Andamento do Processo n. 0919321-22.2009.8.21.0001 - 30/11/2017 do TJRS

7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.09.0091932-2 (CNJ 0919321-22.2009.8.21.0001) - ISIANE BIRCK (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E JULIO CESAR PERES SORIA (PP. ISIANE BIRCK

63093/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. I. EMRELAÇÃO À CAUSÍDICA, ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEFIRO O BENEFÍCIO DA AJG PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. II. O BENEFÍCIO DA AJG TEMPOR FIMPERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA PELOS POBRES. NO CASO, CONSIDERANDO QUE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO CREDOR JULIO CESAR

PERES SORIA (CONSIDERANDO APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS) DA PARTE AUTORA ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO É POBRE, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA

AJG. NESSE NORTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. DE ACORDO COMNOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESSA CÂMARA, PERCEBENDO A PARTE RECEITA MENSAL LÍQUIDA (BRUTO MENOS DESPESAS LEGAIS OBRIGATÓRIAS) ABAIXO DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS,

PRESUME-SE A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COMDISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074586876,

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARTA BORGES ORTIZ, JULGADO EM28/07/2017). ISSO POSTO, INDEFIRO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. III. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO QUE DEU ORIGEMAO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADA EM27/03/2009, APLICÁVEL O DETERMINADO PELA LEI Nº 8.121/85 (REGIMENTO DE CUSTAS), CONFORME A QUAL É DEVIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, DIANTE DA LEI Nº. 12266/2005, MOSTRA-SE POSSÍVEL, EMCASO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, CASO SUCUMBENTE O CREDOR. IV. QUANTO AOS HONORÁRIOS EXECUTIVOS, COMO SE

TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJA EXPEDIÇÃO DE RPV, CABÍVEL O ARBITRAMENTO (CPC, ART. 85, ). ASSIM, FIXO HONORÁRIOS EXECUTIVOS EM10% (ART. 85, 3º, I CRÉDITO É INFERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, QUE É O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE

EXECUÇÃO. DEVERÁ A PARTE CREDORA JUNTAR CÁLCULO RELATIVO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. V. APÓS CUMPRIDO O ITEMIV, PARTE FINAL, COMBASE NO ART. 535, DO CPC, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA NA PESSOA SEU REPRESENTANTE JUDICIAL PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO. VI. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE VISTA AO MP E, NADA SENDO REQUERIDO, EXPEÇA-SE A ORDEMDE PAGAMENTO. VII. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO E, APÓS, AO MP. VIII. INTIME-SE A PARTE

CREDORA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO.