Andamento do Processo n. 144773-16.2016.8.09.0176 - Ação Penal - 27/11/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/11/2017 NR. NOTAS : 30 COMARCA DE NOVA CRIXAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : RAFAELLA COELHO DE SOUZA CHAVES JUIZ DE DIREITO : GIULIANO MORAIS ALBERICI

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NR. PROTOCOLO : 144773-16.2016.8.09.0176

AUTOS NR. : 77 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : CARLOS JUNIOR RODRIGUES PEREIRA ADV ACUS : 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS

DESPACHO : AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZES SETE (21/11/2017), NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA CRIXAS/GO, NA S ALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, AS 16:30 HORAS, ONDE PRESENTE S E ENCONTRAVA O DR. GIULIANO MORAIS ALBERICI, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, COMIGO ASSESSORA, AO FINAL ASSINADA, A DRA. GABRIE LA STARLING JORGE VIEIRA DE MELLO, DD. REPRESENTANTE DO MINISTERI O PÚBLICO NESTA COMARCA. DETERMINOU O MM. JUIZ AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ABRISSE OS TRABALHADOS PARA A AUDIENCIA EXTRAIDA DOS AUTOS DA AÇÃO N 201601447730 NO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, EM SEGUIDA NOTIFICOU AS PARTES E TESTEMUNHAS DE QUE A COLETA DAS PRO VAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO CIENTIFICA AS PAR TES SOBRE A UTILIZACAO DO REGISTRO AUDIOVISUAL, COM ADVERTENCIA A CERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADO DOS REGISTROS AUDIO VISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO CONFORME PROVIMENTO N. 25 /2014 DA CGJ/GO. VERIFICOU-SE A AUSENCIA DO ACUSADO CARLOS JUNIOR

RODRIGUES PEREIRA, UMA VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO EM NO ENDERECO DESCRITO NOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL FOI-LHE DECLARADA A REVELIA

A LUZ DO ART. 367 DO CPP. PRESENTE SEU ADVOGADO NOMEADO O DR. MAG NUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS OAB/GO N. 44.546. ABERTA A AUDIE NCIA, FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO MILTON FRANCISC O MOREIRA E PM AURELIANO PEREIRA ALVES. O MINISTÉRIO PÚBLICO DISP ENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA PM LEANDRO CARVALHO DE AZEVEDO. O MI NISTERIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGACAO FINAL ORAL. A DEFESA APRESEN TOU ALEGACOES REMISSIVAS. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ PROFERIU A SEG UINTE SENTENCA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR SEU PRESENTANTE NESTE JUÍZO, LASTREADO EM INQUERITO POLICIAL, OFERECE

DENUNCIA EM DESFAVOR DE CARLOS JUNIOR RODRIGUES PEREIRA, QUALIFI CADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, INCURSIONANDO-O NAS SANCOES DO ARTIGO

306 C/C ARTIGO 298, III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RELATA A PECA DE ESTREIA QUE, QUE NO DIA 24.04.2016, POR VOLTA D AS 19:57 HORAS, NA AVENIDA TANCREDO NEVES, SETOR LARANJEIRAS, NES TA CIDADE, O DENUNCIADO CONDUZIU VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE

PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ÁLCOOL, SEM PERMI SSAO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITACAO. RECEBIDA A DENUNCIA

EM 02.05.2016 (FLS. 33/34), O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE (F L. 62), OFERECENDO RESPOSTA A ACUSACAO EM FL. 66, POR MEIO DE DEF ENSOR NOMEADO. NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, DESIGNOU-S E AUDIENCIA DE INSTRUCAO. DURANTE A INSTRUCAO PROBATORIA, FOI DEC LARA A REVELIA DO REU, PELO FATO DE TER MUDADO DE ENDERECO SEM CO MUNICAR ESTE JUÍZO. FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA I NICIAL, DISPENSANDO-SE A OUTRA COM MUTUA ANUENCIA DOS SUJEITOS PR OCESSUAIS. INAPLICAVEL A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELA AUSENCIA DO REU. EM DEBATES, O MINISTÉRIO PÚBLICO ROGA PELA PROCE DENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA DECLINADA NA EXORDIAL ACUSATORIA. A DEFESA, AO SEU TEMPO, REQUER A ABSOLVICAO DO REU. ESSENCIAL RELAT ORIO. MOTIVO. NO CASO, NAO SE VISLUMBRA VIOLACAO A MATERIA PROCES SUAL OU QUALQUER OUTRA NULIDADE QUE POSSA MACULAR DE VICIOS A REL AÇÃO JURIDICA APRESENTADA. SENDO ASSIM, RESPEITADOS OS DIREITOS C ONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, BEM COMO OS DE MAIS DIREITOS DAS PARTES, PASSO A APRECIACAO DO MERITO. COMO RELA TADO, TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA EM DESFA VOR DE CARLOS JUNIOR RODRIGUES PEREIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA D A INFRACAO PREVISTA NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIR O. NO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DO DEL ITO ESTA DEMONSTRADA PELO RELATORIO MEDICO DE FL. 18, QUE CONSTAT A A CONDICAO DE ETILIZADO DO REU E DEMAIS PROVAS ACOSTADAS. A EST E PROPOSITO, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVE EM SEU ART. 30 6, 1, INC. II, QUE A CONSTATACAO DO DELITO PODE SER REALIZADA PEL OS SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERACAO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NO TOCANTE A AUTORIA O CONTEXTO PROBATORIO INCRIMINA O ACUSADO DE FO RMA INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO

E A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO REU. PERANTE A AUTORIDADE POLICIA L, O REU ADMITIU A PRATICA DELITIVA, DECLARANDO QUE NO DIA DO FAT O FEZ A INGESTAO DE BEBIDA ALCOOLICA FLS. 14/15. SOB O CRIVO DO C ONTRADITORIO, A TESTEMUNHA POLICIAL AURELINO PEREIRA ALVES RELATO U QUE NO DIA DO FATO, O ACUSADO ESTAVA CONDUZINDO VEICULO AUTOMOT OR EM VISIVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ E, AINDA, NAO POSSUIA CARTEIRA

DE HABILITACAO. A TESTEMUNHA MILTON FRANCISCO PEREIRA, COMPROMIS SADO NA FORMA DA LEI, CONFIRMA TAL SITUACAO. DESTARTE, AS PROVAS COLHIDAS NO FEITO, TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO JUDICIAL, SÃO HARMONICAS E CONVINCENTES, APTAS A ESCUDAR O DECRETO CONDENAT ORIO, JA QUE GUARDAM INSOFISMAVEL COMPATIBILIDADE COM OS FATOS DE SCRITOS NA EXORDIAL. ADEMAIS, A CONFISSAO DO REU NAO E PROVA ISOL ADA. A REDACAO DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRE VE: ART. 306. CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTO RA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTANC IA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDENCIA: (REDACAO DADA PELA LEI N

12.760, DE 2012) PENAS - DETENCAO, DE SEIS MESES A TRES ANOS, MU LTA E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILIT AÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. DA INTERPRETACAO DO PRECEITO

CONTIDO NO DISPOSITIVO TRANSCRITO, PARA QUE SE POSSA RESPONSABIL

IZAR ALGUEM PELA PRATICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FAZSE NECESSARIO APENAS A CONSTATACAO DE QUE O AGENTE CONDUZIA VEICU LO AUTOMOTOR SOB A INFLUENCIA DE SUBSTANCIA ALCOOLICA, QUE PODE S ER PROVADA POR MEIO DE BAFOMETRO OU OUTROS MEIOS DE PROVAS. NO CA SO EM ESPEQUE, A EMBRIAGUEZ RESTOU COMPROVADA PELO DEPOIMENTO COL HIDO SOB O PALIO DO CONTRADITORIO, ATESTANDO OS SINAIS VISIVEIS D E QUE O REU HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA E, PELA PROPRIA CONFI SSAO DELE, QUE ADMITIU TER BEBIDO CERVEJA ANTES DE CONDUZIR O SEU

VEICULO. ADEMAIS, O RELATORIO MEDICO E INCONTESTE EM AFIRMAR O U SO DE ÁLCOOL PELO ACUSADO NAQUELE DIA. NESTA SENDA, HA PROVAS CON CRETAS E EFICIENTES DANDO CONTA DA PRATICA DO DELITO PELO REU, NO S TERMOS DESCRITOS NA DENUNCIA E NA FORMA ACIMA ESBOCADA. RESSALT E-SE QUE O FATO DE CONDUZIR O VEICULO COM PRUDENCIA, O QUE ALIAS NAO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, NAO EXCLUI A CONDUTA DESCRITA NO

TIPO PENAL. E DE SE TER PRESENTE QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 3 06 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUI-SE DENTRE AQUELES CONS IDERADOS DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, PARA SUA CONFIGURACAO NAO E

NECESSARIA A DEMONSTRACAO DO EFETIVO RISCO CAUSADO PELA CONDUTA INCRIMINADA, E A SUA INCIDENCIA SE CONFIGURA QUANDO COMPROVADO QU E O AGENTE CONDUZIA VEICULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL EM C ONCENTRACAO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI, MEDIANTE A REALIZ AÇÃO DE EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFOMETRO (STJ- HC 224.984, R EL. MIN. JORGE MUSSI, DJE 03.05.12). O ENTENDIMENTO AQUI ESPOSADO

NAO DESTOA DO CONSAGRADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, IN V ERBIS: APELACAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR ALCOOLIZADO.

BAFOMETRO. PERIGO ABSTRATO. CONDENACAO MANTIDA. PENA ALTERADA. A DEQUACAO. 1 - CONSTANDO DOS AUTOS PROVA DA MATERIALIDADE, CONCRET IZADA ATRAVES DO TESTE DO BAFOMETRO, ATESTANDO O EXCESSO ETILICO NO APELANTE, INCLUSIVE HAVENDO ESTE CONFESSADO O FATO, IMPOSSIVEL

FALAR-SE EM ABSOLVICAO. 2- O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CAP ITULADO NO ART. 306 DO CTB, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA L EI N 11.705/2008, E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUME-SE O RISCO A SEGU RANCA VIARIA E A INCOLUMIDADE ALHEIA. PARA SUA CONFIGURACAO, BAST A QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIRECAO DE AUTOMOVEL, APOS A I NGESTAO DE BEBIDA ALCOOLICA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERM ITIDO POR LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIM INAL 244529-17.2009.8.09.0152, REL. DES. IVO FAVARO, 1A CÂMARA CR IMINAL, JULGADO EM 09/06/2011, DJE 863 DE 19/07/2011). COM RELACA O A AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB, OUTROSSIM, E NITIDA SUA I NCIDENCIA, EIS QUE O REU NAO POSSUIA CARTEIRA DE HABILITACAO, O Q UE FOI CONFIRMANDO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIENCIA. POR FIM,

INEXISTE NO CASO QUALQUER CAUSA DE EXCLUSAO DA TIPICIDADE, ILICI TUDE E CULPABILIDADE, TORNANDO A CONDENACAO MEDIDA IMPERIOSA. A G UISA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA AVIADA NA DENUNCIA E, EM CONSEQUENCIA, CONDENO CARLOS JUNIOR RODRIGUES PERE IRA, QUALIFICADO, NAS SANCOES PENAIS PREVISTA NO ARTIGO 306 C/C A RTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 9.503/97 CTB. PASSO A DOSA R A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 D O CÓDIGO PENAL E ANCORADO NO ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA, EM RESPE ITO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA REPRIMENDA E DE MODO A PR EVENI-LA A REPRIMIR. CULPABILIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QU E DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENT E AO TIPO; ANTECEDENTES: CONFORME SE VE DE CERTIDAO DE FLS. 36/37

DOS AUTOS, O ACUSADO E PRIMARIO E NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES; CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: SEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFER I-LAS, SENDO NEUTRAS; MOTIVOS: NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL;

CIRCUNSTANCIAS: INEXISTEM FATORES A SEREM VALORADOS NESTA OPORTU NIDADE; CONSEQUENCIAS: NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO; COMP ORTAMENTO DA VITIMA: NESTE CASO, E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO, P ORTANTO, QUE SE FALAR EM ANALISE DO COMPORTAMENTO DA MESMA. CONSI DERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTAL IDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, MINIMO LEGAL, O QUAL TORNO DEFINITIVA, UMA V EZ QUE COMPENSO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III

, D, CP) COM A AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB; E EM FACE DA I NEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO

OU AUMENTO DE PENAL. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, C, CP. FICA, AINDA, O ACUSADO CONDENADO A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA CO RRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EP OCA DO FATO, QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL, E DEVERA SER

PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SEN TENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL; A SER DESTINADO A O FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 30 6 DO CTB, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL B RASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO M ESMO DIPLOMA LEGAL, FIXO A PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGI R VEICULOS AUTOMOTORES EM 02 (DOIS) MESES. A SUSPENSAO DA HABILIT AÇÃO DO ACUSADO DEVE SER CIENTIFICADA AO DETRAN E AO CONTRAN, PAR A AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. DEVERA, AINDA, FREQUENTAR CURS OS DE RECICLAGEM SOBRE TRÂNSITO, A SER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM O SEST/SENAT, E JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS, NO

PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA S ENTENCA, CASO SEJA HABILITADO. POR PREENCHER OS REQUISITOS OBJETI VOS E SUBJETIVOS, CONCEDO AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE APLICADA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO -, POR UMA

PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PENA DE PRESTACAO PECUNIA RIA (ART. 45, 2, CP). TAL REPRIMENDA CORRESPONDERA AO PAGAMENTO D O VALOR QUE FIXO EM EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO, A SER P AGO A ENTIDADE INDICADA NA EXECUÇÃO PENAL. A VISTA DA SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAP LICAVEL AO CASO A NOVA REGRA INSERTA NO 2 DO ART. 387 DO CPP, ATE

MESMO PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MAIS BRANDO. SENDO A VITIMA DO CRIME EM VOGA A COLETIVIDADE, INAPLICAVEL SE MOSTRA A FIXACAO DO VALOR MINIMO DE REPARACAO (ART. 397, IV, CPP). TRANSITADA ESTA

EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO SINIC SISTEMA NA CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, LOCALIZADO NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CTB, SOBRE A CONDENACAO

CRIMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE ADMINISTR ATIVA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, OBSERVANDO-S E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, I NCISO IV, TODOS DO CTB. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. INTIME-SE O REU VIA EDITAL, PELO PRAZO LEGAL. FIXO EM 06 (SEIS) UHDS OS HONOR ARIOS DO DEFENSOR NOMEADO. EXPECA-SE O NECESSARIO. NADA MAIS, DO QUE PARA CONSTAR LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CON FORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ________ (ANNAIH PINTO DE LIM A), ASSESSORA, O DIGITEI.

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