Andamento do Processo n. 0003003-85.2017.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJSP

Fernandópolis

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ARNALDO LUIZ ZASSO VALDERRAMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVAIR CHIARELLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0381/2017

Processo 0003003-85.2017.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -J.P. - J.S.B. - Aparecida de Fatima Correia Lameira - Controle: 1058/2017- Vistos.O recebimento da denúncia, nos termos do art. 396, do CPP, decorre da ausência de fundamentos para que seja liminarmente rejeitada. Três são os fundamentos para a rejeiçãoliminar: denúncia inepta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395 e seus incisos).Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 397 e incisos: existência manifesta de causa

de exclusão de ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, a atipicidade do fato narrado na denúncia e se a punibilidade estiver extinta. Em que pesem os argumentos declinados na resposta do réu, não estão presentes nenhum dos citados fundamentos para a sua absolvição sumária, haja vista que a denúncia oferecida narra um fato típico e inexistem nulidades ou causa de extinção de punibilidade a impedir o prosseguimento do feito. Há indícios de autoria e materialidade fixados na O erro de proibição possui reflexos na culpabilidade e se caracteriza como aconcreta ausência de consciência do ilícito por parte do agente, no ato da prática delitiva. Diante da ampla divulgação nos meios de comunicação a respeito da proibição de comércio de armas e munições para civis, imConsiderando o resultado da investigação criminal que aponta a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao réu, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para 29/01/18, às 16h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o réu.Expeça-se mandado de intimação do réu e da testemunha. Requisite-se a presença do policial arrolado pela acusação.Proceda-se à evolução de classe processual.Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Fica intimado o Defensor da audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, designada para o dia 29/01/2018, às 16:00 horas, neste Juízo. - ADV: WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP)