Andamento do Processo n. 1000779-08.2015.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 30/11/2017 do TJSP

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ RODRIGUES MENK

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1442/2017

Processo 1000779-08.2015.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar - A.R.J.E.A.J. e outros - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONVERTENDO EM DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA e aplico a medida de advertência aos requeridos, nos termos do art. 97, inc. II, a, do ECA, consignando que eventual reincidência nas infrações aqui apuradas poderá culminar na suspensão das atividades ou na dissolução da entidade, nos termos do art. 97, § 1º, do ECA. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo.Oficie-se à Autoridade Policial de Hortolândia, com as homenagens de estilo, enviando-lhe cópia desta sentença, para instrução da apuração de eventual crime de maus-tratos, conforme decisão inicial.Incabível à espécie verbas de sucumbência. Procedimento isento de custas, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8069/90.Cumpridas todas as determinações supra, após o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquive-se os autos.P.I.C. - ADV: TACILIO ALVES DA SILVA (OAB 290688/SP)