Andamento do Processo n. 2017/0013240-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(6013)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.269 - SP (2017/0013240-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP223692 MARCO ANTÔNIO SILVA BUENO E OUTRO (S) - SP238502

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM MOTIVO JUSTIFICADO. AGRAVO CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (LOG'TIME) promoveu contra BANCO BRADESCO S.A, ação cominatória c/c indenização por danos morais decorrente de encerramento unilateral de conta corrente.

O pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 169/172).

Interposta apelação por LOG'TIME, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO - Ação cominatória - Encerramento unilateral de conta corrente sem justo motivo - Notificação - Possibilidade - Justificativa -Não obrigatória - Dano moral - Não caracterizado - Decisão mantida Recurso desprovido (e-STJ, fl. 205).

Inconformada, LOG'TIME interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 8 a 16 da Lei nº 4.595; 8, 12 e 13 da Lei nº 9.069; resolução 2025 do CMN; circular 3066/00; art. 10 da Lei 7.783/89; art. , §§ 1º e da Lei 8.987/95; arts. 343, §§ 1º e , 461, § 1º e 535 do CPC/73; arts. 22, 39, inciso IX, 51, inciso IV do CDC; arts. 186, 187, 422 e 927 do CC/02 alegando, em síntese, que é vedado o encerramento unilateral de conta corrente sem justo motivo.

Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Sem contraminuta.

É o relatório.

DECIDO.

Para melhor examinar as controvérsias suscitadas, CONHEÇO do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2017.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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