Andamento do Processo n. 2014/0140119-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(2756)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 528.294 - PE (2014/0140119-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : HILDO FERNANDES DO REGO

ADVOGADO : SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 370/371):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ART. 8º DO

ADCT. LEI 10.559/2002. REVISÃO DO ATO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS PROMOÇÕES. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. A Portaria 701 do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de anistiado político do autor, na graduação de Segundo-Sargento, foi publicada em 20/02/2004 (fls. 23), e a presente ação, em que pleiteia o autor promoção à graduação de Suboficial, foi proposta em 26/11/2007, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Preliminar rejeitada.

2. O cerne da controvérsia posta a deslinde cinge-se em se verificar se o apelado, na condição de anistiado político, faz jus à graduação superior de Suboficial com proventos de Segundo Tenente.

3. Ao militar afastado da carreira por ato político não se pode proceder às mesmas exigências conferidas ao militar que continuou, ininterruptamente, na sua carreira. Por ter sido afastado compulsoriamente, ele não teve condições de participar de cursos de aperfeiçoamento, nem tampouco demonstrar merecimento no desempenho de suas atividades, não podendo ser penalizado com a negativa à promoção por fato alheio a sua vontade. Há de ser considerado como condição para a promoção apenas os prazos de permanência em atividade e a idade-limite para ingresso em graduações ou postos constantes da leis e regulamentos. Precedente.

4. Conforme no novo entendimento da Suprema Corte à interpretação do art. 8º do ADCT, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, tem-se que observar apenas os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, na época em que o servidor, civil ou militar, seria promovido.

5. Pela análise dos interstícios e idade, poderia o autor, se não tivesse sido licenciado por ato político, ter sido promovido até a graduação de Suboficial, sendo aí reformado, com os proventos de Segundo-Tenente.

6. Majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para 10% sobre o valor da condenação.

7. Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas, tão somente quanto aos juros de mora. Recurso adesivo do Particular provido, para majorar a verba honorária.

Os embargos de declaração opostos pela União não foram providos (e-STJ fls. 386/394).

No especial obstaculizado, a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. , caput, e §§ 1º, , e , da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido, anistiado político, deve-se "negar acesso ao posto pretendido – o de Suboficial –, o qual só é alcançado por aqueles militares que estão no final da carreira e que dedicaram uma vida inteira à Força Áerea" (e-STJ, fl. 399), mormente por não ter concluído os cursos que são exigidos para alcançar essa condição.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feitas essas considerações, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar.

Extrai-se do acórdão atacado (e-STJ, fls. 363/368):

[...] 4. Ao militar afastado da carreira por ato político não se pode proceder às mesmas exigências conferidas ao militar que continuou, ininterruptamente, na carreira. Por ter sido afastado compulsoriamente, ele não teve condições de participar de cursos de aperfeiçoamento, nem tampouco demonstrar merecimento no desempenho de suas atividades, não podendo ser penalizado com a negativa à promoção por fato alheio a sua vontade. Há de ser considerado como condição para a promoção apenas os prazos de permanência em atividade e a idade-limite para ingresso em graduações ou postos constantes das leis e regulamentos.

5. Conforme novo entendimento da Suprema Corte à interpretação do art. 8º do ADCT, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, tem-se que observar apenas os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, na época em que o servidor, civil ou militar, seria promovido:

[...] 7. Desse modo, pela análise dos interstícios e idade, poderia o autor, se não tivesse sido licenciado por ato político, ter sido promovido até a graduação de Suboficial, sendo aí reformado, com os proventos de Segunto-Tenente, não merecendo reforma a sentença que reconheceu ao demandante tempo suficiente para ser promovido ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente.

8. Deverão ser compensados os valores pagos ao demandante, a título de anistia, decorrentes do ato administrativo ora retificado.

Com efeito, vê-se que o aresto combatido apóia-se em fundamentação eminentemente constitucional – art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.

1. A despeito de a recorrente ter apontado a violação de dispositivos infraconstitucionais, o acórdão atacado decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, com arrimo em artigos da Constituição Federal e em precedentes da Suprema Corte, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.510.600/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJE 26/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. AGENDAMENTO PRÉVIO. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ARTIGO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O Tribunal a quo, no julgamento da lide, baseou-se em fundamento eminentemente constitucional, pautando suas razões no princípio constitucional da isonomia e o art. , XIII, da CF, pelo que a discussão acerca da matéria se encontra inserida na competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.670.510/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2017)

Quanto ao mais, no que se refere, ao dissídio de jurisprudência, observa-se que "apenas os acórdãos do Supremo Tribunal Federal fundados na interpretação de norma infraconstitucional podem servir como padrão de divergência, de modo a ensejar o cabimento do recurso especial, nos termos o art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos" (AgRg no AREsp 376.669/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2013).

Por fim, cumpre salientar que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator