS. ASSEVERA QUE INSTAUROU-SE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO AP URAR A CONDUTA DO SERVIDOR BRUNO RODRIGO, UMA VEZ QUE A COORDENAC AO DO CASE/LUZIANIA ENCAMINHOU OFICIO COMUNICANDO QUE, SEGUNDO O ADOLESCENTE GABRIEL WILLIAN DE SA, SOCIOEDUCANDO DA ALUDIDA UNIDA DE DE INTERNACAO, O AGENTE BRUNO RODRIGO HAVIA LHE REPASSADO UMA CEGUETA (FLS. 07). ESCLARECE QUE EM MAIO DE 2015 INSTAUROU-SE NOV O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO APURAR UMA POSSIVEL AGRESS AO SOFRIDA PELO SOCIOEDUCANDO FELIPE GONCALVES, BEM COMO INSTAURA

DO INQUERITO POLICIAL PARA APURAR A PRATICA DE EVENTUAL CRIME DE TORTURA PRATICADO SUPOSTAMENTE PELO SERVIDOR ANDRE, ORA REQUERIDO . ADUZ QUE A CONDUTA DOS SERVIDORES REQUERIDOS NAO SE COADUNAM CO M SUAS FUNCOES NA UNIDADE DE INTERNACAO. VERIFICA-SE, DESTA FORMA , QUE ESTAO SENDO PRATICADAS REITERADAS INFRACOES AS REGRAS LEGAI S ESTABELECIDAS NO ECA E PERTINENTES AS ENTIDADES QUE MANTENHAM P ROGRAMA DE CUMPRIMENTO DR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO (FL S. 08). PEDE, EM SEDE LIMINAR, O AFASTAMENTO DOS AGENTES PUBLICOS

DOS CARGOS, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E QUEBRA DO SIGILO BANC ARIO DE TODOS OS REUS, COM A EXPEDICAO DOS OFICIOS QUE SE FIZEREM

NECESSARIOS. NO MERITO, REQUEREU A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS PARA A CONDENACAO DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 9, CAPUT E 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. DETERMINADA EMENDA A INICIAL AS FLS. 1 94, O QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA AS FLS. 197.

AS FLS. 198 FOI DETERMINADA A NOTIFICACAO DO ESTADO DE GOIAS, NO S TERMOS DO ART. 17, 2, DA LEI 8.429/92, AO PASSO QUE MANIFESTOUSE AS FLS. 205 REQUERENDO SUA INCLUSAO NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. EXPEDICAO DE OFICIO A VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DESTA CO MARCA PARA QUE INFORMASSE A ESTE JUÍZO A EXISTENCIA DE ACOES ENVO LVENDO AS MESMAS PARTES DESTES AUTOS, COM A RESPOSTA AS FLS. 216/ 217. DETERMINADA A INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. 224, Q UE MANIFESTOU-SE AS FLS. 226/227. NESTE PONTO, VIERAM-ME OS AUTOS

CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM TESTILHA O INTERESS E VELADO NESTA AÇÃO, DEVE SER RESGUARDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

UMA VEZ QUE DIZ RESPEITO A PROTEÇÂO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 129, III DA CARTA MAGNA E DEMAIS LEGISLACOES INFRACONSTITUCIONAIS. SENDO ASSIM, O INTERESSE PROTEG IDO ESTA DENTRE AQUELES QUE SE ENCONTRAM NA DESTINACAO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS LATENTE A EFETIVA CONVENIENCIA SOCIAL

DA ATUACAO MINISTERIAL NA IDONEIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRACAO P UBLICA. O CASO, EM EXAME, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA L EI 8.429/92: CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATEN TA CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU

OMISSAO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEG ALIDADE, E LEALDADE AS INSTITUICOES. SEGUNDO DETERMINA A LEI, FAZ -SE NECESSARIO DEMONSTRAR A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A CO NCESSAO DA LIMINE, SENDO ESTES O FUMUS BONI IURIS, QUE E A APAREN CIA DO BOM DIREITO E O PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE A DEMORA PR OCESSUAL PODE OCASIONAR PREJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARA CAÓ. NO CASO EM APRECO, ANALISANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS

AUTOS PELA PARTE REQUERENTE, VISLUMBRO ESTAREM PRESENTES OS REQU ISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO LIMINAR. A FUMACA DO BOM DIREITO

ESTA CONFIGURADA, ANTE AS ALEGACOES DO AUTOR, QUE SE MOSTRAM PLA USIVEIS, ALICERCADAS EM FARTA DOCUMENTACAO ACOSTADA A INICIAL, CO NQUANTO NAO HAJA ABSOLUTA CERTEZA, HA CONSISTENTE EVIDENCIA DE FA TOS. DE OUTRO VERTICE SE ENCONTRA PATENTEADO, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE OBSERVANCIA AOS REGRAMENTOS LEGAIS, VEZ QUE OS FATOS IMP UTADOS AOS REUS ATENTAM CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUB LICA, ALEM DE CAUSAR GRANDE CONSTERNACAO SOCIAL, VEZ QUE, EM TESE , TODOS DETEM O DEVER DE VELAR PELA PROTEÇÂO E RESSOCIALIZACAO DO S MENORES SOB SUA GUARDA, DE MODO A NAO UTILIZAR O CARGO PARA CAU SAR AOS INTERNADOS SOFRIMENTO FISICO E EMOCIONAL. NESSE PONTO, UR GENTE SALIENTAR QUE NAO HA A NECESSIDADE DE PERIGO CONCRETO, POIS

DA ANALISE PERFUNCTORIA DA AÇÃO BASTA-SE APENAS NESTE MOMENTO OS INDICIOS DE RESPONSABILIDADE. EM RELACAO AO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, ENTENDO VEROSSIMIL O ARGUMENTO DO AUTOR DA NECES SIDADE DE COMPROVAR SE OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESS A ORDEM CAUSARAM ALGUM BENEFICIO PATRIMONIAL INDEVIDO AOS REUS. A DEMAIS, NAO SERIA RAZOAVEL AGUARDAR-SE A DILAPIDACAO PATRIMONIAL PARA O DESENCADEAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS, QUANDO SE TRATA D E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALEM DO QUE A FALTA DE ATENDIMENTO AO PEDIDO, EM ESPECIE, PODE ACARRETAR MAIS PREJUIZOS AO TRATO DA COISA PÚBLICA, SEMPRE DEPENDENTE DE AGENTES DE CONDUTA, ALEM DE E FETIVAMENTE PROBA, COM A APARENCIA DIUTURNA DESSA CONDUTA. ENSINA

M EMERSON GARCIA E ROGERIO PACHECO ALVES: QUANTO AO PERICULUM IN MORA, PARTE DA DOUTRINA SE INCLINA NO SENTIDO DE SUA IMPLICITUDE,

DE SUA PRESUNCAO PELO ART. 7 DA LEI DE IMPROBIDADE, O QUE DISPEN SARIA O AUTOR DE DEMONSTRAR A INTENCAO DE O AGENTE DE DILAPIDAR O U DESVIAR O SEU PATRIMONIO COM VISTAS A AFASTAR A REPARACAO DO DA NO. () O PERICULUM IN MORA EMERGE, VIA DE REGRA, DOS PROPRIOS TER MOS DA INICIAL, DA GRAVIDADE DOS FATOS, DO MONTANTE, EM TESE, DOS

PREJUIZOS CAUSADOS AO ERARIO... (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ED. LUMEN JURIS, RIO DE JANEIRO, 3 ED., 2006, P.764) COM EFEITO, SUF ICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PARA ESTA FASE DO PROCESSO OS REQUISITO S QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA IN LIMINE, COMO O FUMUS BON I IURIS E O PERICULUM IN MORA, ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTAD OS AOS AGENTES PUBLICOS, COMPROVADO POR VASTO LASTRO PROBATORIO C ARREADO A ESTA INICIAL. NO CASO EM TELA, TENHO QUE A PROPRIA FUNC AO DOS REQUERIDOS PODERA INFLUENCIAR TESTEMUNHAS E OCASIONAR ENTR AVES A ADEQUADA INSTRUCAO PROCESSUAL, DAI A JUSTIFICACAO DO ACOLH IMENTO DA MEDIDA ACAUTELATORIA. OUTROSSIM, E IMPERIOSO RESSALTAR QUE ESTA DECISAO E DOTADA DE CARATER REVOGAVEL E, PORTANTO, A LUZ

DO QUE DISPOE A LEI, PODERA SER ALTERADA E REEXAMINADA A QUALQUE R TEMPO, EM DECISAO FUNDAMENTADA. ASSIM SENDO, PRESENTES OS REQUI SITOS ENSEJADORES, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO: A O AFAST AMENTO IMEDIATO DOS AGENTES PUBLICOS UYVES WILLIAM DA SILVA E BRU NO RODRIGO ALVES PEREIRA DOS CARGOS QUE OCUPAM, DEVENDO SEREM COL OCADOS A DISPOSICAO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO SECT E O GRUPO EXECUTIVO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE GCRIA. ESCLARE CO QUE O REQUERIDO ANDRE NEVES TAPAJOS FOI DEMITIDO NA DATA DE 29

DE JANEIRO DE 2016 EM DECORRENCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS CIPLINAR DE N 201200014002558. B O BLOQUEIO DE TODOS OS BENS E A QUEBRA DOS SIGILOS BANCARIO E FISCAL DE TODOS OS REUS ATE O MONTA NTE INDIVIDUAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CU JAS PROVIDENCIAS SERAO REALIZADAS POR ESTE JUÍZO JUNTO AO BACEJUN D, RENAJUD E INFOJUD. OFICIE-SE O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

LOCAL PARA QUE INFORME A EXISTENCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS REQUERIDOS, PROMOVENDO OS RESPECTIVOS BLOQUEIOS. OFICIE-SE A SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO SECT E O GRUPO EXECUTIVO DE AP OIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE GCRIA, PARA QUE PROMOVAM O AFASTAMENT O DOS AGENTES PUBLICOS DE SUAS FUNCOES (FUNCAO DE SOCIOEDUCADOR),

OS QUE ESTIVEREM EM EXERCICIO, MANTENDO O AFASTAMENTO DOS QUE SE NAO ENCONTRAREM. DECRETO O SIGILO DA PRESENTE AÇÃO, DETERMINO QU E TAL CONDICAO SEJA IDENTIFICADA NA CAPA DOS AUTOS, ADVIRTO A ESC RIVANIA DE QUE SOMENTE AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES,

COM PODERES ESPECIFICOS, TERAO ACESSO AOS AUTOS, SOB AS PENALIDA DES LEGAIS. NOTIFIQUEM-SE OS REUS PARA APRESENTAREM MANIFESTACAO,

QUE PODERA SER INSTRUIDA COM DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, NO PRAZ O DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, 7, DA LEI N 8.429 /92. APOS O CUMPRIMENTO DO ACIMA DETERMINADO, VOLVAM-ME CONCLUSOS . AO CARTORIO PARA QUE INCLUA O ESTADO DE GOIAS NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO (FLS. 205), COM AS ALTERACOES PERTINENTES NO SPG E CAPA DOS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE

2017. FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO