Andamento do Processo n. 449578620124013400 - 30/11/2017 do TRF-1

Cojef - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais - Trf1

Numeração Única: 449578620124013400

PUIF Nº 0044957-86.2012.4.01.3400 (2012.34.00.945060-9)/DF

RELATORA : JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI

RECORRENTE : ANDREA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOS

ADVOGADO : PEDRO OSWALDO LEONCIO LOPES

RECORRIDO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA-VOTO

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍCILIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

1- Trata se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto por ANDRÉA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOS em face de acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o recurso da União e reformou a sentença para afastar a isenção do imposto de renda sobre a verba de ajuda de custo referente à transferência de localidade, declarando a inexigibilidade do imposto somente sobre a rubrica “diária”.

Alega a recorrente que o acórdão proferido diverge de paradigma da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal e da própria Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal por concluírem que, a verba recebida a título de ajuda de custo de transferência, possui natureza indenizatória, sobre os quais não incide imposto de renda.

A União apresentou contrarrazões ao incidente regional de uniformização.

Incidente admitido pela decisão de fls. 122/123.

2- Mérito: Para os efeitos de isenção de imposto de renda a ajuda de custo é prevista no artigo , inciso XX, da Lei 7.713/88: “– ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XX – ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.”

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ajuda de custo, por natureza, possui caráter indenizatório e não continuativo, por se tratar de uma retribuição dada pelo empregador ao empregado, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nesse sentido, trago à colação os precedentes a seguir transcritos: (negritei)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA HABITUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A doutrina e a jurisprudência entendem que a ajuda de custo, por natureza, possui caráter indenizatório e não-continuativo, por se tratar de uma retribuição dada pelo empregador ao empregado que efetua alguma despesa em favor daquele.

2. Todavia, se a ajuda de custo for paga com habitualidade, possuirá caráter salarial e, portanto, sobre ela incidirá o imposto de renda. 3. (...) 4. (...). (REsp 501.173/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 174)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de "ajuda de custo" depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1122813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009)

No caso dos autos, a autora foi transferida do Rio de Janeiro/RJ para Brasília/DF, por interesse da empregadora SERPRO, que pagou uma indenização de “ajuda de custo pela transferência” e reteve o imposto de renda referente a esta indenização, repassando o à União.

As normas da SERPRO para movimentação funcional e transferência de empregados, contidas no documento GP/11, estabelecem que a transferência definitiva por interesse da empresa será sempre por necessidade do serviço e, ainda, que gerará ônus com transferência e ajuda de custo.

Nesse passo, vale registrar que o valor recebido a título de ajuda de custo não foi pago com habitualidade que pudesse caracterizá-lo como salarial e, assim, sujeitá-lo à tributação; ao contrário, é um pagamento eventual e global, com caráter de reembolso, que abrange todos os custos envolvidos e com destinação específica: mudança de localidade.

Com efeito, a pré-fixação de um montante tem por escopo a praticidade do ato, como ocorre com o auxílio alimentação. A verba indenizatória é paga, visando à compensação de gastos envolvidos em determinada situação (no caso, mudança de domicílio). O preço global e pré-fixado deve ser de fato acolhido e reconhecido, pois se o servidor gastar comprovadamente acima do montante pré-fixado, não terá direito a complemento de valor.

Extrai-se ainda que a ajuda de custo recebida, de caráter não continuativo, é de cunho indenizatório na medida em que visa a compensar, retribuir, reembolsar a autora pela transferência de domicílio ocorrida, já que esta traz consigo não só gastos materiais como também imateriais (aspectos emocionais e psicológicos).

Com efeito, não há como contabilizar todos os aspectos que estão envolvidos com a mudança de localidade que vão muito além da escolha de uma moradia (adaptação, clima, emprego de cônjuge, filhos, escola, novos amigos, o contexto que deixa para trás, etc).

Enfim, o valor pago visa também à compensação dos possíveis desgastes que podem surgir e que, de antemão, não são passíveis de se aferir. Outrossim, o montante fixado como indenização deve ser atrativo para que sirva de incentivo aos servidores na aceitação da transferência de domicílio.

3- Conclusão: Ante o exposto, voto pelo provimento do incidente, para uniformizar a tese ora debatida no sentido de não incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo pela transferência de localidade, pois possui natureza indenizatória, mantendo a sentença proferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2017.

GENEVIÈVE GROSSI ORSI

Relatora da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência