Andamento do Processo n. 0106511-55.2003.8.21.0002 - 22/11/2017 do TJRS

Alegrete

2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 474/2017

002/1.03.0010651-3 (CNJ 0106511-55.2003.8.21.0002) - SELOI DE ARAÚJO CAMARGO (PP. JO O CARLOS TRINDADE FERREIRA 34573/RS) XVIRGILIO LUTZ PINHEIRO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VISTOS. SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 1.987 DO CCB, O PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO SERÁ DE UMA CINCO POR CENTO, ARBITRADO PELO JUIZ, SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DELA E MAIOR OU MENOR DIFICULDADE NA EXECUÇÃO DO TESTAMENTO. NO CASO EMTELA, CONSIDERANDO A SINGELEZA DO TRABALHO REALIZADO PELO TESTAMENTEIRO (FL. 24), MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DO PRÊMIO NO PATAMAR MENOR SOBRE O VALOR DA HERANÇA LÍQUIDA. ASSIM, FIXO O PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO EMUMPOR CENTO

CALCULADO SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE, TENDO EMVISTA QUE O MESMO NÃO ESTÁ EXERCENDO A FUNÇÃO COMO INVENTARIANTE

DATIVO, POIS SE HABILITOU PARA A FUNÇÃO COMO CREDOR DO ESPÓLIO. INTIMEMO INVENTARIANTE PARA QUE RECOLHA O ITCD, BEMCOMO APRESENTE AS CERTIDÕES NEGATIVAS

FAZENDÁRIAS E APRESENTE PLANO DE PARTILHA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP.