Andamento do Processo n. 2014/0073730-6 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3324)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.328 - CE (2014/0073730-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PALMIRA CABRAL DE MORAIS

RECORRIDO : ANA CLÁUDIA DE MORAIS

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS - CE004697

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI 1.711/1952 C/C ART. DA LEI 6.782/1980. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.345/1987. ATO DECLARATÓRIO DO SENADO. REVIGORAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 200-201):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ART. 242, DA LEI Nº 1.711/52 C/C ART. , DA LEI Nº 6.782/80. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.345/87. AMPLIAÇÃO DO LAPSO PARA PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS VERIFICADAS POR TODO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC.

- Em conformidade com a nova redação do art. , da Lei nº 6.782/80, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.345/87, ficou revogado o direito à pensão especial, prevista pelo

art. 242, da Lei nº 1.711/52, para as doenças especificadas em lei.

- Como o instituidor do benefício faleceu no período de vigência deste decreto-lei, e em respeito ao princípio tempus regit actum, para que as suas dependentes tivessem direito a perceber a pensão especial seria necessário que o óbito tivesse se dado em razão de acidente de serviço ou de doença profissional. Não é esta a hipótese dos autos.

- A redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.345/87, contudo, foi rejeitada pelo Ato Declaratorio nº 14 de junho de 1989, de iniciativa do Senado Federal, com fundamento no art. 25, § 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Restou revigorada, então, a redação originária do art. da Lei nº 6.782/80, operando-se o mesmo em relação ao direito da parte autora à pensão especial.

- Como as dependentes do instituidor do benefício solicitaram na inicial somente o pagamento das diferenças ocorridas nos últimos cinco anos, deve ser considerado como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação e não a data do requerimento administrativo conforme entendeu o ilustre magistrado, sob pena de julgamento ultra petita.

- As recorrentes adesivas não se desincumbiram, a teor do art. 333, I, do CPC, do ônus de provar que até a presente data não teriam recebido pensão especial em valor correspondente aos vencimentos percebidos pelo instituidor do benefício, caso estivesse vivo. Por outro lado, a União trouxe aos autos as fichas financeiras das apelantes, a fim de comprovar que estas recebem pensões nos termos do art. 242, da Lei nº 1.711/52 e da Lei nº 6.782/80 desde 1993. Por esta razão, não é possível ampliar o lapso para percepção, de modo retroativo, das diferenças verificadas nas pensões pagas a menor.

Apelação da União e recurso adesivo não providos.

Remessa obrigatória parcialmente provida.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. do Decreto-Lei 2.345/1987, ao argumento de que a lei aplicável à concessão de pensão é a da data da morte do instituidor.

Contrarrazões às e-STJ fls. 217-221.

Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 226. É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao manter a sentença de concessão da pensão, que julgou procedente em parte a ação, o fez aos fundamentos de que (e-STJ fls. 193- 194 grifei):

[...] Ocorre, todavia, que a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.345/87 foi rejeitada pelo Ato Declaratorio nº 14 de junho de 1989, de iniciativa do Senado Federal, com fundamento no art. 25, § 1º, II, do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, o qual apresenta o seguinte teor: Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;

II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.

§ 1º - Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma:

(...) II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei alí mencionados serão considerados rejeitados; Dessa forma, a redação originária do art. da Lei nº 6.782/80 foi revigorada, operando-se o mesmo efeito em relação ao direito da parte autora à pensão especial nos termos do art. 242, da Lei nº 1.711/52.

A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incidente, pois, a Súmula 283/STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2017.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator