Andamento do Processo n. 0001113-84.2016.5.10.0111 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-10

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP - CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

- FRANCKLIN & SALES - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

- JESSIKA DE SOUSA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor DANIEL CESAR DO VALE, no dia 27/11/2017.

DESPACHO

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios de id. f092723 como simples petição, porquanto, no âmbito da justiça do trabalho esse recurso é cabível tão somente contra sentença ou acórdão, nos termos do art. 897-A, caput, da CLT, não sendo omissa a norma processual trabalhista, inaplicável os preceitos da norma adjetiva comum. Pois, bem, questiona a autora se o prazo para pagamento de acordo entabulado no âmbito da lide, em razão de conciliação judicial, trata-se de prazo material ou processual, uma vez que o acordo somente fora pago no dia útil imediatamente seguinte ao dia do vencimento, que se dera em dia não útil, para fins de comerciais em bancários.

Por não se tratar de prazo decorrente de ato processual a ser praticado, mas sim para pagamento, trata-se de prazo material, entretanto, tal fato não implica no dever da parte em pagar juros de mora, porquanto não ocorrente a hipótese, em razão da incidência analógica do art. 132, § 1º da CLT, que estabelece que, se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Nesse sentido, já decidiu o E. TRT da 2º região, cuja ementa do acórdão transcreve-se, in verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. VENCIMENTO DA PARCELA EM FINAL DE SEMANA. PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.

Considerando que as litigantes pactuaram que o acordo seria adimplido mediante depósito em conta corrente da reclamante e que é público e notório que as agências bancárias não funcionam durante o final de semana, bem como que qualquer depósito realizado, no sábado ou no domingo, em caixa eletrônico ou pela internet home banking, somente seria creditado na conta corrente da reclamante na segunda-feira subsequente, entendo, como origem, que houve prorrogação automática do vencimento da última parcela do acordo para o primeiro dia útil subsequente e, consequentemente, não há falar em intempestividade do pagamento da referida parcela. Aplicação analógica e subsidiária do parágrafo 1º do artigo 132 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento.

(Processo nº AGVPET 0000959-22.2012.5.02.0049, TRT 2ª Região, Órgão Julgador: 18ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Cristina Fisch, Data de Julgamento: 09/10/2013, Data de Publicação: 11/10/2013).

Portanto, mantenho a decisão proferida no documento de id. 5b01395, pelos termos acima declinados.

Intimem-se as partes.

BRASILIA, 28 de Novembro de 2017

CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto