Andamento do Processo n. 0003226-27.2010.8.26.0272 - Procedimento Comum - 27/11/2017 do TJSP

Itapira

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO HELIA REGINA PICHOTANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ORNILO DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0570/2017

Processo 0003226-27.2010.8.26.0272 (272.01.2010.003226) - Procedimento Comum - Direito Autoral - Joao Ismael da Silveira Junior - Finelli Produtos Químicos Ltda - Inarredável é o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do autor.Justifico.Ora, as supostas violações aos direitos autorais do requerente ocorreram quando publicadas, no ano de 2006, no catálogo comercial da empresa ré”, pois, conforme descreve a inicial, naquele ano, “O autor foi contratado verbalmente pela ré para a produção da obra que seria usada no referido catálogo. Contudo, segundo a ré, com o cancelamento da produção do material publicitário, as fotos seriam dispensáveis. A ré então ofereceu a quantia ínfima de R$ 40,00 pela produção das fotografias, que o autor não aceitou.” (fls. 03, segundo parágrafo).Assim, cabe observar que o termo inicial da prescrição quanto à reparação pelo desrespeito aos direitos autorais, na hipótese, teve início imediatamente após a entrega das fotografias à ré sem a contraprestação acordada entre as partes. Isto porque o autor só realizou o trabalho artístico a pedido da ré, sob a promessa de que obteria o pagamento após sua entrega; é o que se dessume da peça vestibular.Assim, adequado considerar que o termo inicial para o cumprimento da obrigação da ré, bem como o surgimento da pretensão do autor a receber a remuneração pela violação de seus direitos autorais, foi a entrega da obra que lhe foi encomendada, e isso ocorreu no ano de 2006, conforme informado na inicial. Os fatos noticiados pelo autor, a partir de meados de 2009, não têm o condão de servir como termo inicial, uma vez que o principal, dito alhures, foi a data da entrega das fotografias à ré sem a devida contraprestação. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, como consectário da adoção pelo Código Civil do princípio da actio nata, entende que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é a data que nasce o direito subjetivo da ação através da violação do direito autoral, sendo irrelevante a efetiva ciência da vítima. Além disso, reconhece que, versando a demanda sobre reparação civil, seja ela por responsabilidade contratual (inadimplemento) ou extracontratual (risco ou dano), deve ficar a pretensão adstrita ao marco prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil (cf. REsp n. 1.281.594 SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 22.11.2016, DJe 28.11.2016).No mesmo sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONTRAFAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas demandas indenizatórias por ofensa a direito autoral, os prazos prescricionais são regulados pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil e prescrevem em 3 anos. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1412700/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 06/11/2015).CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM. 1. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. 2. O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. 3. Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98 e como o art. 111 da lei revogadora (que dispunha sobre prazo prescricional) foi vetado, a matéria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos autorais patrimoniais passou a ser regida pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, visto que não houve previsão expressa de repristinação do art. 178, § 10, VII, do CC/16, conforme exige o art. , § 3º, da LICC. 4. O CC/02 não prevê um prazo prescricional específico para a violação de direitos do autor, de sorte que, com o seu advento, a matéria passou a ser regulada pelo art. 206, § 3º, V, que fixa um prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de reparação civil, dispositivo de caráter amplo, em que se inclui a reparação de danos patrimoniais suportados pelo autor de obra intelectual. 5. Se, pela regra de transição do art. 2.028 do CC/02, há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 11.01.2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, e não a data do fato gerador do direito. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp 1168336/RJ, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/09/2011) (g.n) Logo, pelo que se extrai, considerando o prazo prescricional de três anos para a reparação de violação de direitos autorais decorrente de ilícito (contratual ou extracontratual), a pretensão reparatória do autor está fulminada pela prescrição desde o ano de 2009, porque os serviços foram prestados em 2006, e a ação proposta em 27 de maio de 2010 (fls. 02), sendo irremediável o seu reconhecimento.A propósito, mutatis mutandis, registro, ainda, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Ementa: DIREITO AUTORAL - Indenização por danos morais e materiais - Alegação do autor de inexistência de instrumento de autorização, cessão ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos sobre a interpretação e dublagem do personagem Sr. Bradley no filme “Hannah Montana” - Sentença de extinção do feito com pronunciamento da prescrição Cerceamento de defesa - Descabimento - Suficiência da contraprova documental apresentada pelo laboratório réu de celebração de contrato de cessão de direitos autorais originários e derivados para exibição, veiculação, reprodução de voz, acrescido de pagamentos comprovados por recibos - Pretensão de reparação civil, ademais, prescrita, nos termo do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil Precedente jurisprudencial - Recurso desprovido (Apelação n. 1068181-76.2013.8.26.0100, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, DJ 07.12.2016). APELAÇÃO DO AUTOR. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inocorrência de ato ilícito. Celebração de contrato de cessão de direitos autorais originários e derivados para exibição, veiculação, reprodução da voz do autor na série “Combo Ninõs”. Pagamento comprovado por recibos. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU. DIREITOS AUTORAIS. Execução do trabalho de dublagem em série. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO ESTÚDIO DE DUBLAGEM. Inocorrência. A empresa de dublagem é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, havendo contrato de prestação de serviços assinado pelas partes. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Aplicação do prazo de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição da pretensão reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 0078577-69.2012.8.26.0002, Rel. Des. Rosângela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, DJ 05.12.2016).Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, CPC, observando-se, para a cobrança da sucumbência, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação.P.R.I.C. - ADV: DENIS PIVOTO TERRAZAN (OAB 277869/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), PAULO ANTONINO SCOLLO (OAB 148187/SP)