Andamento do Processo n. 0003652-96.2016.8.06.0074 - Apelação - 30/11/2017 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0003652-96.2016.8.06.0074 - Apelação . Apelante: Oceanair Linhas Aéreas S.A. - AVIANCA. Advogada: Andresa Cecília Muniz (OAB: 34885/CE). Advogado: Jose Americo Catunda Timbo (OAB: 1655/CE). Apelado: Antonio Sobrinho Cunha. Advogada: Emanuelly Nascimento Ribeiro (OAB: 29858/CE). Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EMPRESA AÉREA QUE NÃO EXIGIU PRÉVIA DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DEVER DE RESSARCIR PASSAGEIRO PELO PREJUÍZO DECORRENTE DA PERDA DOS ITENS CONSTANTES DA MALA PERDIDA. DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS. DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESSABOR. QUANTUM MINORADO EM FAVOR DO AUTOR PARA ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DA BAGAGEM DA PARTE AUTORA, ENQUANTO REALIZAVA VIAGEM A SÃO PAULO, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADA E DEVOLVIDA. O AUTOR POSTULOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS).2. POR SENTENÇA, O JUIZ A QUO CONDENOU A PROMOVIDA EM DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEIXOU, NO ENTANTO, DE CONDENAR EM DANOS MATERIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 3. A EMPRESA AÉREA DEMANDADA RECORREU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 4. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VÔO É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O DIPLOMA CONSUMERISTA É NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL (ART. 1º), POR TAL MOTIVO DEVEM INCIDIR AS NORMAS DO REFERIDO CÓDEX, AMOLDANDO-SE, OS PASSAGEIROS, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, ESTABELECIDO NO ARTIGO DO CDC, E AS COMPANHIAS AÉREAS NO DE FORNECEDOR, À INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DO MESMO DIPLOMA. TRATANDO-SE O TRANSPORTE AÉREO DE UMA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESTA INILUDÍVEL SUA INCIDÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA ORA POSTA.5. À LUZ DA REGRA APLICÁVEL À HIPÓTESE (CDC), A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA É OBJETIVA E INDEPENDE DE CULPA. PORTANTO, A RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM DISPENSA A PERQUIRIÇÃO DE DOLO OU CULPA, POSTO QUE, À LUZ DO QUE ESTATUI O ART. 14 DO CDC, AS INSTITUIÇÕES FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS, EM RAZÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE, SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. 6. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, É DE RECONHECER QUE O AUTOR NÃO COLACIONOU AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS, OU SEJA NÃO ACOSTOU AOS FÓLIOS NENHUMA RELAÇÃO CONTENDO OS ITENS EXISTENTES EM SUA BAGAGEM EXTRAVIADA COM O FITO DE APURAR O MONTANTE DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE SOFREU. DESSARTE, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA DE ORIGEM QUE DEIXOU DE CONDENAR EM DANOS PATRIMONIAIS.7. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS, DENOTA-SE QUE O EXTRAVIO DA MALA DA PARTE AUTORA, SEM DÚVIDA, TROUXE DESCONFORTO E TRANSTORNOS CAPAZES DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA, MORMENTE PORQUE O DEMANDANTE FICOU NA CIDADE DE SÃO PAULO PRIVADO DE SEUS PERTENCES. ACRESCENTE-SE A ISSO A INSEGURANÇA E ANSIEDADE, DURANTE A VIAGEM, EM RELAÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS BENS E, POR FIM, O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM. PORTANTO, O DANO EXPERIMENTADO ULTRAPASSA O MERO DESSABOR, SENDO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AO CHAMADO “BINÔMIO DO EQUILÍBRIO”, NÃO PODENDO CAUSAR ENRIQUECIMENTO OU EMPOBRECIMENTO DAS PARTES ENVOLVIDAS, DEVENDO AO MESMO TEMPO DESESTIMULAR A CONDUTA DO OFENSOR E CONSOLAR A VÍTIMA. ENTENDO QUE MERECE REPARO A SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO MAGISTRADO PARA O PROMOVENTE, UMA VEZ QUE, INOBSTANTE O SOFRIMENTO, ENTENDO QUE DEVE SER MINORADO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM DANOS MORAIS, FIXANDO O MONTANTE EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS.9. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACORDÃOACORDA A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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