Andamento do Processo n. 0001257-12.2015.5.06.0012 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-6

12ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTOrd-0001257-12.2015.5.06.0012

AUTOR TIONE MARIA DE SOUZA CAVALCANTI

ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA (OAB: 999-A/PE)

RÉU MUNICIPIO DO RECIFE

Intimado (s)/Citado (s):

- TIONE MARIA DE SOUZA CAVALCANTI

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

TIONE MARIA DE SOUZA CAVALCANTI , já qualificada na exordial, aforou a presente reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DO RECIFE , postulando a condenação do reclamado no pagamento dos títulos contidos no rol dos autos.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos (fls. 21/61).

A parte autora se manifestou acerca da contestação e juntou documentos (fls. 62/94).

Incluído em feito em pauta para audiência, presentes os litigantes, sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas pelas partes.

Recusada a segunda proposta de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI

N. 13.467/2017

Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, cumpre enfrentar os eventuais efeitos da referida legislação aos processos em curso, em relação aos institutos denominados bifrontes.

Adota-se no país a teoria do isolamento dos atos processuais, aplicando-se a lei vigente ao tempo em que o ato processual é praticado, seguindo a máxima "tempus regit actum". A exemplo, o artigo 14 do CPC/15:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada .

Os institutos de natureza híbrida, também denominados bifrontes, os quais não encerram questões meramente processuais, já que apontam reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do seu representante, merecem uma tratativa diferenciada, em observância às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança. São eles: honorários advocatícios, honorários periciais, gratuidade judiciária e o novo capítulo do diploma celetista sobre dano extrapatrimonial.

Colhe-se da doutrina de DINAMARCO o mesmo entendimento:

"O exagero que às vezes conduz a radicalizar a aplicação imediata da lei processual civil é, ao menos em parte, reflexo de uma outra postura igualmente exacerbada e consistente na obsessão em extrair todas as consequências imagináveis do correto postulado da autonomia da relação processual, da ação e do próprio direito processual como um todo. Não é lícito pôr em dúvida essa autonomia em face do direito substancial e de seus institutos, neste estágio avançadíssimo da cultura processualística - mas a moderna ciência processual tem também a consciência da relativização do binômio direito-processo e da relação de instrumentalidade do processo em face do direito substancial, responsáveis pela aproximação desses dois planos do ordenamento jurídico e pela consciência das recíprocas influências trocadas entre eles. Os institutos bifrontes, que se situam nas faixas de estrangulamento existentes entre os dois planos do ordenamento jurídico e compõem o direito processual material, comportam um tratamento diferenciado em relação à disciplina intertemporal dos fenômenos de conotação puramente processual-formal (ou mesmo procedimental). Essa premissa metodológica deve conduzir ao repúdio de critérios que, com fundamento no dogma da autonomia do direito processual e seus institutos em relação à ordem jurídicosubstancial, deixem de levar em conta a existência de categorias jurídicas que não pertencem exclusivamente àquele, mas compartilham de uma natureza dúplice (...). A aplicação da lei nova que elimine ou restrinja insuportavelmente a efetividade de situações criadas por essas normas bifrontes transgrediria as garantias de preservação contidas na Constituição e na lei, porque seria capaz de comprometer fatalmente o direito de acesso à justiça em casos concretos - e, consequentemente, de cancelar direitos propriamente substanciais dos litigantes. Seria ilegítimo transgredir situações pré-processuais ou mesmo extraprocessuais [...], as quais configuram verdadeiros direitos adquiridos e, como tais, estão imunizadas à eficácia da lei nova por força da garantia constitucional da irretroatividade das leis." (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol I, 6ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 103-104)

O próprio Tribunal Superior do Trabalho já fixou orientação jurisprudencial de que é a data e o sistema processual da

propositura da ação que fixam o direito aos honorários sucumbenciais, como consta do verbete de n. 421:

OJ 421 SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)-Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Pensar de modo diverso é promover decisão surpresa, tomando como referência novas regras processuais, sem qualquer contraditório prévio das partes, sendo impossível a elas, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras processuais seriam vigentes à época da prolação da decisão, atentando-se contra o princípio do devido processual legal insculpido no art. , LV, da Constituição Federal.

Nessa quadra, fica consignado que nenhumas das alterações processuais promovidas pela Lei n. 13.467/2017 serão aplicadas no presente feito no que toca aos institutos de natureza processualmaterial, tais como honorários advocatícios, honorários periciais, gratuidade judiciária e o novo capítulo do diploma celetista sobre dano extrapatrimonial.

1.2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação e até mesmo em grau recursal. No entanto, cabe à parte representada em juízo por advogado outorgar-lhe procuração com poder específico para "assinar declaração de hipossuficiência econômica", consoante dispõe o caput do art. 105 do CPC.

No caso dos autos, a parte autora não concedeu aos seus advogados poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica (fls. 8).

Desta forma, concedo à parte autora o prazo de 8 dias para a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais do direito à gratuidade da justiça (§ 2º do art. 99 do CPC/2015), sob pena de indeferimento.

1.3 - DA COMPETÊNCIA MATERIAL

Conforme se depreende dos autos, incontroverso que a reclamante ingressou no quadro de pessoal do município sem concurso público, antes da promulgação da Constituição da República de 05 de outubro de 1988.

Embora o Município tenha instituído regime jurídico único para seus servidores públicos civis, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e dirimir esta demanda porque a relação contratual entre as partes não foi automaticamente transmudada em um liame estatutário.

Tal transmudação para o regime estatutário somente é possível àqueles que ingressam no serviço público mediante concurso (artigo 37, II, da CF/88) ou já estavam há mais de 05 (cinco) anos no serviço público quando da promulgação da CF/1988. Ainda assim, nesse contexto, registre-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou que os servidores contratados não submetidos a concurso público, não se submetem ao regime estatutário após a promulgação da CF/88.

De mais a mais, a Corte Máxima considerou inconstitucional a transformação de celetistas contratados sem concurso em estatutários submetidos ao regime jurídico único. A título de exemplo, transcreve-se ementa de acórdão relatado pelo Ministro MOREIRA ALVES:

Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. -Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua

parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4ºdo artigoo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. ( STF, ADI 1150 / RS - RIO GRANDE DO SUL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 01/10/1997, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 17-04-1998 PP-00001)

In casu, a autora, embora estável quando da promulgação da CF/88, não era efetiva, pois não submeteu-se a concurso público para ingresso na Administração Pública. Assim, a sua posterior investidura em cargo público pela implantação do regime jurídico único municipal violou regramento constitucional (art. 37, II, da CF/88).

Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo:

REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFORMAÇAO AUTOMÁTICA DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO CELETISTA. PRESCRIÇAO NAO APLICADA . Provado nos autos que a autora foi admitida no quadro do Município sob a vigência da Constituição Federal de 1967, mas sem que tenha se submetido a prévio certame seletivo, ainda que o demandado tenha instituído regularmente em seu âmbito o Regime Jurídico Administrativo, este não tem o condão de transformar, de forma automática, emprego em cargo público, razão por que não há que se falar em prescrição bienal. Recurso a que se nega provimento. (TRT-13 - RO: 89345 PB 01434.2005.010.13.00-6,

Relator: ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, Data de Julgamento: 19/07/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/08/2006)

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, nos autos do Processo nº 10117-43.2014.5.05.0342, que considerou a Justiça do Trabalho competente para julgar demanda proposta por pessoa admitida nos quadros do Município em 1º.04.1986, nos seguintes termos: "Sem razão. A competência desta Justiça especializada é fixada conforme a causa de pedir e os pedidos deduzidos em juízo, que, no caso, dizem respeito a uma alegada relação de emprego, com o pagamento das parcelas dela decorrentes, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da CF/88. (...) Não há como reconhecer a transmudação automática de regime celetista para estatutário, na forma implementada pelo diploma legal citado. É que o regime estatutário é necessariamente formal, exigindo, para a sua configuração, os seguintes requisitos: submissão do empregado a concurso público; existência de lei instituindo formal e materialmente o regime administrativo; existência de lei criando cargos e empregos públicos. (...) Outrossim, a despeito de a lei instituidora do regime jurídico administrativo ter sido promulgada em novembro de 19.11.1996, referido diploma legal somente foi publicado no Diário Oficial do Estado em 03.06.2009, não possuindo, assim, vigência à época da formalização do registro de alteração de regime celetista para estatutário procedido na CTPS do (a) autor (a). E ainda que se confira validade à publicação da lei municipal no átrio do palácio municipal logo após a sua promulgação, não há como reconhecer a transposição automática de regime celetista para estatutário, como quer o acionado, levando em conta a ausência de incontroversa de submissão do obreiro a concurso público, condição sine qua non para validação da transformação de regime jurídico." Na reclamação, aponta-se a violação da autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395 MC, pelo ato reclamado ter considerado a Justiça do Trabalho competente para decidir sobre a natureza de relação jurídica, se estatutária ou celetista. Sustenta-se, em síntese, ser a Justiça Comum competente para o julgamento da demanda, pois ela foi proposta por servidora pública municipal, com vínculo de caráter jurídicoadministrativo decorrente da transmudação de anterior vínculo celetista, a partir da vigência do Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro/BA (Lei Municipal de Juazeiro nº 1.460/96). Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria-Geral da

República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/02/2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05/03/2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2015, entre outros. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na ADI 3.395, referendou liminar anteriormente deferida pelo Ministro Nelson Jobim, a qual suspendeu toda e qualquer interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas as quais sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, em acórdão assim ementado: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária." (ADI 3.395 MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) Examinando detidamente os autos, verifico que o ato reclamado considerou a Justiça do Trabalho competente para o julgamento de reclamação trabalhista, ajuizada por pessoa admitida nos quadros da Administração Pública sob o regime celetista, em 1986, no qual se discute a ocorrência, ou não, da transmudação desse regime para o estatutário, a partir da posterior vigência do Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro/BA. Trata-se de situação específica, em nenhum momento analisada no julgamento da ADI 3.395 MC, razão pela qual ela não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, necessária ao cabimento da reclamação. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO 1988, SOB A ÉGIDE DA CLT. AFRONTA À ADI 3.395 MC/DF. INEXISTÊNCIA. DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL DO SERVIDOR. INVIABILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão acerca da natureza do vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor. 2. A situação veiculada nestes autos não se insere no âmbito de abrangência do comando liminar proferido na ADI nº 3.395. Tal decisão só impede que a Justiça do Trabalho julgue demandas fundadas em relações estatutárias ou jurídicoadministrativas entre o poder público e seus servidores. In casu, no entanto, o servidor foi contratado sem concurso público, antes da CRFB/88, sob o regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 15.211 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15.10.2014) Confiram-se ainda, os seguintes precedentes: Rcl 7.415-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 9.4.2010; Rcl 18.396 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.11.2014; Rcl 15.863 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.11.2014; Rcl 15.719 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 12.11.2013; Rcl 10.919 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 11.09.2013; 19.543, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 02.06.2015. Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar o intransponível óbice processual já apontado, a pretensão do reclamante não teria melhor sorte. Vejase: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. 2. Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem

excluídas da Justiça do Trabalho as"causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local". 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes. Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 834.964 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06.04.2015) Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 10 de agosto de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (STF - Rcl: 21308 BA - BAHIA 0004517-37.2015.1.00.0000,

Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 10/08/2015, Data de Publicação: DJe-159 14/08/2015) - grifei.

Destaco que o TRT6 em sede Incidente de Uniformização de Jurisprudência (PROC. TRT: 0000215-61.2015.5.06.0000) consolidou o entendimento de acima:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL. I - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. A transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual, sem submissão a concurso público, é ilegal. Por conseguinte, permanecendo o empregado no regime jurídico celetista, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito.

Consequentemente, para apreciação deste feito, revendo posicionamento antes adotado, entendo que a competência material é desta Justiça Especializada à luz do art. 114 do texto constitucional, declarando-se inconstitucional a mudança de regime jurídico prevista na Lei Municipal nº 15.335/1990, por ofensa ao artigo 37, II, da CF/1988.

Destarte, rejeito a preliminar de incompetência material.

2 - MÉRITO 2.1 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL 2.1 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Não havendo alteração do regime aplicável ao contrato de trabalho da autora, conforme mencionado alhures, impróprio se falar em início do curso do prazo prescricional bienal quando da instituição do regime jurídico único no município ora reclamado. Neste caso, é incabível a aplicação do entendimento disposto na Súmula 382 do c. TST. Destarte, não havendo notícia de que o contrato em análise tenha sido extinto, não se pode falar no prazo prescricional de 02 (dois) anos, vez que ajuizada a reclamação em 12/5/2017.

Afastada.

2.2 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/TRINTENÁRIA

Porque declarados inconstitucionais os artigos 23, § 5º da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990 (STF, Pleno ARE nº 709.212/DF, voto: Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014), impõese concluir que o direito de ação para postular diferenças do FGTS também se submete ao prazo prescricional quinquenal definido no art. , XXIX, da Constituição da República. Entretanto, considerando o princípio da segurança jurídica e o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/99, a Suprema Corte modulou os efeitos da sua decisão, conferindo-lhe caráter ex nunc (efeitos prospectivos), de tal maneira que, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão proferida em 13 de novembro de 2014.

O C. TST, em atento a essa mudança, deu nova redação à Súmula n. 362, que assim dispõe:

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). - grifei.

Dessa forma, aplicando-se a modulação dos efeitos, e uma vez que do termo inicial (data admissão) mais 30 anos tem-se 1/7/2015, aplica-se prescrição trintenária. Assim, considerando que a ação foi proposta em 8/9/2015, encontram-se prescritos os recolhimentos

fundiários anteriores a 8/9/1985.

2.3 - DO RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO

A inconstitucionalidade da transmutação automática de regime jurídico prevista na Lei Municipal nº 15.335/1990, tem por consequência lógica o reconhecimento de que a reclamante sempre trabalhou com vínculo celetista, desde a sua admissão até a data da propositura desta ação.

Reconhecido o liame celetista firmado entre as partes, conclui-se que a autora tem direito ao recolhimento dos depósitos fundiários não realizados pelo reclamado.

O reclamado não acostou aos autos extrato analítico do FGTS ou qualquer documento probatório do recolhimento fundiário. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus de prova (artigo 818, II, CLT e Súmula n. 461/TST) que lhe foi direcionado, certo que o reclamado não cumpriu sua obrigação patronal de recolhimento fundiário na conta vinculada da demandante.

Julgo procedente o pedido de indenização substitutiva dos depósitos fundiários não realizados, a cargo do Município reclamado. Caso haja algum valor depositado na conta vinculada da reclamante, autoriza-se a dedução, desde que haja a respectiva comprovação até a fase de liquidação.

Como a reclamante não comprovou ter optado pelo recolhimento do FGTS desde o instante da celebração do contrato, a condenação é limitada ao período posterior à promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, quando houve a universalização do FGTS, eliminando-se a opção expressa do empregado.

Julgo procedente o pedido de recolhimento do FGTS, a cargo do reclamado. Este deverá acostar aos autos, quando da comprovação da execução da presente ordem, extrato analítico completo da conta vinculada e os comprovantes de recolhimento, observando-se o disposto no artigo 892 consolidado.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, resolvo:

DECLARAR PRESCRITOS os recolhimentos fundiários anteriores a 8/9/1985;

JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação da reclamante TIONE MARIA DE SOUZA CAVALCANTI contra MUNICÍPIO DO RECIFE , para condenar este litigante a cumprir, com juros e correção monetária na forma da lei, a obrigação de pagar deferida na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estive transcrita.

Em cumprimento ao disposto no art. 832, § 3o da CLT, declara-se que não possui natureza salarial e não integra o salário-decontribuição, para efeito de incidências previdenciárias, a quantia referente àquelas parcelas previstas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 e/ou àquelas cujo caráter indenizatório foi expresso na fundamentação desta sentença.

A conta de liquidação deve ser atualizada pelo Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho e de acordo com os índices das tabelas aprovadas pelo CSJT, com juros e correção monetária na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, observando-se também a Súmula 04 do TRT da 6ª Região.

Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 10.000,00, porém dispensadas, pela isenção estabelecida no art. 790-A, da CLT.

Intimem-se as partes, na forma da lei.

Recife, 22 de novembro de 2017.

Assinatura Digital - Lei n. 11.419/2006

LUCAS DE ARAÚJO CAVALCANTI

Juiz do Trabalho

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

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Assinatura

RECIFE, 22 de Novembro de 2017

LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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