Andamento do Processo n. 0106263-71.2015.4.02.5001 - 24/11/2017 do TRF-2

3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2017000171

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

39 - 0106263-71.2015.4.02.5001 (2015.50.01.106263-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA (ADVOGADO: ES020158 - FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO, ES014012 - LIDIANE BAHIENSE GUIO.) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL NO ESPÍRITO SANTO - DNPM/ES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000640/2017 .

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

Mandado de Segurança nº 0106263-71.2015.4.02.5001

Impetrante: MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA

Impetrado: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Juiz Federal: Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

Sentença Tipo A SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINEIRAL – DNPM, por

meio do qual postula seja dado início ao procedimento de imissão na posse da jazida da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 49, referente ao processo DNPM 896.328/2006, bem como seja ele integralmente concluído, com a respectiva imissão na posse.

A impetrante afirma que é titular dos direitos minerários relativos à área supramencionada, e que, em 05/02/2010, formulou requerimento de imissão na posse da jazida, entretanto, até a data do ajuizamento da ação, aguardava um posicionamento definitivo por parte da autoridade impetrada, o que afronta o seu direito líquido e certo de ver os pedidos realizados administrativamente analisados em um prazo razoável.

Deferimento do pedido liminar às fls.80/84.

A autoridade impetrada apresenta informações às fls. 89/101, defendendo, inicialmente, não existir direito líquido e certo a ser tutelado e postulando a extinção do feito sem resolução de mérito. Esclarece que a impetrante requereu intempestivamente a imissão na posse da jazida, tendo apresentado a documentação exigida pelo impetrado em 25/08/2014; e que o DNPM não possui equipamento nem técnico habilitado para analisar a documentação apresentada e realizar os trabalhos de campo. Destaca, por fim, que a ausência de apreciação do pedido de imissão de posse não traz prejuízo algum à impetrante, tanto que ela se encontra em plena atividade de lavra na área em questão.

Às fls.124, o DNPM pugna pelo seu ingresso na lide.

Manifestação do MPF, às fls.125/127, opinando pela concessão da segurança.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, em atenção às alegações da autoridade impetrada, constantes das fls.89/101, esclareço que, para que reste comprovada a violação ao direito da impetrante, basta a análise dos documentos já acostados aos autos, motivo pelo qual não há que se falar, no caso, em necessidade de dilação probatória, o que, aliás, o writ sequer permite. Ademais, a aferição acerca da existência ou não de direito líquido e certo a ser tutelado confunde-se com o próprio mérito da demanda. Assim, rejeito o pedido de extinção do processo.

O art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, que assegurou a todos a duração razoável do processo, também se aplica ao âmbito administrativo. Assim, e em obediência ao princípio da eficiência, não se pode permitir que a Administração Pública postergue indefinidamente a conclusão de um processo administrativo.

Some-se a isso a previsão do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário à edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público.

No presente caso, verifico que a inércia da Administração frente ao requerimento protocolado pela impetrante mostra-se desarrazoada e contrária aos princípios da celeridade, da razoabilidade e da eficiência, mostrando-se líquido e certo o direito de a impetrante ter analisado o seu pedido administrativo dentro de um tempo razoável, mesmo que não haja prejuízo direto e manifesto, pois não é dado ao administrador público a possibilidade de, imotivadamente, deixar de apreciar os requerimentos que lhe são dirigidos, posto que o cidadão tem o direito subjetivo constitucional de obter uma resposta ao seu pedido, devidamente motivada, tal como determinado nos artigos 48 e 50 da Lei nº 9.784/99.

E tal conclusão não se altera com a constatação do parecer técnico de fls.109/115, no sentido de que o “DNPM/ES não possui os equipamentos necessários para os procedimentos de Imissão de Posse, assim como também não possui técnicos qualificados e treinados, sendo necessária a vinda de técnicos da Superintendência do DNPM de Minas Gerais, juntamente com os equipamentos de GPS geodésico de precisão submétrica” (fl.113), por ser expressa a submissão da Administração Pública ao princípio da eficiência, tal como insculpido no art. 37, caput, da CRFB/88, retomado no plano infraconstitucional no art. da Lei nº 9.784/99.

Corroborando tal entendimento, colaciono decisões do E. TRF da 2ª Região, assim ementadas:

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO. CESSÃO. DIREITOS MINERÁRIOS. ANÁLISE PRÉVIA DE RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA (RFP). INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. DECRETO-LEI No 227/1967 (CÓDIGO DE MINAS). OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. LEI No 9.784/1999, ARTIGO 49. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM TRAMITAÇÃO POR DOIS ANOS. IRRAZOABILIDADE. PROVIMENTO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança no qual se discute a existência de alegada ilegalidade na conduta da Autoridade Impetrada (DNPM/ES), que deixou de analisar requerimento administrativo de cessão de direitos minerários, o qual depende de aprovação prévia de Relatório Final de Pesquisa (RFP), protocolado, pelo cedente, dois anos antes do requerimento de cessão, mas jamais analisado pela Autoridade Impetrada. 2. Análise do RFP que somente ocorreu em 17.02.2012, pouco mais de três meses após a impetração do mandamus e mais de três anos após a sua apresentação (29.05.2009), com notificação da Impetrante para o cumprimento de exigências. 3. Demora excessiva e

irrazoável na análise do RFP, tanto mais que, conforme o andamento do procedimento administrativo que foi acostado aos autos, não houve qualquer tramitação/movimentação entre a data em que protocolado o RFP (29.05.2009) e a data em que protocolado o requerimento de cessão total (24.06.2011). 4. A omissão legislativa do Decreto-Lei no 227/1967 (Código de Minas), quanto à fixação de prazos para análise e resposta do DNPM enseja a aplicação das regras gerais contidas na Lei no 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. A parte impetrante tem direito líquido e certo ao regular andamento do procedimento administrativo em questão, mas não a uma eventual resposta favorável da Administração, que depende apenas do cumprimento das exigências formuladas por esta última, nos termos da lei e dos regulamentos que regem a matéria. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 201150010135813, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/02/2014.)

MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. , LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a sentença que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou a analisar a proposta, apresentada pela impetrante, para obter a autorização para pesquisa de bauxita. As justificativas apresentadas pelo impetrado não podem ser empecilho à análise da proposta. Aplicação dos arts. 5º, LXXVIII da Lei Maior e 49 da Lei nº 9.784/99. Diante da letargia da administração, o prazo de 30 dias fixado na sentença não se afigura desarrazoado. Objetiva-se, com a medida proferida, a celeridade do processo e a evitar que o DNPM incorra novamente em delongas. Remessa e apelo desprovidos. (APELRE 201250010024631, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data::06/02/2013.)

Por fim, embora a impetrante pleiteie não apenas o início, mas também a conclusão do procedimento administrativo, inclusive com a sua imissão na posse da jazida dentro de um determinado prazo, ressalto que não cabe a este Juízo determinar à autoridade impetrada que proceda à referida imissão na posse, por se tratar de questão atinente ao mérito do ato administrativo. Por tal motivo, a segurança deve ser concedida parcialmente, apenas para determinar o imediato início ou o prosseguimento do processo administrativo de imissão da impetrante na posse da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 49, referente ao processo DNPM 896.328/2006, observados os termos da legislação vigente (art. 45 do Decreto-Lei 227/1967 e art. 67 do Decreto 62.934/1968), procedendo a autoridade coatora ao exame do Relatório Técnico apresentado pela impetrante, ainda que, para tanto, precise solicitar ao Diretor-Geral do DNPM apoio de força-tarefa para suprir necessidades materiais e de pessoal.

Diante do exposto, confirmo a decisão liminar de fls.80/84 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com base no disposto no art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que autoridade coatora proceda à análise do requerimento de imissão da impetrante na posse da jazida da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 49, referente ao processo DNPM 896.328/2006, nos termos dos artigos 45 do Decreto Lei 227/1967 e 67 do Decreto 62.934/1968.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória, ES, 22 de novembro de 2017.

LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

JUIZ FEDERAL

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

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