Andamento do Processo n. 0036019-34.2014.4.01.3400 - 23/11/2017 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

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§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

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§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano IX / N. 214 Caderno Judicial Disponibilização: 23/11/2017

Turma Recursal - Sjdf

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL

PROCESSO N. 0036019-34.2014.4.01.3400

RECORRENTE: FERNANDO EURICO DE PAIVA GARRIDO

ADVOGADO : DF00028692 - DANIEL DOS ANJOS PEREIRA

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO (S)

ADVOGADO: - DANIELLE SALGADO DANTAS

RELATOR: RUI COSTA GONÇALVES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARTICIPANTE DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. JETONS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RGPS. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de repetição de alegado indébito correspondente a contribuição previdenciária recolhida sobre remuneração, recebida a título de retribuição em cargo em comissão de conselheiro fiscal do Conselho de Administração da BB DVTM.

2. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a própria Secretária da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta n. 32, de 18/11/2013, reconheceu ser indevida a contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, só que sem efeito retroativo, não efetuando a devolução do tributo cobrado indevidamente. Aduz, ainda, que seu pedido encontra amparo legal na IN/RFB n. 971, de 2009, no § 4º do art. 9º, que exclui a incidência de contribuição para o RGPS, bem como o isenta de contribuição para o regime próprio (RPPS), nos termos do art. , XV, da Lei n. 10.887/2004. Alega, também, que a verba é de caráter transitório não se incorporando aos valores da aposentadoria (art. 41 c/c 189, § 3º, ambos da Lei n. 8.112/90).

3. No caso vertente, o autor é servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/91, ocupante do cargo de Analista de do Tesouro Nacional, lotado no Ministério da Fazenda/Tesouro Nacional. E, concomitantemente, exerce de outubro/2009 a outubro de 2014 o cargo de Conselheiro de Administração, na condição de representante da Administração Pública Federal (art. 119, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90). Sobre os jetons recebidos em decorrência do cargo comissionado incidiu contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Contra estes descontos insurge-se o autor.

4. Destaque-se o art. 9º, §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe:

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

§ 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

21C5A6E1E2762D2003FC3CA516BBD560 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

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5. Ainda, a Solução de Consulta n. 32, que acertadamente diferencias os servidores públicos dos demais segurados obrigatórios regidos exclusivamente pela Lei n. 8.212/91 (art. 12, V, alínea f), confira-se: "(...) em relação aos integrantes do conselho ou órgão deliberativo que são servidores públicos, deve-se levar em consideração que as atividades por eles exercidas decorrem de sua função de representante do ente público ao que se encontram vinculados. (...) A função exercida por servidor público no conselho administrativo ou fiscal, na condição de representante do governo, deriva de sua atividade laboral como servidor do ente ao qual pertence, de forma que ambas as remunerações devem receber idêntico

tratamento jurídico-previdenciário. No âmbito federal, a parcela relativa à atividade exercida pelo servidor público em conselho ou órgão deliberativo de entidade da administração pública à qual se encontra vinculado, bem com sua remuneração como servidor, encontram-se sujeitas à incidência da contribuição para o RPPS"(cf. fls. 24/29, documentação inicial).

6. Por opção legislativa, todavia, a verba em questão é isenta de contribuição previdenciária para o regime próprio, nos termos do art. , XV, da Lei n. 10.887/2004, inicialmente alterada pela MP n. 556, de 2011, que teve seu prazo de vigência encerrado em 31/5/2012, mas posteriormente reincluído pela Lei n. 10.688, de 18 de julho de 2012.

7. Conclui-se, assim, que a remuneração percebida pela parte autora, na qualidade de conselheira, está excluída da hipótese de incidência da contribuição previdenciária para o RGPS e isenta da contribuição para o regime próprio (RPPS).

8. Pelo exposto, reconheço a inexigibilidade da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS sobre os valores recebidos em decorrência do exercício de cargo em comissão de Conselheiro de Administração, na condição de representante da Administração Pública Federal, e condeno a ré a restituir os valores indevidamente descontados no período de Nov/2009 a fev/2014, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido.

9. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente.

10. Não há, no âmbito do JEF, previsão legal para arbitramento de verba honorária quando há provimento do recurso (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Recursal do DF, por maioria, dar provimento ao recurso do autor, vencida a Juíza Lília Botelho Neiva Brito.