Andamento do Processo n. 0005075-14.2016.4.05.8300 - Acr - 23/11/2017 do TRF-5

Divisão da 1ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2017.000217 da (o) Divisão da 1ª Turma

ACR - 15092/PE - 0005075-14.2016.4.05.8300

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO

ORIGEM : 4ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa em Matéria Penal)

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APDO : CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA

ADV/PROC : MARIA DA CONCEICAO ALVES COSTA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 304 EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DO ART. 298 DO CP. APELAÇÃO DO MPF. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO CARACTERIZADO. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 56 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 304 c/c o art. 298 do CP, em concurso formal (art. 70 do CP), tendo sido o réu absolvido da prática do crime disposto no art. 296, § 1º, III, do CP. Em suas razões, o apelante sustenta que o réu deve ser condenado também pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, porque não há dúvida de que o recorrido teria a possibilidade de saber que agia de forma contrária ao ordenamento jurídico, ao usar indevidamente os identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública (Brasão da República).

2. Não merece prosperar o pleito do MPF. Embora a autoria e a materialidade do delito do art. 296, § 1º, III, do CP estejam devidamente comprovadas, tendo em vista a presença do selo identificador do órgão da Administração Pública (Ministério da Justiça) no verso de um dos documentos falsificados apresentados pelo réu à empresa TKS Segurança Privada LTDA (fl. 4), conforme destacou o magistrado a quo, o dolo de falsificar selo público não restou suficientemente caracterizado. Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhuma prova de que o réu soubesse da existência do referido símbolo, não estando comprovados, portanto, os elementos intelectivo e volitivo de sua conduta. Além disso, vale destacar que o réu sequer foi questionado, em juízo, acerca desse conhecimento (mídia digital à fl. 75), o que impossibilita qualquer tipo de conclusão segura quanto à tipicidade subjetiva do crime previsto no artigo 296, § 1º, III, do CP.

3. Ante a ausência de certeza jurídica a respeito da consciência e da vontade do acusado de praticar o crime de falsificação de símbolo identificador de órgão da Administração Pública, não há como acolher a pretensão ministerial, uma vez que a dúvida milita em favor do réu, conforme já decidiu a Quarta Turma deste Tribunal: "na ausência de provas suficientes de que o acusado haja concorrido para a falsificação do selo público, impõe-se a absolvição, pois a dúvida resolve-se em favor do réu (in dubio pro reo)" (ACR8130/RN, Relator: Desembargador Federal Frederico Dantas (convocado), TRF5 - Quarta Turma, DJE: 04/08/2011). Em caso análogo, assim se pronunciou esta Primeira

Turma "[...]. 2. Inexistência de um uso direcionado à prática do delito capitulado no art. 296, parág. 1º, inciso III, do CPB, com consciência e vontade aptas à configuração do dolo, mesmo o dolo genérico, visto que o tipo penal em estudo prescinde de especial fim de agir. [...] 8. No exercício do juízo criminal, é indispensável que seja apurada a verdade material, a mera suspeita não basta à condenação penal, pois, em observância ao princípio do in dubio pro reo, ninguém pode ser condenado por prática criminosa a menos que existam provas suficientes à formação de um juízo de certeza, devidamente fundamentado pelo ente julgador" (ACR 11254, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 -Primeira Turma, DJE: 27/11/2014).

4. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 16 de novembro de 2017 (data do julgamento).

Desembargador Federal ROBERTO MACHADO

Relator