Andamento do Processo n. 0017382-45.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 29/11/2017 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COREC

HABEAS CORPUS N. 0017382-45.2017.4.01.0000/DF

: JUSTIÇA PÚBLICA

RECORRENTE

RECORRIDO : LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI

ADVOGADO : SP00063600 - LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO

ADVOGADO : SP00138175 - MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO

ADVOGADO : SP00016009 - JOSE CARLOS DIAS

D E C I S Ã O

Autos conclusos à Presidência em 09 de novembro de 2017. (fl. 346).

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão ementado nesses termos “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE DO QUE O PACIENTE DEVE SE DEFENDER. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O paciente foi denunciado pelo crime capitulado no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, em razão de apuração da ocorrência da suposta corrupção praticada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no que respeita ao Processo Administrativo Fiscal nº 16327.000190/2011-83; nos pedidos de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio do conglomerado que controla o Bradesco; e, no processo de pedido de revisão tributária relativa aos últimos cinco anos de interesse do banco.

2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é admissível quando houver demonstração, de plano, da ausência de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, assim como a demonstração inequívoca de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a peça acusatória.

3. Em casos extremos, todavia, em que a acusação se desenvolve de maneira claudicante, isto é, apresentando denúncia imprecisa, genérica e indeterminada, a jurisprudência não fecha a porta à possibilidade de trancamento da ação penal, especialmente, quando, pela imprecisão ou generalidade da peça acusatória,

falhando no dever de bem delimitar e individualizar os fatos delituosos, dificulte a defesa de ordem a concretizar violação à ampla defesa e ao contraditório.

4. O Supremo Tribunal Federal tem imposto mesmo ao Ministério Público o dever de deduzir denúncia com idoneidade, de ordem a narrar os fatos de forma certa, determinada e precisa, para propiciar ao acusado a possibilidade de, sabendo a natureza e extensão da acusação contra ele dirigida, bem poder se defender.

5. Nas palavras do Ministro Celso de Mello: “O sistema jurídico vigente no Brasil -tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado "reato societario", a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa. - O ordenamento positivo brasileiro -cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do "due process of law" (com todos os consectários que dele resultam) - repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado” (HC 84580, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-176 Divulg 17-092009 Public 18-09-2009 Ement VOL-02374-02 PP-00222 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 500-513).

6. No caso, a denúncia descreve que o paciente teria aceitado proposta e ainda, prometido vantagem indevida, a servidores públicos com intuito de manipular e interceder junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no PAF nº 16327.000190/2011-83; bem como nos pedidos de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio do conglomerado que controla o Bradesco; e, no pedido de revisão tributária relativa os últimos cinco anos de interesse do banco.

7. O núcleo dos codenunciados, que contava com a participação de servidores públicos, ofereceu aos gestores do Bradesco, entre os quais o paciente, serviços que consistiam em interceder e manipular o julgamento do PAF nº 16327.000190/2011-83 junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, mas, não consta da denúncia que o paciente tenha anuído ou endossado a contratação dos serviços. Pelo contrário na própria denúncia consta que o Bradesco não realizou a contratação porque já possuía renomados advogados contratados para atuar no caso.

8. O MPF em sua denuncia que “ficou claro que os diretores e o presidente do banco sabiam exatamente que negociavam com criminosos, mais especificamente com um corrupto auditor da Receita que, havia mais de uma década, relacionava-se com os bancos na condição de chefe na DEINF/SP, justamente o órgão de fiscalização das instituições financeiras”. Considera também que constitui indício de autoria a “confiança que naturalmente permeia a relação entre o Presidente e os diretores”; e que “o conhecimento e domínio de LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI também ressai dos altíssimos valores que eram negociados com os integrantes da organização criminosa”.

9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, é assente no sentido de que “a mera invocação da condição de diretor ou de administrador de instituição

financeira, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. - A circunstância objetiva de alguém meramente exercer cargo de direção ou de administração em instituição financeira não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal. - Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que se trate de práticas configuradoras de macrodelinqüência ou caracterizadoras de delinquência econômica, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa.” (HC 84580, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-0237402 PP-00222 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 500-513).

10. Não há justa causa a legitimar o recebimento da denúncia em relação a Luis Carlos Trabuco Cappi. No caso, além dos elementos de prova que demonstrariam a sua participação revelarem-se abertamente insuficientes, o Ministério Público não logrou delimitar na peça acusatória, de forma precisa, certa e determinada em que consistiria a participação do paciente na oferta ilícita eventualmente apresentada a servidores públicos, direta ou indiretamente, de ordem a concretizar o crime de corrupção ativa.

11. Não há justa causa em relação ao crime de corrupção praticado no âmbito do PAF 16327.000190/2011-83, bem como no processo de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS e no procedimento de revisão tributária de impostos, seja porque não se sabe o que o paciente teria supostamente prometido ou oferecido (valor e quanto) e, sobretudo, como e quando a oferta ilícita teria sido realizada (art. 333 do CP).

12. A denúncia não imputou ao paciente nenhum ato específico, com a necessária descrição circunstanciada que lhe permitisse o exercício, na sua plenitude, do direito de defesa, senão as (já referidas) referências indiretas, em diálogos de terceiros, email e propostas apreendidas, segundo as quais teria autorizado/endossado o acerto da (suposta) corrupção ativa. Por fim, ainda que a denúncia não padecesse do mal da imprecisão e obliquidade, não há nos autos prova mínima que certifique, ainda que indiciariamente, a autoria que se imputa ao paciente.

13. Configurada a coação ilegal e a ausência de justa causa nos termos dos arts. 395, III e 648, I, do CPP, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal 0037645-54.2015.4.01.3400, em curso na 10ª Vara Federal/DF, em relação ao paciente Luiz Carlos Trabuco Cappi (fls. 301/302).

Em seu recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou ao disposto nos arts. 41, 391 e 648, I, todos do Código de Processo Penal, arguindo, em suma, que: (1) “A análise da aptidão da denúncia para a instauração de ação penal contra alguém envolve verificar se o fato criminoso está devidamente narrado, de modo que o réu possa compreender do que está sendo acusado e, assim, formular a sua defesa, e o juiz possa delinear exatamente sobre o que terá que se

pronunciar ao final da instrução processual, no momento de exarar a sentença”. Aduz que “a análise tanto da denúncia (folhas 31/102) quando da própria impetração demonstram que o paciente sabia exatamente do que estava sendo acusado (...)” e que “não soubesse o paciente do que estava sendo acusado e se a denúncia não narrasse as circunstâncias caracterizadoras de provas e de indícios de materialidade e de autoria, não lhe seria possível, por exemplo, dizer onde estava quando foram realizadas reuniões na sede do banco por ele presidido, muito menos dizer que o relacionamento com o corréu (...) não era tão próximo quando o órgão ministerial de primeiro grau quis fazer crer na inicial acusatória (fl. 316); (2) “ao trancar a ação penal, levando em conta apenas as provas apresentadas pela defesa, impediu o Tribunal a quo que o órgão do MPF atuante em primeira instância pudesse discutilas e, eventualmente, refutá-las. Noutras palavras, a decisão ora recorrida impediu o exercício do contraditório por parte do Ministério Público Federal (fl. 316)..

Decido:

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 66.331/PR, firmou entendimento no sentido de que “não se pode discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu a infração”.

Por oportuno, destaco os seguintes julgados daquela Corte:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C.C. ART. 40, I, DA LEI 11.343/06; ART. 180, CAPUT, DO CP; E ART. 70, CAPUT, DA LEI 4.117/62, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (...) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO.

(...)

II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ).

III - Não se pode discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu a infração (precedentes). Na hipótese há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo por demais prematura a pretensão de seu trancamento (precedentes do STF e do STJ).

IV - Na espécie, o pleito de trancamento gira em torno da alegada ausência de participação do recorrente nos delitos narrados na denúncia. Por outro lado, trata-se de prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, em que o recorrente teria sido surpreendido na condução de um automóvel com placa adulterada, portando um radiocomunicador, tendo sido apurado pelas autoridades policiais que ele atuaria, em tese, na função de "batedor" de veículo carregado com 806 kg (oitocentos e seis) quilos de maconha. Segundo a denúncia, o rádio comunicador instalado no carro em que o recorrente dirigia estava operando na mesma frequência dos rádios comunicadores instalados nos outros veículos apreendidos, um deles conduzido pelo corréu e o outro contendo a droga transportada. Consta, também, que o recorrente portava 4 (quatro) aparelhos celulares.

V - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a postulação ora formulada é inviável em sede de habeas corpus, pois demanda dilação probatória a ser realizada com a observância do devido processo legal, em cognição exauriente, ultimando-se com a prolação de sentença, após finda a persecução penal (precedentes).

VI - Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(RHC 66.331/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 26/02/2016)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova préconstituída". (STF, HC107948 AgR/MG, Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012).

2. Hipótese em que o recorrente já vinha sendo investigado pelos crimes de tráfico de drogas e prostituição infantil. Numa busca realizada em sua residência foram encontrados uma balança de precisão, 230g de maconha (duzentos e trinta gramas), 2,849kg (dois quilos, oitocentos e quarenta e nove gramas) de cocaína e 6g (seis gramas) de crack.

3. No que diz respeito à ausência de justa causa para instauração da ação penal, a Corte estadual considerou existirem indícios de autoria e materialidade delitiva e, para refutar aquela conclusão, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, medid a inviável na via estreita do remédio heroico. Nesse panorama, defluindo da denúncia a prática de crime em tese, incabível se mostra o trancamento da ação penal, devendo ser privilegiado, neste momento, o princípio do in dubio pro societate.

4. A conduta do recorrente e dos outros corréus encontra-se narrada na denúncia oferecida pelo Ministério Público. A peça acusatória apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descrevendo um comportamento que, ao menos em tese, configura os crimes pelos quais o recorrente foi denunciado. Não é inepta a exordial acusatória que, atentando os ditames do art. 41 do CPP, qualifica o acusado, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias.

5. Recurso ordinário desprovido” (RHC 46.590/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 05/02/2016)

Vê-se que o acórdão recorrido destoa desse entendimento.

Ante o exposto admito o recurso especial interposto.

Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente