Andamento do Processo n. 8-19.2017.6.05.0103 - Prestação de Contas - 24/11/2017 do TRE-BA

há 7 meses

Secretaria Judiciária

Intimações

Processo 0600129-16.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600129-16.2017.6.05.0000 - Várzea do Poço - BAHIA

[Prestação de Contas n. 8-19.2017.6.05.0103]

RELATOR: DIEGO FREITAS RIBEIRO

PROMOVENTE: PARTIDO ECOLOGICO NACIONAL - PEN - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DE VARZEA DO POCO - BA

Advogado do (a) PROMOVENTE: JESSE LIMA ROSARIO - BA53473

DECISÃO

Cuida-se de recurso interposto, via PJe, pelo Partido Ecológico Nacional –PEN contra sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 103ª Zona, que julgou pela desaprovação de sua prestação de contas anual, atinente ao exercício de 2016 (PC n. 8-19.2017.6.05.0103).

De logo, cumpre asseverar, em caráter objetivo, a inadequação da via eleita pela agremiação para manifestar a sua irresignação contra a sentença de primeiro grau.

Neste particular, procedeu o recorrente àinterposição de recurso, via PJe, perante esta Corte, quando, em verdade, incumbir-lhe-ia a apresentação de sua peça recursal, em meio físico, perante o próprio juízo que prolatou a decisão atacada, consoante preconiza o art. 267 do Código Eleitoral.

Ademais, impende ressaltar a intempestividade do recurso, eis que, publicada a sentença no dia 13.11.17, caberia ao recorrente protocolar a sua irresignação até às 14:00h do dia 16:11.17. Contudo, só o fez às 23:44h –após findo o regular expediente cartorário da 103ª Zona Eleitoral.

Por todo o exposto, em se considerando a inadequação do meio empregado, bem como a intempestividade da irresignação, dela não conheço.

Salvador, 21 de novembro de 2017.

DIEGO FREITAS RIBEIRO Relator

Processo 0600074-65.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600074-65.2017.6.05.0000 - Itaparica - BAHIA

[Contas, Prestação de contas, Contas - Apresentação de Contas, Prestação de Contas - De Candidato]

RELATORA: PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

REQUERENTE: ELEICAO 2014 ICARO SARMENTO ALVES DIAS DEPUTADO ESTADUAL

Advogado do (a) REQUERENTE: ROBERTO PIMENTEL LEBRE - BA11943

DECISÃO

Trata-se de expediente que apresenta documentos relativos a contas de campanha da eleição de 2014, por Icaro Sarmento Alves Dias, então candidato a deputado estadual naquele pleito.

No caso sub examine, verifica-se que este Tribunal já declarou não prestadas as contas do promovente, conforme certificado nos vertentes autos.

Sob esse prisma, a apreciação da contabilidade em comento cinge-se aos fins específicos do art. 54, parágrafo primeiro, da Res. TSE nº 23.406/2014, in verbis:

“Art. 54 [...]

§ 1º Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do inciso I do art. 58.”

No particular, a novel documentação foi remetida para a Secretaria de Controle Interno, para verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, nos termos do art. 54, § 2º, da citada resolução.

Nesse passo, conforme parecer técnico, ante a ausência da recepção da prestação de contas na base de dados da Justiça Eleitoral, restou impossibilitada a sua divulgação, bem como a análise dos recursos arrecadados e gastos realizados na campanha, sobretudo ao que diz respeito àaveriguação da existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e ao recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário para aplicação na sua campanha eleitoral.

Verifica-se que a situação do promovente não sofreu qualquer alteração com a apresentação da vertente documentação, porquanto a contabilidade não foi prestada da forma devida.

Portanto, no caso concreto, além de não ser possível novo julgamento, não há que se falar sequer em anotação no cadastro eleitoral do candidato, nos moldes da legislação mencionada.

Pelo exposto, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo os efeitos da decisão já proferida por essa Corte, determino o arquivamento do feito.

Publique-se.

Salvador, 21 de novembro de 2017.

PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER Relatora

Processo 0600019-17.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600019-17.2017.6.05.0000 - Salvador - BAHIA

[Prestação de Contas - De Candidato]

RELATORA: PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

REQUERENTE: GUSTAVO FERNANDES VIEIRA

Advogados do (a) REQUERENTE: DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA - BA24733, FELIPPE FERNANDES VIEIRA - BA39157

DECISÃO

Trata-se de expediente que apresenta documentos relativos a contas de campanha da eleição de 2010, por Gustavo Fernandes Vieira, então candidato a deputado estadual naquele pleito.

No caso sub examine, verifica-se que este Tribunal já declarou não prestadas as contas do promovente, conforme certificado nos vertentes autos.

Sob esse prisma, a apreciação da contabilidade em comento cinge-se aos fins específicos do art. 39, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.217/2010, in verbis:

Art. 39. O Tribunal Eleitoral verificará a regularidade das contas decidindo:

IV –pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação ou não suprida a documentação a que se referem, respectivamente, o §§ 4º e 6º do art. 26 desta resolução.

Parágrafo único. Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, nos termos dos arts. 29 e 33 desta resolução, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura.

No particular, a novel documentação foi remetida para a Secretaria de Controle Interno, para aferição da viabilidade dos fins colimados no dispositivo supra.

Nesse passo, conforme parecer técnico, tendo em vista que apenas são consideradas recebidas as prestações de contas que tenham sido regularmente inseridas na base de dados da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução TSE n. 23.217/2010, e que a prestação de contas em exame não atendeu a essa exigência, ante a ausência da mídia correspondente, infere-se que a restrição no cadastro eleitoral do promovente deve permanecer, após o prazo em referência, até o encaminhamento de prestação apta ao recebimento eletrônico, nos termos do inciso I do art. 41, do mesmo diploma legal.

Verifica-se, assim, que a situação do promovente não sofreu qualquer alteração com a apresentação da vertente documentação, porquanto a contabilidade não foi prestada da forma devida.

Portanto, no caso concreto, além de não ser possível novo julgamento, não há que se falar sequer em anotação no cadastro eleitoral do candidato, nos moldes da legislação mencionada.

Pelo exposto, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo os efeitos da decisão já proferida por essa Corte, determino o arquivamento do feito.

Publique-se.

Salvador, 21 de novembro de 2017.

PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER Relatora

Processo 0600125-76.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIASECRETARIA JUDICIÁRIA

INTIMAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) nº 0600125-76.2017.6.05.0000

ORIGEM: Lajedão - BAHIA

RELATOR: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

PARTES:

IMPETRANTES: HUMBERTO CARVALHO CORTES E FABIO JUNIOR RODRIGUES LIMA Advogado do (a) IMPETRANTE: MARCELO HENRIQUE MORENO SANTOS - BA44166

IMPETRADO: Juiz Eleitoral da 153 Zona

LITISCONSORTE: COLIGAÇÃO CONFIANÇA E CREDIBILIDADE

“Mandado de Segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Manifesta ilegalidade e/ou teratologia não demonstrados. Lei n. 12.016/2009, art. . Sumula 22 do Tribunal Superior Eleitoral. Indeferimento da inicial.

DECISÃO

HUMBERTO CARVALHO CORTES e FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES ajuizaram mandado de segurança contra ato do magistrado titular da 153ª Zona Eleitoral, que a seu ver, violou direito líquido e certo que lhes éassegurado, por acatar, nos autos da Impugnação de Mandato Eletivo n. 0000001- 71.2017.605.0153, após o prazo decadencial de ajuizamento da contenda, acatou pedido de emenda àpetição inicial e aceitou a juntada de provas ilegais por parte dos Impugnantes.

Os impetrantes asseveraram que o juízo de base, desconsiderando normais processuais cogentes, determinou a realização de audiência de instrução no dia 21 de novembro do ano em curso, qualificando incorretamente um pedido de emenda àinicial, como apresentação de documentos novos, discorrendo, ainda, acerca da juntada do CENSO ESCOLAR 2016 nos seguintes termos:

"A documentação referente ao “CENSO ESCOLAR 2016”, constante das fls. 55 e seguintes do doc. 03, constituem-se em prova ilícita, inservível para instrução processual, devendo ser desentranhada dos autos, posto que se trata de informações sigilosas, tendo sido obtidas de forma ilegal pela Coligação e seus patronos, os quais deverão responder civilmente e criminalmente pela divulgação indevida, sobretudo para a espúria finalidade político eleitoral. Consoante se vê do Termo de Compromisso e Responsabilidade acostado às fls. 55, do doc. 03, os dados obtidos do Censo Escolar não poderiam ser transferidos ou divulgados a terceiros, e somente poderiam ser utilizados para os estritos fins da justificativa constante da solicitação, o que não ocorreu, a saber:

CLÁUSULA SEGUNDA O vereador NILSON MANOEL DA SILVA, ou quaisquer outros que, em seu nome, estejam envolvidas no manuseio das informações contidas nos arquivos fornecidos pelo INPE, bem como das bases de dados identificadas ou identificáveis, compromete-se, sem prejuízo das infrações legais cabíveis (administrativa, cível e penal), a: I- Utilizar os dados que lhe forem fornecidos somente nas atividades que em virtude de lei, lhe compete exercer, bem como nas atividades que estão especificadas no presente termo, NÃO PODENDO TRANSFERI-LOS OU DIVULGÁ-LOS A TERCEIROS, SEJA A TITULO ONEROSO OU GRATUITO, OU, DE QUALQUER FORMA, PREJUDICA-LOS, E II- Adotar as medidas de segurança adequada, no âmbito das atividades sobre seu controle, para a manutenção do sigilo das informações. CLÁUSULA TERCEIRA O acesso ábase de dados do Censo Escolar do Município de Lajedão a ser concedido ao Vereador NILSON MANOEL DA SILVA ocorre consoante àjustificativa apresentada pelo SOLICITANTE/COMPROMISSÁRIO ofício de encaminhamento do presente termo, o qual relata que as bases disponibilizadas serão utilizadas em atendimento às demandas do Município durante o exercício da legislatura do requerente que poderá analisar a situação do contingente e outros pontos necessários ásubsidiar a indicação e criação de seus projetos a serem indicados ao Poder Executivo Municipal com o fim de buscar uma melhor qualidade do ensino público dos alunos do Município".

Com esteio nestes argumentos, pugnaram pela concessão da medida liminar, no presente Mandado de Segurança, para que, sustando-se o ato coator, seja deferida a suspensão da tramitação AIME tombada sob o nº 0000001-71.2017.605.0153 e, no mérito, pela confirmação do requerimento de urgência com o consequente reconhecimento da ilicitude da prova consistente da documentação relativa ao Censo Escolar 2016 "bem como das demais dela derivadas, em especial a oitava de testemunhas objeto da prova ilícita e a inquirição de outras testemunhas a respeito de fatos objeto da prova ilícita".

Era o que havia para relatar, passo a decidir.

De plano, constata-se que a exordial deste mandamus não fornece a este juízo mínimo substrato para aferir a violação a direito líquido e certo, conforme disposições vertidas no art. da Lei n. 12.016/2009, pois, na espécie, não se revela o intento de combater ato ilegal ou abusivo[1].

O impetrante narrou, unicamente, seu descontentamento com decisão judicial, no sentido de determinar o prosseguimento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivol n. 0000001- 71.2017.605.0153.

O que se requer, nesta senda, éo reconhecimento imediato de que uma decisão fundamentada do juízo de base éilegal.

Além disso, os impetrantes requerem a declaração, de plano, de que toda prova testemunhal a ser produzida na AIME, é, por derivação, ilícita.

Com efeito, a exordial da ação impugnatória cuja tramitação se pretende suspender, indica a existência de mais de cinco mil eleitores num município que tem aproximadamente cinco mil habitantes.

Os impugnantes apresentaram rol de testemunhas e prova documental, qual seja, o censo 2016 obtido pelo vereador Nilson Manoela da Silva junto ao Ministério da Educação do Brasil.

Nesta senda, o Regional Baiano não deve atuar como instância revisora de mérito de decisão judicial, cumprindo verificar, unicamente, a existência de abuso, manifesta ilegalidade, ou teratologia no ato combatido.

No particular, diga-se que a prova apresentada pelos Impugnantes no ato de propositura da demanda pode ser rechaçada pelo magistrado zonal, sem prejuízo ás partes, em momento futuro, sendo que a suposta ilicitude, bem como a possível declaração de nulidade deste meio de convencimento, não está descartada.

Só que a manifestação judicial requerida, no sentido de que a prova éilícita, em sede de mandado de segurança, édescabida.

O remédio heroico não ésucedâneo recursal, cumprindo, no caso concreto, resguardar os poderes instrutórios do juízo, sem prejuízo àpossibilidade de revisão de decisões incorretas, no momento oportuno e pela via processual adequada.

Com efeito, não se justifica a paralisação/suspensão da marcha processual cumulada com o impedimento de que inquirir testemunhas que tratem dos fatos que são objeto da suposta prova ilícita.

Não há como delimitar, sem instrução, de que forma os fatos vertidos na contenda que tramita em primeira instância chegaram ao conhecimento das pessoas que eventualmente serão ouvidas, sendo desarrazoado presumir que toda prova a ser produzida nos autos da AIME deriva do CENSO ESCOLAR 2016.

Para mais, a depender do que ocorra nos atos que irão se suceder na demanda, novos meios de prova podem ser carreados aos fólios.

A verdade éque eventuais invalidades podem e devem ser arguidas pela via ordinária, e que inexiste indicação efetiva de violação a direito líquido e certo num processo cujas decisões (ainda que de forma diferida) são recorríveis e que está tramitando, até onde se sabe, com fiel observância ao contraditório.

Nesse contexto, vale anotar que, conforme a Súmula n. 22 do TSE, a via mandamental deve ser utilizada apenas em duas situações, que não foram verificadas nos autos. Confira-se:

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

Indubitavelmente, a situação delineada não se subsome ao enunciado da Corte Maior da Justiça Eleitoral.

Assim sendo, invoco o artigo 10 da Lei n. 12.016/09[2], para denegar a segurança e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Publique-se. Intimem-se.

[1] Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

[2] Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Desembargador JATAHY JUNIOR

Relator”

Processo 0600133-53.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0600133-53.2017.6.05.0000 - Salvador - BAHIA

[Concurso Público]

RELATORA: PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

IMPETRANTE: WAGNER FABRICIO GOMES CORDEIRO

Advogados do (a) IMPETRANTE: JALDES MENDES ANGELIM - PE40701, GYSLLAINE ALLINE ALVES LIMA - PE33935, KLAUTULIO ANGELO PEIXOTO DE MIRANDA ALENCAR - PE36706 IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRE-BA

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Wagner Fabrício Gomes Cordeiro contra ato do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Aduz o impetrante que foi nomeado no cargo de analista judiciário –área administrativa (cargo 2) desta Corte, conforme portaria publicada no D.O.U do dia 27.10.2017, sendo-lhe exigida pelo TRE-BA a entrega do diploma de conclusão de curso de nível superior, até o dia 17.11.2017, como requisito para posse no aludido cargo.

Sustenta que, diante da impossibilidade de apresentar a documentação requerida, porquanto a instituição de ensino onde concluiu curso superior (CENECT –Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia LTDA - UNINTER) condicionou a expedição do diploma após a participação do candidato no ENADE –Exame nacional de Desempenho dos Estudantes, cuja prova será realizada no dia 26.11.2017, impetrou mandado de segurança na Comarca de Parnamirim-PE, tombado sob o n. 184-50.2017.8.17.3060, no qual foi concedida medida liminar, para que fosse fornecido o diploma, sem ter que fazer a prova do ENADE.

Afirma o impetrante, em síntese, que tem de fato e de direito o nível superior, que éo requisito para tomar posse no cargo, faltando-lhe apenas o diploma, o qual, inclusive, já foi determinado por decisão, que lhe fosse fornecido num prazo de 5 dias a contar do dia 17/11/2017, de modo que, frente ao entendimento adotado por tribunais superiores em situações pretéritas, entende demonstrado o fumus boni iuris.

De outro lado, invoca a existência de perigo de dano, haja vista a proximidade da data da posse.

Requer a concessão de medida liminar para determinar “àautoridade coatora que assegure ao Impetrante sua posse no concurso mediante a apresentação de Declaração de Conclusão do Curso Superior fornecido pela UNINTER, não entendendo desta maneira, de forma subsidiária/alternativa, que lhe assegure a vaga no cargo e que lhe seja oportunizado outra data para a apresentação do Diploma”.

Éo relatório. Decido.

Examinando os autos, verifica-se que, conforme aduzido pelo impetrante, houve a sua nomeação no cargo de analista judiciário desta Corte, conforme publicação no DOU de 27.10.17.

Da documentação acostada pelo acionante, nota-se que foi apresentada declaração de matrícula com a observação de pendência da conclusão do curso, em virtude da não realização do ENADE; a decisão liminar obtida no sentido de que a instituição universitária forneça o diploma ao impetrante; bem assim a mensagem eletrônica da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional solicitando do candidato a apresentação de cópia autenticada de diploma de curso superior ou de certificado de conclusão de curso expedido pela respectiva instituição de ensino, acompanhada de documento que comprove o requerimento do diploma.

Verifica-se do edital de abertura do concurso em comento (anexo, item 2.1.2), o seguinte requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, exceto licenciatura curta, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Vê-se, portanto, que se trata de exigência objetivamente prevista pela norma regente do certame. De outro lado, conforme noticiado pelo impetrante, já foi obtida medida judicial no sentido de que o documento faltante, necessário para a posse no cargo, fosse fornecido pela UNINTER, instituição na qual o candidato teria concluído curso superior.

Diante deste cenário, num juízo de cognição sumária, não identifico, no presente momento, fundamento bastante a indicar a suposta ilegalidade da autoridade apontada coatora.

Pelo exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.

Notifique-se a autoridade impetrada a fim de, no prazo de 10 (dias), prestar as informações que entender pertinentes.

Dê-se ciência do feito àAdvocacia Geral da União, enviando-lhe cópia da inicial (sem necessidade de envio de cópia de documentos), para os fins constantes do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Salvador, 21 de novembro de 2017.

PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER Relatora

Processo 0600021-84.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIASECRETARIA JUDICIÁRIA

INTIMAÇÃO

PROPAGANDA PARTIDÁRIA (11536) nº 0600021-84.2017.6.05.0000

ORIGEM: Salvador - BAHIA

RELATOR: PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

PARTES: REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Advogado do (a) REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA - BA21441

DECISÃO:

"O Órgão de Direção Estadual do Partido Democrático Trabalhista– PDT submete a este Tribunal pedido de veiculação de propaganda partidária na modalidade inserções estaduais, durante o primeiro semestre do ano de 2018.

Analisando os autos, verifica-se a superveniência de circunstância ensejadora da perda do objeto da demanda, consistente na alteração promovida pela Lei nº 13.487, de 06 de outubro de 2017, que revogou os artigos 45 a 49 da Lei nº 9.504/97, extinguindo, assim, a modalidade de acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e àtelevisão, a partir de 1º de janeiro de 2018.

Considerando, portanto, que qualquer providência jurisdicional, a esta altura, não tem mais qualquer utilidade, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Salvador, BA, 21 de novembro de 2017.

Paulo Roberto Lyrio Pimenta

Juiz Relator"

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