Andamento do Processo n. 0002415-39.2017.8.26.0590 - Arresto / Hipoteca Legal - 01/12/2017 do TJSP

São Vicente

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO LUÍS GUILHERME VAZ DE LIMA CARDINALE

ESCRIVÃO JUDICIAL I MIGUEL LAURO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0143/2017

Processo 0002415-39.2017.8.26.0590 (processo principal 0001845-87.2016.8.26.0590) - Arresto / Hipoteca Legal -Apropriação indébita - Wagner Pucciariello Ramos - - Wanessa Pucciariello Ramos - Maria Duciene de Almeida - Vistos.Diante do teor da certidão de fls. 62, não vislumbro indícios de que a ré esteja se ocultando. Anoto, inclusive, que a ação penal que corre nos autos principais se encontra suspensa em razão da citação da acusada por edital.Contudo, a impossibilidade de localização da acusada não impede o deferimento da hipoteca legal, medida meramente cautelar, que não implica imediata alienação do bem, tendo como objetivo apenas assegurar a reparação do dano sofrido pela vítima se e quando a ré for condenada. A formação do contraditório nos autos do pedido de hipoteca legal, embora desejável sempre que possível, não é medida indispensável para a validade do procedimento, que não acarreta dano imediato e muito menos irreversível à acusada. Dessa maneira, considerando que nos autos principais está demonstrada a existência da infração e indícios suficientes de autoria, defiro o pedido de hipoteca legal. Não havendo impugnação em relação à avaliação do imóvel ou ao arbitramento do valor da responsabilidade, que entendo como razoáveis, dispenso a realização de avaliação judicial ou de perícia contábil, acolhendo os valores indicados pelos requerentes. Anoto que se trata de mera estimativa, que poderá ser revista oportunamente (art. 135, § 5º, do CPP).Oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos para a averbação da hipoteca legal no imóvel indicado pelos requerentes (matrícula nº 936), constando do ofício o valor provisório estimado da dívida, de R$ 27.790,86 (vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). - ADV: NIVALDO PERES MALANTRUCCO (OAB 146978/SP)