Andamento do Processo n. 0154002-63.2012.8.06.0001 - Petição - 30/11/2017 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas Cíveis

Expedientes da 9ª Vara Civel

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS

DIRETOR (A) DE SECRETARIA CÂNDIDO JOSÉ COSTA SEGUNDO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0307/2017

ADV: FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 4203/ CE), DANIEL HOLANDA LEITE (OAB 13714/CE) - Processo 0154002-63.2012.8.06.0001 (apensado ao processo 049071328.2011.8.06.0001) - Petição - Competência - REQUERENTE: Antonio Soares de Araújo - Luís Soares de Araujo - Vistos, etc. ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO e LUIS SOARES DE ARAÚJO opõem Embargos à execução aforada contra eles e outros réus por SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., todos qualificados às fls. e fls.Aduzem que a execução embargada se fundamenta em Contrato particular de compra e venda de ações celebrado a 07.02.2007 e alterado a 08.03.2007.Sustentam que a exequente “não estava cumprindo o contrato firmado”, inobservando o disposto em sua cláusula 4.1, estando a dever à SEFAZ do Estado do Ceará, dívida essa em nome da corré BEATRIZ TÊXTIL S/A, à época ainda administrada por ela, embargada.Proclamam, mais, que, além disso aquela empresa tinha pendências junto à Justiça do Trabalho, o que os levou a - em decorrência da situação em que se encontrava a empresa indicada - suspender os pagamentos dos títulos que instruíram a execução que estão a embargar, salientando que resultaram inexitosos os seus esforços no sentido de resolver o problema pelos meios suasórios.Postulam, de saída, a suspensão da execução, arrimando esse pleito na regra do art. 739-A do CPC. Arguem, primeiramente, a iliquidez do título exequendo, afirmando que a execução contra a qual investem, está apoiada no contrato que apontam e em Notas Promissórias a ele vinculadas. E considerando que a avença referida estabelece “obrigações recíprocas que interferem na quantificação do preço final” - ponderam - “não se pode falar em débito líquido, certo e exigível, na medida em que o valor final dependerá de um encontro de contas entre as partes”.Destacam que “havendo vários débitos pendentes de apreciação e que são de responsabilidade da exequente”, não se pode falar, no caso, reiteram, de dívida líquida. Invocam, em abono dessa sua afirmativa, decisão do Colendo STJ, nos termos da qual “a vinculação da NP a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não necessariamente a sua executoriedade”. Esta, ainda consoante o mesmo julgado, dizem, estará comprometida “se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível”.Dizem que, efetivamente, pela contratação havida entre eles e a exequente, se comprometeram a adquirir ações da empresa, também executada, BEATRIZ TÊXTIL S/A, evidentemente que pagando o preço correspondente, na ocasião tendo sido pactuado que da quantia da operação seriam “descontados os valores de débitos passados que foram assumidos pela parte exequente”. O que disso resulta, arrematam, é que além da arguida iliquidez do título, outra razão justifica a impossibilidade da execução, que é a previsão do art. 476 do Cód. Civil.Na espécie - argumentam - é bastante clara a redação da cláusula 4.1 do contrato, que apontam como descumprida.Invocam, mais, o mandamento do art. 582 do CPC, destacando que à exequente caberia, antes do manejo de uma execução, buscar com eles, embargantes, uma composição amigável.O descumprimento daquela cláusula

contratual, como de seus embargos se pode deduzir, é também utilizado pelos embargantes como fundamento dos mesmos no tocante à matéria de mérito.Com efeito, destacando que só vieram a tomar ciência de que a exequente não cumprira o que com eles pactuara, ao saberem que contra ela estavam em curso três ações, envolvendo valores consideráveis, relativos a débitos contraídos antes da assinatura da avença, arguem em seu favor a exceção do contrato não cumprido, que é a exceptio non adimpleti contractus do primitivo direito romano.Ponderam, por igual, que incluídos no quantum da execução embargada “juros excessivos e encargos não previstos no contrato”. A esse título, com arrimo na Lei Uniforme de Genébra, sustentam que deve ser desconsiderada a cobrança de juros remuneratórios, na espécie.Mais do que isso, no dizer deles, embargantes, na contratação que celebraram com a exequente não houve a estipulação de outros juros a não ser os moratórios, o que demonstra, também por essa razão, a ilegalidade na cobrança de juros, o que significa dizer, no raciocínio deles, devedores, que existe indubitavelmente cobrança a maior, eis que somente a título de juros deles cobrada a quantia superior a seiscentos mil reais (R$ 600.000,00).Arrematam os seus embargos afirmando que, em decorrência das ilegalidades que apontam, todas constantes da cobrança de seu débito, não se pode admitir a existência de mora. E que, exatamente por essa razão, manifesta, também, na sua exegese, é a cobrança que deles está sendo feita de encargos moratórios, pela sua inquestionável impossibilidade, no seu dizer.Apontando como valor incontroverso de sua dívida a importância que destacam, os embargantes postulam, liminarmente, a suspensão da execução, uma vez que a ela faltariam a liquidez do título executado, assim como a ausência do cumprimento da obrigação assumida pela exequente. Quanto ao mérito, pleiteiam o recebimento de seus embargos, com a declaração da ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e/ou moratórios, de vez que não houve na espécie, a ocorrência de mora solvendi, bem como a determinação do abatimento do valor de sua dívida dos valores correspondentes às ilegalidades que dizem ter apontado.Os embargos aludidos vieram com os docs. de fls. 22-84, tendo vindo ao caderno processual, ao depois, com a petição de fls. 90-91, por meio da qual emendada a inicial, os docs. de fls. 92-105.Recebidos os embargos referidos sem a suspensão da execução (v. fls. 106), a exequente a eles opôs a impugnação de fls. 108-121, na qual arguidas algumas questões preliminares. Pela primeira destas, realmente, a impugnante/exequente suscitou faltar aos embargantes interesse de agir, que decorreria da perda do objeto de seus embargos.Registra, quanto a isso, que os embargos impugnados foram aforados a 12.06.2012, após o que, os embargantes - exatamente a 31.07.2012, compareceram ao processo de execução, não apenas reconhecendo a dívida, mas, por igual, postulando o parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC.Ora, argumenta, aquele reconhecimento feito pelos embargantes implica numa confissão de dívida, impondo-se, consequentemente, a extinção do processo, sem apreciação de sua matéria de mérito, com apoio no disposto no art. 267, VI, do CPC então vigente.Afirmando serem protelatórios os embargos impugnados, a exequente salienta que “em nenhum momento dos embargos o executado apontou o valor da dívida que entende correto”, limitando-se a arguir um “suposto excesso de execução” e, ao depois, a uma “suposta crise financeira, que lhe impediria de adimplir com o débito”.Disso tudo - arremata - se evidencia a necessidade de rejeitar liminarmente os embargos.No tocante ao mérito, a embargada salienta que os embargos que impugna compreendem uma verdadeira “moratória”.Relativamente à arguida iliquidez do título executivo, a empresa exequente ressalta ser inquestionável a sua executoriedade, uma vez que o contrato objeto da execução “atendeu a todos os requisitos que o elevaram à qualidade de título executivo”.Contesta a possibilidade da arguição pelos devedores da “exceção do contrato não cumprido”, que, com efeito, poderia ter sido levantada por ela, exequente.Na verdade - atesta - os devedores deixaram de dar cumprimento à avença a partir da parcela 32, já tendo ocorrido, assim, o vencimento das restantes.Diz que, efetivamente, “o inadimplemento da prestação dos executados de pagar o preço das parcelas, operou-se em momento anterior ao lançamento definitivo da obrigação fiscal cuja responsabilidade pretendem imputar à exequente, o que legitima esta última à defesa da invocada exceção prevista no art. 476” do Código Civil.Além do mais, pondera, a cláusula contratual pela qual se obrigou a assumir o passivo da emitente das ações, por si só, não previu e nem assegurou aos acionados/adquirentes/executados o direito de pugnar pela aplicação ao caso do instituto da compensação, que se encontra no dispositivo do art. 368 do Cód. Civil. E isso, argumenta, porque: a) a cláusula 4.1 do contrato objeto da execução não foi redigida em favor deles, mas da empresa das ações alienadas, BEATRIZ TÊXTIL, conclusão a que se chega procedendo à sua leitura; b) depois, porque, ainda que tivesse sido feita aquela pactuação em favor deles, devedores, isso não assegura a eles o direito de pleitear a compensação que se arrogam.Quanto ao argumento de último destacado, a exequente diz que exigindo a compensação recíproca de créditos, não se pode pretendê-la para extinguir obrigações de terceiros, que seria o caso, afirmando que isso está previsto na regra do art. 376 do Código Civil. Como última razão existente para impedir os devedores de pugnar pela compensação que almejam, seria necessária a comprovação de que estivesse ela, exequente, realmente comprometida com o passivo invocado pelos embargantes. E para tanto, conclui, haveria de ter sido ela notificada da existência da lide ajuizada contra a empresa BEATRIZ TÊXTIL, para que pudesse exercer o seu direito de defesa.Assim, arremata, não se pode arguir, na espécie, a falta de executoriedade dos títulos executivos dos quais lançou mão para ajuizar a sua ação, não se podendo deixar de atentar para que, além do mais, à guisa de ter sofrido abalo financeiro, os embargantes confessaram estar em débito para consigo.Cuidando da questão dos juros moratórios relacionados às Promissórias, salienta que se deve atentar para que, mais do que aquelas cambiais, o título exequendo está consubstanciado no contrato celebrado entre ela e os réus. Tanto que a causa de pedir diz respeito à falta de resgate ou de cobertura das parcelas contratuais, sendo certo que a emissão das NPs se deu a título pro solvendo, e não pro soluto. Ou seja, apenas como garantia do pagamento daquelas prestações.E, também, pondera, a cobrança dos juros moratórios ficou prevista na cláusula 3.4 do contrato.Imputa aos embargantes litigância de má fé por terem se insurgido contra a cobrança de juros compensatórios, porque o fizeram inobservando de caso pensado, alega, o previsto na alínea C do item 3.1, alterado pelo item 3.2 do Aditivo feito ao contrato. Pugna, por fim, pelo acolhimento da preliminar de extinção dos embargos pela falta do interesse de agir, arguida como matéria preliminar de sua impugnação. E, depois, pela improcedência dos embargos, caso não abrigado aquele pleito preliminar, tudo para que, reconhecendo e proclamando a exigibilidade do título, este Juízo afaste a “utópica” existência de excesso de execução, assim como da pretendida compensação, com a declaração da inexistência, na espécie, da cobrança de encargos excessivos e ilegais, condenados os embargantes ao pagamento dos encargos da sucumbência.Sobre a impugnação aos seus embargos, os devedores se manifestaram às fls. 137-142.Realizada - sob protesto da exequente - a perícia da qual se tem notícia às fls. e fls., a respeito da qual se manifestaram os litigantes, vieram-me os autos conclusos para julgamento.Relatei. Decido.Antes do mais, mister se faz analisar a preliminar constante da impugnação feita pela exequente aos embargos dos devedores, no sentido de que os seus embargos perderam o objeto pela falta de interesse de agir deles, executados. E isso teria ocorrido quando, nos autos do processo de execução, como se constata de fls. 53-58, a empresa BEATRIZ TÊXTIL S/A, reconhecendo expressamente não apenas sua dívida, como o valor da execução, justificando sua inadimplência pela “grave crise econômica que atingiu todo o setor têxtil brasileiro”, invocou o disposto no art. 475-A do então vigente CPC para fazer as postulações que ali se encontram, alusivas ao parcelamento de seu passivo e à redução do seu valor no percentual que aponta.O que os embargantes alegam, quanto a essa pretensão da exequente, é que aquela sua manifestação perdeu a eficácia quando a exequente não aceitou a proposta dela constante, em razão do que não houve a homologação do Juízo quanto a ela.Realmente, às fls. do processo de execução apenso, está petição dos aqui

embargantes, alegando que, nos embargos de que trata este caderno processual, esclareceram que aquela sua proposta de parcelamento de dívida deixou de existir, devendo ser desconsiderada, não apenas porque não homologada pelo Juízo, em virtude de sua não aceitação pela exequente, bem como porque chegou ao seu conhecimento que ela, exequente, não estaria cumprido o contrato que haviam celebrado, como se poderia constatar dos débitos que indicaram, de responsabilidade da mesma. Tanto que embargada foi a execução.Tendo em consideração a prova feita pelos devedores de que, de fato, haveria pendência com débitos da empresa adquirida por eles, BEATRIZ TÊXTIL S/A, entendi prudente receber os embargos que opuseram à execução, o quer fiz até porque o processamento deles levaria à apuração da verdade real, consubstanciada na procedência ou não das razões apontadas pelos embargantes, sem nenhum maior prejuízo para a credora exequente.Nessas condições, desacolho a preliminar aludida, passando à análise das questões apontadas pelos embargantes, destacando que a primeira, alusiva à existência de dívida líquida a embasar a execução se confunde com a apuração relativa à existência dos débitos referidos pelos devedores, bem como com outros aspectos dos embargos ora destramados, motivo pelo qual será apurada ao final.Para uma melhor compreensão do problema, necessário se faz atentar para as cláusulas contratuais que deram ensejo ao aforamento da execução, lastreada no contrato e nas Promissórias a ele atreladas. Antes de se proceder a essa verificação é necessário lembrar que, diferentemente do que a exequente/embargada proclama, os embargantes apontaram, sim, o valor que entendem, corresponder ao seu débito. E isso eles fizeram no item 6 de seus embargos, indicando como incontroversa a importância de R$ 148.335,98 (cento e quarenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).Registre-se, antes do mais, que, como da inicial da execução se vê, ela foi ajuizada com lastro no art. 585 e seus incisos do CPC então em vigor.O que os executados/embargantes alegam, relativamente a isso, é que o contrato invocado pela exequente para fundamentar o seu desiderato de deles receber o valor reclamado é concernente a uma operação que envolveu a venda de ações da corré BEATRIZ TÊXTIL S/A.Aquela avença, de acordo com o que destacam os embargantes, envolveu “obrigações recíprocas que interferem na quantificação do preço final”, não havendo, desse modo, débito líquido e certo exigível, a justificar um pleito executório. E isso porque, também conforme aduzem, o valor final daquele preço “dependerá de um encontro de contas entre as partes”.Apontam os executados como pendência a determinar a necessidade de apuração, para a fixação do preço, dívida de responsabilidade da exequente, já transitada em julgado na esfera administrativa. Como, do mesmo modo, atestam a existência de dívidas trabalhistas oriundas da gestão anterior da empresa negociada.O cerne da questão, no que se relaciona com esse aspecto, é o que consta da cláusula 4.1 do contrato celebrado entre os litigantes. Ali, com efeito, ficou pactuado que a vendedora, a exequente, no caso, se declarou responsável pelos atos praticados pelos administradores da empresa negociada até à data da transmissão das ações negociadas. E essa obrigação também envolveu “contingências de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e/ou tributárias, em qualquer das Receitas Federal, Estadual ou Municipal”, além de outro débitos cujos fatos geradores tenham se dado até 31.01.2007.E a aplicação dessa cláusula contratual foi invocada pelos embargantes para trazer à colação a regra, que invocaram, do art. 582 do Cód. de Processo Civil em vigor à época em que apresentados os seus embargos, que deveria ser apreciada juntamente - destacaram - com a constante do art. 476 do Código Civil.Arguida pelos embargantes, por outras palavras, foi a Exceptio non adimpleti contractus, que é a denominada exceção do contrato não cumprido, que diz respeito, como se sabe, à possibilidade de o devedor se escusar da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante dado cumprimento àquilo que lhe competia. Não dispondo de conhecimentos técnicos que me ensejassem apurar se, de fato, houvera ou não descumprimento do contrato por parte da exequente, verificação essa indispensável à aplicação à espécie daquela exceção do contrato não cumprido, determinei a realização de um exame pericial com essa finalidade.A perícia levada a efeito, na verdade, não apresentou o resultado por mim esperado, de vez que, de fato, a louvada do Juízo não se mostrou com competência bastante para elucidar os pontos controvertidos. Isso inobstante, todavia, os esclarecimentos, vindo ao depois ao caderno processual, foram suficientes para suprir as lacunas do laudo pericial.Objetivamente quanto aos débitos que existiriam e poderiam recair sobre os embargantes, justificando - pelo menos na sua exegese - o encontro de contas, ou a compensação que almejam, principiam por uma Ação Trabalhista aforada perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Maracanaú contra BEATRIZ TÊXTIL por JOAB ARAÚJO RIBEIRO (Proc. nº 0000889-52.2011.5.07.0032). Condenada em 1ª Instância, porém, a reclamada obteve sucesso no Recurso que manejou contra a decisão condenatória, vindo o TRT da 7ª Região a julgar a ação improcedente.Tendo o reclamante recorrido daquela decisão, o seu Recurso de Revista foi desprovido, sendo certo, ainda, que idêntico foi o destino dado ao Agravo interposto contra o despacho denegatório de recebimento do RR (v. o Acórdão nº 514/520 dos autos respectivos).Assim, de débito resultante de processo que tivesse tramitado pela Justiça do Trabalho não se pode cogitar.No âmbito fiscal, de acordo com os embargantes, existiriam dívidas envolvendo a empresa BEATRIZ TÊXTIL S/A, processos ns. 1/005573/2007 e 1/003750/2008, ambos em curso na Secretaria da Fazenda do Estado.Não se perca de vista que, especificamente com relação a esse assunto, ao impugnar os embargos ora analisados a exequente registra que os embargantes embasam a sua afirmativa de que é ilíquida a dívida objeto da execução, uma vez que existem “obrigações indenizatórias impostas à embargada, decorrentes de cláusula de indenização inserida no contrato de venda de ações”. E que a eles não é possível arguir a exceção de contrato não cumprido - providência que adotaram - uma vez que, ao assumir a obrigação de indenizar passivos, ela, exequente/impugnante, objetivou “promover o efetivo e integral pagamento do preço da compra das ações”.Argumentou, ainda, que o inadimplemento da obrigação deles, executados/ embargantes, se deu antes do lançamento definitivo da obrigação fiscal que utilizaram como razão justificativa de sua inadimplência.Além do mais, pondera, a estipulação da responsabilidade que assumiram na cláusula 4.1 do contrato que celebraram, se deu em benefício da empresa emitente das ações negociadas, e não deles, devedores. E a essa conclusão se chega, arremata, procedendo à leitura da invocada cláusula 4.1. Desta, assevera, vê-se que, sendo certa sua proclamação quanto ao aspecto que destacaram, não é lícito aos devedores pretender compensação de dívida sua com direito alheio.Mais ainda, salienta que não lhes foi dada ciência da existência de débito fiscal para que pudesse apresentar a defesa que se impunha. Verifico, relativamente ao aspecto de último destacado dos embargos dos devedores, que, efetivamente, tendo sido estabelecida em favor da empresa das ações negociadas a obrigação da exequente de responder por seus débitos, aos embargantes não é lícito se defender invocando em seu benefício direito alheio. É que isso afronta a regra constante do art. 18, do vigente CPC, que reproduz quase que literalmente a redação do art. do Cód. de Processo Civil revogado. Nesse sentido:”Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Descredenciamento de clínica oftalmológica... Ausência de notificação aos beneficiários do plano (e que, em tese, poderiam sofrer interrupção de tratamento). Falta de legitimidade da clínica para tal arguição que, nesse particular, postula em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo art. do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP, Apelação nº 1033540-83.2014.8.26.0114, DJe de 21.03.16).Aliás, não se deixe de considerar que foram os próprios embargantes que assinalaram ter deixado de cumprir a sua obrigação por dificuldade financeira que tiveram de enfrentar. Donde é válido presumir que o argumento do qual lançaram mão para se defender foi pretexto que encontraram para justificar a mora na qual haviam incidido.Ao lado disso, legitimidade para questionar os tais lançamentos fiscais teria a empresa BEATRIZ TÊXTIL, que não embargou a execução e nem se manifestou nos autos.Afastada, assim, essa arguição, da qual não tomo conhecimento, pelas razões expostas, notadamente, repito, por entender faltar aos embargantes legitimidade de

lançar mão de direito alheio para defender os seus interesses, passo à apreciação do arguido excesso de execução, que conteria a cobrança irregular de juros compensatórios, porque não previstos na avença. E de juros moratórios igualmente indevidos, porque não haveria mora, na exegese dos embargantes.Diferentemente do que os embargantes proclamam houve, sim, a estipulação expressa da cobrança de juros remuneratórios. É o que deixa ver, de modo induvidoso, a cláusula 3.1 da avença celebrada entre os litigantes, da qual consta serem devidos no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, “a partir do 1º dia de Maio de 2007” (v. fls. 16 do processo de execução).Realmente, a cláusula contratual invocada pelos embargantes com o propósito de afirmar a inexistência da cobrança ou da previsão de juros remuneratórios é a de que trata da possibilidade de vir a ser inadimplido o pagamento das prestações a que eles ficaram obrigados. O que significa dizer que nada há de ilegal na inclusão dos juros remuneratórios na cobrança das NPs não resgatadas oportunamente. E exatamente porque não honrada a obrigação referente ao pagamento das prestações assumidas pelos embargantes, é manifesta a existência no caso da mora na qual incidiram, sendo-lhes vedado, assim, o direito de questionar a cobrança dos juros, também pactuados, para sua ocorrência. Com efeito, para que não se pudesse proceder à inclusão dos juros moratórios na cobrança feita pela exequente, mister se fazia a existência de inclusão de encargos abusivos na planilha de cálculos apresentada pela exequente.Ex positis, julgo improcedentes os embargos mencionados, o que faço determinando prossiga a execução nos seus ulteriores, com a remessa dos autos à Contadoria do Fórum, para que ali se proceda à apuração do quantum debeatur, evidentemente que considerados os encargos pactuados. Os embargantes pagarão as custas do processo e a verba honorária dos patronos da exequente, no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado de seu débito.P.R.I.