Andamento do Processo n. 1036246-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Alteração de Capital - 01/12/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA DE ABREU E BRAGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PAULO SILVEIRA RANZANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0463/2017

Processo 1036246-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Alteração de capital - Lia Maria Aguiar - Cidade de Deus - Companhia Comercial de Participações - - Fundação Bradesco - - Nova Cidade de Deus Participações S.a. - - Lázaro de Mello Brandão - - Luiz Carlos Trabuco Cappi - - Antônio Bornia - - João Aguiar Alvarez - - Denise Aguiar Alvarez - Vistos. Páginas 576/578: Neste ato enfrento e rejeito os infundados Embargos de Declaração manejados pelos corréus Lázaro de Melo Brandão e outros. Tangencia a má-fé e a reprovável protelação rotular como omissa ou incompleta uma deliberação saneadora lançada ao longo de 05 laudas. Ao contrário dos pálidos e infringentes argumentos recursais entende-se que a decisão saneadora guerreada se mostra clara e absolutamente bem fundamentada não necessitando de qualquer integração nesta via estreita, notadamente, quando inexistente mínimo vício intrínseco a macular o ato decisório. Frise-se que a temática da legitimação passiva foi devidamente explicitada em capítulos próprios do ato decisório, não se encontrando o julgador obrigado a responder questionário infringente formulado pela parte quando declinados todos os elementos de convicção que ensejaram o resultado tido como desfavorável pelos recorrentes, os quais devem saber que o tema pode ser enfrentado novamente quando da sentença. A validade e eficácia das manobras societárias adotadas de parte a parte também foi referido como tema de mérito na decisão saneadora, nada obrigando o Juízo a pronunciar-se sobre eventual renúncia a esta altura do trâmite do feito que demanda dilação probatória. Inadmissível, demais disso, o pretendido efeito infringente quanto aos temas repisados de maneira indevida em sede recursal estreita, devendo o inconformismo ser veiculado por meio de recurso próprio, se for o caso. Com a rejeição destes manifestamente infundados Embargos de Declaração, resta mantida, pois, sem quaisquer alterações a decisão saneadora em questão. Que se aguarde a prova pericial. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARCATO (OAB 33412/ SP), MARCUS DE FREITAS HENRIQUES (OAB 285107/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), NELSON EIZIRIK (OAB 38730/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/ SP)