Andamento do Processo n. 1035515-97.2015.8.26.0602 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

1035515-97.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelado: R. P. F. (Menor) - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Deram provimento à apelação e parcial provimento ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENSINO FUNDAMENTAL TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE UNIDADE DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DIREITO DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA ESCOLA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, §§ 1º E , DA CF, 53 E 54, §§ 1º E , DO ECA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APELAÇÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Advs: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - BIANCA ORLANDI DE ALMEIDA MORAES - Palácio da Justiça - Sala 111