Andamento do Processo n. 0006409-66.2016.8.26.0281 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0006409-66.2016.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba - Apelante: C. E. R. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de I. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. -INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE REVELA, PELA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, A MAIS APROPRIADA E APTA A PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO AFASTA A MEDIDA APLICADA, AO REVÉS A REFORÇA, PORQUE PODERÁ SER VIABILIZADO NA PRÓPRIA UNIDADE DA FUNDAÇÃO CASA EM QUE O JOVEM CUMPRIR A MEDIDA (ART. 94, INCISO IX, DO ECA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Rita de Cassia Feltran Garbelline (OAB: 143210/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111