Andamento do Processo n. 16-74.2016.6.24.0079 - Agravo de Instrumento - 04/12/2017 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I

Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16-74.2016.6.24.0079 IÇARA-SC 79ª Zona Eleitoral (IÇARA)

AGRAVANTES: RODRIGUES MENDES E OUTRO

ADVOGADO: JOEL ANTONIO CASAGRANDE - OAB: 25904/SC

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministra Rosa Weber

Protocolo: 5.204/2017

Eleições 2016. Agravo de instrumento manejado em 28.6.2017. Ação Penal. Art. 299 do Código Eleitoral. Dolo específico. Caracterização. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Aplicação da Súmula nº 24/TSE. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Súmula no 28/TSE. Embargos de declaração. Caráter Protelatório. Manutenção da multa aplicada. Impossibilidade de rediscussão do mérito da demanda. Negativa de seguimento.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento manejado por Rodrigues Mendes e por Sérgio Aurélio Pizzetti visando a destrancar o recurso especial eleitoral que interpuseram contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), fls. 288-300, complementado às fls. 328-31, pelo qual condenados pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

Com o escopo de assegurar trânsito ao recurso (fls. 385-400) alegam, em síntese: (i) prescindível o reexame da matéria fática; (ii) configurado o dissídio jurisprudencial, demonstrada a similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido.

No mais, repisam os argumentos do recurso especial (fls. 334-52) - aparelhado na afronta aos arts. 59 e 68 do Código Penal e 299 do Código Eleitoral, bem como no dissídio jurisprudencial -, em síntese:

a) inexistente lastro probatório mínimo quanto à prática do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, considerados que: (i) não identificado nenhum eleitor, supostamente aliciado; ii) a única testemunha existente afirmou não ter trocado seu voto pela ordem de combustível recebida de seu cunhado, Sérgio Aurélio Pizzetti, e que somente conheceu o então candidato, Rodrigues Mendes ("Sapinho"), no dia da audiência; iii) não mencionada a compra de votos em troca de combustível na conversa oriunda de inteceptação telefônica, revelados, apenas, atos de campanha;

b) para a configuração do ato ilícito, exigida, à época dos fatos, a presença física e a total ciência do candidato (fl. 339), o que não ocorreu;

c) que "a doação de combustível para carreata e movimentação de eleitores é perfeitamente legal e permitida para a legislação" (fl. 337);

d) incorretamente valoradas pelo TRE/SC as provas coligidas "de acordo com os princípios mais básicos do Direito Penal, entre eles o da presunção de inocência, e ainda a necessidade de demonstração clara e inequívoca da ocorrência do crime" (fl. 344);

e) equivocada a dosimetria da pena, desconsiderados a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos

recorrentes; sendo indispensável a redução da pena-base no mínimo legal, caso superada a absolvição; e

f) ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, a multa deve ser afastada.

O Presidente do TRE/SC inadmitiu o recurso especial aplicada a Súmula nº 24/TSE, bem assim não configurado dissídio jurisprudencial, ante a ausência do cotejo analítico entre os julgados.

Sem contraminuta (fl. 437).

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não provimento do agravo de instrumento, ao fundamento de ser vedado o reexame dos fatos por força da Súmula nº 24/TSE; outrossim, que, comprovado o intuito protelatório dos embargos de declaração, a multa deve ser mantida (fls. 444-8).

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo à análise dos intrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial eleitoral, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento.

O TRE/SC, reformada parcialmente a sentença de primeira instância, condenou os agravantes pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, por entender comprovada a compra de voto do eleitor Jonas de Carvalho Fortunato, considerada a seguinte moldura fática (fls. 292-3):

"[...]

Reproduzo os pontos mais sugestivos à atividade criminal das conversas interceptadas:

(Dia 11.9.2012, às 11h37min)

[...]

Natalina: [...] Ô é a Natalina, olha só, eu to arrumando mais uns voto por

aqui. Tu não tem mais umas ordens de gasolina? Eles estão pedindo.

[...]

Natalina: [...] eu to arrumando uns votão pra ti, mas tu não tens umas

ordens de gasolina? Eles estão pedindo.

Sapinho: [...] Hoje eu não tenho nada, mas isso nós temos que

falar...depois de tarde eu passo na tua casa"

(Dia 13.9.2012, às 20h08min)

[...]

Serginho: [...] tu não me arruma mais umas ordenzinhas de gasolina?

Sapinho: Arrumo. Eu mando pela Elisandra amanhã, se eu não mandar de manhã, ao meio dia eu vou lá e levo.

[...]

Serginho: É que tem aqui o meu cunhado aqui cara, eu tenho mais

minha sogra, tem mais outro cunhado.

[...]

Sapinho: Deixa que amanhã eu já mando por ela pra ti.

Sobre os interlocutores das falas, distingo que `Natalina é a ré Natalina de Souza; `Sapinho"é o réu Rodrigues Mendes; e `Serginho" é o réu Sérgio Aurélio Pizzetti - a respeito deste último, ressalto que foi identificado por Zeli de Carvalho Canarin na fase policial, que reconheceu a voz atribuída a `Serginho "como de seu genro Sérgio Aurélio Pizzetti (fl 91).

Além das conversas interceptadas, os autos estão instruídos com a prova testemunhal de que trato a seguir.

Alexsandro de Carvalho Canarin respondeu que é cunhado do réu Sérgio Aurélio Pizzetti; que ganhou um vale gasolina; que não sabe exatamente a época nem a pessoa que lhe entregou; que seu cunhado pediu a ele que votasse no réu Rodrigues Mendes, vulgo Sapinho; que pelo que se lembra, Sérgio ganhou esse vale de outra pessoa, provavelmente do réu Rodrigues Mendes (fl. 212). Registro que, na fase policial, Alessandro de Carvalho Canarin informou que tem domicílio eleitoral no Município de Morro da Fumaça há cerca de 2 ou 3 anos (fl. 100).

Jonas de Carvalho Fortunato respondeu que recebeu uma ordem de combustível de seu cunhado, o réu Sérgio Aurélio Pizzetti;

que não foi pedido voto em troca do recebimento da ordem; que quem pagou a ordem foi o candidato Sapinho, mas que não a recebeu sob a contraprestação do voto; que Sérgio não fazia campanha para o Sapinho; que recebeu a gasolina para participar de uma carreata, em qual não foi; que não conhecia o candidato Sapinho, o conhecendo no momento da audiência (fl. 216).

A ré Natalina de Souza respondeu que `pegou combustível para a carreata"; que ajudava na campanha de Sapinho; que foi na casa da eleitora Rosa, mas não para pedir seu voto; que Rosa não tinha candidato, e a testemunha pediu que ela apoiasse a campanha de Sapinho, para a qual daria combustível para participar da carreata; que Rosa era sua vizinha, a qual saiu do bairro, não tendo dela mais notícias;

que não recorda se efetivamente entregou o vale para Rosa ou se ela participou da carreata (fl. 216).

O réu Rodrigues Mendes respondeu que doava gasolina para carreatas, conforme registrou em sua prestação de contas; que repassava para seus cabos eleitorais para participação nas carreatas; que confirma que o telefone interceptado era de sua esposa (fl. 216).

O réu Sérgio Aurélio Pizzetti respondeu que conseguiu alguns votos para Sapinho; que Sapinho nada ofereceu a ele; que pediu as ordens de combustível para que seus parentes fossem à carreata; que Jonas de Carvalho Fortunado e Paulo Alexsandro de Carvalho Canarin são seus cunhados; que acredita que Alexsandro não vota no município, mas mesmo assim ele se dispôs a ir na carreata (fl. 216).

Zeli de Carvalho [que é nora do réu Sérgio Aurélio Pizzetti] respondeu que nada sabe ou recorda (fl. 216).

Note-se o comprometimento da prova testemunhal, que além do depoimento dos réus, apenas é informado por relatos de parentes seus.

[...]

Retirados esses pontos da denúncia, remanesce examinar o alegado aliciamento do eleitor Jonas de Carvalho Fortunato - com efetivo domicílio eleitoral no Município de Içara (fl. 179) -, cuja autoria é atribuída aos réus Sérgio Aurélio Pizzetti e Rodrigues Mendes.

De plano, anoto que Jonas Carvalho Fortunato não é interlocutor nas falas interceptadas; mas se pode compreender que os diálogos são remissivos a ele no fragmento em que `Serginho"[o réu Sérgio Aurélio Pizzetti] diz para"Sapinho"[o réu Rodrigues Mendes]: `tu não me arruma mais umas ordenzinhas de gasolina? [...] É que tem aqui o meu cunhado aqui cara, eu tenho mais minha sogra, tem mais outro cunhado".

Ouvido o réu Sérgio Aurélio Pizzetti em juízo (fls. 215-216), ele informou que Jonas de Carvalho Fortunado e Paulo Alexsandro de Carvalho Canarin são seus cunhados.

Apesar das falas suspeitas, o ânimo eleitoral subjacente, que é o dolo específico criminal, não é explicitamente revelado como no diálogo entre `Sapinho"e Natalina antes tratado, e a versão da defesa é de que as ordens de pagamento eram destinadas ao abastecimento de veículos para participação em carreata de campanha.

Nesse sentido, ouvido em juízo Jonas Carvalho Fortunato (fls. 215-216) - o cunhado de Sérgio Aurélio Pizzetti que é referido no diálogo evidenciado -, ele

negou a índole eleitoral da oferta de combustível. Disse que recebeu a ordem de pagamento do réu Sérgio Aurélio Pizzetti, para o fim de participar de uma carreata da campanha do réu Rodrigues Mendes (`Sapinho").

O depoimento do informante Jonas Carvalho Fortunato, como parente do réu Sérgio Aurélio Pizzetti, contamina-se de parcialidade pelo parentesco, e também denota uma instintiva ou orientada autopreservação, obviamente evitando ele implicação em atos criminosos, sabendo-se que igualmente são puníveis os atos dos eleitores corrompidos.

Ademais, há propriedade nesta ponderação do Ministério Público acusador, cujo argumento considero de extrema relevância e verossimilhança da alegação (fls. 253-254):

`Gera, no mínimo, estranheza o fato de os Apelados distribuírem as ordens de abastecimento com tamanha antecedência, pois perdem qualquer possibilidade de fazer o controle daqueles que realmente participaram do ato, tornando-se o 'ressarcimento' verdadeira vantagem ao eleitor.

Entretanto, no caso debatido, os Apelados não tinham qualquer preocupação com essa questão, pois o único objetivo que possuíam era obtenção ilícita de voto, sem se interessar se o eleitor iria, ou não, participar da carreata - já que a ordem de abastecimento era entregue indistintamente, sem nem sequer assegurar-se o suposto participante da carreata tinha automóvel para dela participar".

Efetivamente, Jonas Carvalho Fortunato informou que findou por nem participar da carreata para a qual disse haver recebido a ordem de combustível - e que tampouco conhecia o candidato que seria promovido pela passeata de veículos.

Outro argumento relevante do recurso do Ministério Público se refere ao valor da ordem de combustível entregue a Jonas Carvalho Fortunato - R$ 50,00 -, o qual é incompatível com um percurso ordinário de carreata em município de pequenas dimensões (fl. 252): [...]

Também não se furtou a atenta Promotora Eleitoral a dissipar a tese defensiva de que seriam regulares os abastecimentos concedidos mesmo porque devidamente contabilizados na prestação de contas. A agente ministerial cuidou de restaurar a

verdade, nestes termos (fl. 254):

`De acordo com o apelado, todas as ordens de abastecimento distribuída

entraram em sua prestação de contas eleitoral, discriminando qual o posto de combustível que o abastecimento era realizado: 'Posto Serafim, próximo ao Hospital'.

Todavia, nas ligações interceptadas, o Acusado indicava que o abastecimento deveria ser feito em posto de combustível diverso, 'Posto Nicão, próximo ao trilho do trem, perto da padaria'.

[...]

Nesse viés, fica claro que o apelado Rodrigues Mendes utilizava, dois postos de combustíveis para distribuição de ordens de abastecimento, isto é, Posto Serafim para os abastecimentos feitos de forma regular, por seus correligionários, e Posto Nicão, onde eram realizados os abastecimentos advindos da compra de votos".

Portanto, na análise do acervo probatório entendo que as falas interceptadas prevalecem na formação do convencimento e não são debilitadas pela prova oral; ao revés, os diálogos e as práticas engendradas se conformam ao tipo penal da denúncia.

De fato, estamos diante de uma escuta telefônica prolongada no tempo: iniciou-se em 31/08/2012 e prosseguiu até 13/09/2012, o que bem evidencia que os acusados agiram sistematicamente com esse modus procedendi durante bom período da campanha eleitoral daquele ano, envolvidos na captação criminosa de sufrágio, ora explicitamente, ora de forma presumida.

Por essa razão, a sua conduta não pode ser examinada compartimentadamente, para efeito de computar-se quantas práticas delituosas foram perpetradas na forma continuada; pelo contrário, sua conduta deve ser examinada como uma unidade múltipla, que, em seu conjunto, demonstra claramente o caminho que os acusados decidiram trilhar na busca de proveito eleitoral: a reiterada e programática corrupção eleitoral, que constitui o núcleo do art. 299 do Código Eleitoral.

As conversações, como se viu, mostram que os acusados possuíam uma organização em funcionamento com esse propósito específico, e é impossível não lembrar da reflexão do autor anônimo da obra `Arte de Furtar": `se eles empapavam a mão assim no seco, imagine-se o que não fariam no molhado".

Para nos convencermos disso, basta a contundente dicção do réu Rodrigues Mendes, quando dialogava com indeterminada interlocutora na data de 13/09/2012, a tratar de inescrupulosos pagamentos: [`Sapinho"]: `querida, isso aí tem que deixar lá e falar em particular, eu não posso falar isso aí no telefone".

Por essas razões, tenho que os réus Rodrigues Mendes e Sérgio Aurélio Pizzetti - excluída a ré Natalina de Souza porquanto é inepta a denúncia a seu respeito - praticaram a conduta do art. 299 do Código Eleitoral, com a ressalva de que, considerando as peculiaridades do caso, não é possível computar a soma de condutas para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva".

De plano, atinente ao dissídio pretoriano, verifico não evidenciada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

Os acórdãos paradigmas do TRE/MS e do TRE/MG tratam, respectivamente, da absolvição dos acusados pela não comprovação: (i)"da autoria e da materialidade do crime denunciado, já que a distribuição de combustível não se destinava exclusivamente a trabalhos de campanha eleitoral"(fl. 347), não caracterizado o elemento subjetivo do tipo previsto no art. 299 do Código Eleitoral; e (ii) de que" os denunciados pediram voto em troca de combustível "(fl. 346), ao passo que, no caso, registrada a comprovação do crime e do dolo específico do referido delito.

Aplicação, quanto ao ponto, da Súmula nº 28/TSE:"a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido".

À luz do aresto recorrido, caracterizada a compra de votos pelos agravantes, por meio de vale combustível no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comprovada mediante interceptações telefônicas.

Conquanto relativizado o depoimento de Jonas de Carvalho Fortunato, por ser cunhado de Aurélio Pizzetti, consignado pela Corte de origem que a prova testemunhal não prevalece sobre a interceptação telefônica, presente nos diálogos interceptados" expressa e explícita referência à captação de votos, pelo que é proeminente e inescondível o dolo específico eleitoral "(fl. 294).

Com efeito, afastada pelo Tribunal a quo a possibilidade de que o pedido de" ordenzinhas de gasolina "(fl. 216) fosse destinado à participação em carreata por" incompatível com um percurso ordinário de carreata em município de pequenas dimensões ", haja vista que, na época dos fatos (eleições de 2012)" era possível abastecer quase 20 (vinte) litros de combustível, possibilitando percorrer em média 200 (duzentos) quilômetros ".

Registrado, ainda, que as ordens de abastecimento distribuídas eram irregulares por não estarem" devidamente contabilizadas na prestação de contas ", evidenciando, portanto" que os acusados agiram sistematicamente com esse modus procedendi durante bom período da campanha eleitoral daquele ano, envolvidos na captação criminosa de sufrágio "(fls. 297-8).

Firmadas essas premissas, o afastamento das conclusões da Corte de origem, como requerem os agravantes, exigiria, necessariamente, o reexame do quadro fático delineado, procedimento vedado na instância especial, conforme a Súmula nº 24/TSE:"não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório".

A propósito, colho o seguinte julgado:

"AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NE REFORMATIO IN PEJUS.

1. A análise da presença ou não de dolo específico na conduta imputada implica a necessidade de análise das provas, inadmissível em recurso especial. Súmulas nos 24/TSE e 7/STJ.

2. [...]"(REspe nº 53-78/RN, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJe de 15.8.2017 - destaquei).

Quanto à fixação da pena-base, assentou o Tribunal Regional (fls. 298-9):

"4. Passo à dosimetria das penas para os réus Rodrigues Mendes e Sérgio Aurélio Pizzetti:

O art. 299 do Código Eleitoral prevê, in abstrato, para o crime de corrupção as penas de `reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa".

Integrando a quantificação penal, o teor do art. 284 do Código Eleitoral estabelece que `sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a pena de reclusão".

Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, verifico que são as mesmas as circunstâncias judiciais para ambos os acusados. Os réus agiram com destacada culpabilidade, de forma sistemática e prolongada no tempo, na execução de seu propósito criminoso, envolvendo o concurso de terceiros, como modelo básico de sua campanha política. Não há informação de antecedentes decisões condenatórias e tampouco elementos desabonatórios da conduta social e da personalidade dos acusados; os motivos e circunstâncias do crime são ínsitos ao tipo criminal.

Assim, nessa primeira fase, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no quantum unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, do CP), para cada réu.

Para a segunda fase da dosimetria, não se evidenciam agravantes ou atenuantes que possam alterar o montante penal.

Na terceira fase, pelos termos antes anotados não reconheço a reiteração criminal na forma de delito continuado, reputando que o crime foi circunscrito a um único evento (as eleições de 2012). Logo, não há causa especial de aumento.

Torno, assim, definitivas as penas aplicadas em 1 ano e seis meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no quantum unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1o, do CP), para cada réu.

A seu turno, substituo as penas de prisão por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: a prestação de serviços gratuitos à comunidade, na razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser escolhida pelo juízo da execução e em uma prestação pecuniária que arbitro em 05 (cinco) salários-mínimos, a serem destinados a entidade com destinação social, também a ser definida pelo juízo da execução.

As penas privativas e as substitutivas são aplicadas por inteiro a cada um dos réus.

[...]

5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) declarar inepta a denúncia inicial em relação à ré Natalina de Souza; e b) condenar os réus Rodrigues Mendes e Sérgio Aurélio Pizzetti pela prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral.

É o voto."(Destaquei)

No tocante à sanção aplicada, observo fixada a pena-base acima do mínimo legal em face da gravidade dos fatos, pois, consoante entendeu o TRE/SC," os réus agiram com destacada culpabilidade, de forma sistemática e prolongada no tempo, na execução de seu propósito criminoso, envolvendo o concurso de terceiros, como modelo básico de sua campanha política "(fl. 299).

Nesse contexto, inviabilizado, de igual forma, o exame da matéria nesta via especial, a teor da Súmula nº 24/TSE. Nesse sentido:

"AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO PENAL. CRIME. CORRUPÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRO RECURSO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.

[...]

2. No caso, o TRE/SP manteve condenação por prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, concluindo estar demonstrado, mediante provas robustas, que os agravantes orquestraram esquema de compra de votos por meio de entrega de dinheiro a eleitores.

3. A gravação ambiental constante dos autos foi apreciada por esta Corte Superior no REspe 1660-34/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 14.5.2015 (Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE), quando se assentou que essa prova registra fato ocorrido à luz do dia, em local público sem nenhum controle de acesso, não havendo assim afronta à intimidade ou quebra de expectativa de privacidade. Licitude incontroversa.

4. Para modificar o entendimento da Corte de origem quanto à participação dos agravantes no delito, é necessário, na hipótese dos autos, reexaminar o conjunto probatório, inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE.

5. A fixação da pena em patamar acima do mínimo legal fundamentou-se na gravidade dos fatos. Segundo o TRE/SP, não se tratou de conduta isolada, mas de verdadeiro esquema destinado a comprometer a higidez do processo eleitoral e desequilibrar

a disputa. Incidência, novamente, da Súmula 24/TSE.

[...]

7. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo não conhecido."(AgR-REspe nº 12854/SP, Rel. Min. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, DJe de 29.9.2016 - destaquei)

Por fim, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, asseverou o TRE/SC a pretensão dos embargantes, ora agravantes, em rediscutir matéria já examinada, nos seguintes termos (fls. 330-1):

"2. No mérito, estamos diante do típico caso em que a parte quer rever os critérios de julgamento. O relatório deu bem a dimensão: a parte não se conforma com a valoração que o Tribunal deu à prova.

O inconformismo, entretanto, com a interpretação dada por este Colegiado à controvérsia é matéria que sugere outro recurso, de cognição ampla, não embargos declaratórios, que meramente se prestam a aperfeiçoar formalmente o julgado.

Nesse contexto, nunca é demais salientar que essa via recursal é estreita e se destina apenas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III - corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 275 do Código Eleitoral), sendo que estes embargos foram interpostos com propósito claramente diverso.

Para demonstrar isso, cito um trecho revelador do primeiro argumento, no qual os embargantes questionam a contradição entre a absolvição da ré Natalina e a condenação dos demais réus:

`Ora, os atos de Natalina trouxeram sua absolvição, mas para condenação dos réus ela tem serventia, tal utilização para fundamento da condenação é no mínimo contraditória". (fl. 305)

O acórdão, contudo, foi claríssimo e, em duas laudas, explicou que a absolvição de Natalina ocorreu porque o eleitor corrompido por ela não foi identificado (fls. 295/296). Portanto, o propósito é inequívoco: rediscutir a matéria decidida com clareza.

Quanto ao segundo argumento, os embargantes simplesmente escolheram um trecho de um argumento, descontextualizado, em que se faz exatamente a distinção entre o dolo específico que existiu no diálogo entre `Sapinho e Rodrigo" , que faz referência à pessoa de Jonas Fortunato, cunhado do réu `Serginho ", mas que não se deu em outro diálogo, que é anterior, entre `Natália e Sapinho".

Há até malícia nesse argumento, tanto que, em seguida, os embargantes transcrevem trechos de depoimentos dos réus em juízo para concluir que o julgamento tem que estar embasado em provas e não em alegações da parte acusadora (fl. 306).

Finalmente, o argumento de que houve omissão na fundamentação da pena-base além do mínimo legal, é inteiramente desprovido de consistência, uma vez que está expressamente consignado no acórdão que a pena-base foi fixada em 1 ano e 06 meses em face da `destacada culpabilidade, de forma sistemática e prolongada no tempo, na execução de seu propósito criminoso, envolvendo o concurso de terceiros, como modelo básico de sua campanha política"(fl. 299).

Os embargos, portanto, pretendem sem a menor dúvida, rediscutir a matéria decidida por unanimidade com toda a clareza e este relator teve que se debruçar em vão sobre o processo novamente, pautá-lo e ocupar o tempo da Corte para demonstrar a conduta perniciosa dos embargantes, razão pela qual, tendo sido o Poder Judiciário utilizado de maneira predatória com embargos manifestamente protelatórios, devem os embargantes ser condenados na multa prevista no art. 275, § 6º do Código Eleitoral, que arbitro, solidariamente, em um salário-mínimo.

[...]

3. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios ao Acórdão TRE-SC n. 32.462, de 8 de maio de 2017, aplicando aos embargantes a multa solidária de um salário mínimo, na forma exposta" . (Destaquei)

Consoante se extrai do aresto regional, não buscavam os embargantes sanar omissão, contradição, obscuridade ou evidenciar erro material do julgado, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, em especial: (i) a prova que embasou a condenação dos agravados, afastada a inépcia da denúncia; (ii) a comprovação do crime de corrupção eleitoral, com pedido expresso de votos pelos agravantes e a finalidade eleitoral; e (iii) a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Ante o quadro, alinhado o entendimento adotado na origem à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual protelatórios os embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito da demanda, razão pela qual mantida a multa com fundamento no art. 275, § 6º do Código Eleitoral. Precedentes: AgR-AI nº 398437/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15.12.2016; AI nº 49444/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 06.9.2016; ED-AgR-AI nº 65905, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 07.11.2017.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de novembro de 2017.

Ministra ROSA WEBER

Relatora

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 583-79.2016.6.05.0000 CAPIM GROSSO-BA 191ª Zona Eleitoral (CAPIM GROSSO)

RECORRENTE: VALDIK LIMA DE SANTANA

ADVOGADOS: ITAMAR DA SILVA RIOS - OAB: 13331/BA E OUTROS

Ministra Rosa Weber

Protocolo: 6.262/2017

Eleições 2016. Recurso em mandado de segurança. 1. Compete à Justiça Eleitoral, durante o período eleitoral, dirimir controvérsias acerca do número de Vereadores. Precedentes. 2. Inviável a análise da inconstitucionalidade das Res.-TSE nos 21.702/2004 e 21.803/2004, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal nº 344/2016 pelo TRE/BA. Inocorrente. 4. Divulgação da estimativa oficial de habitantes após o término das convenções partidárias. Inobservância do prazo previsto nas Res.-TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007. Majoração do número de cadeiras da Câmara Municipal. Inviabilidade. Negativa de seguimento.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Valdik Lima de Santana, candidato ao cargo de Vereador no pleito de 2016, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) em que denegada a segurança -impetrada em face de decisão do Juízo Eleitoral da 191ª ZE pela qual afastada a incidência, para as Eleições 2016, da Lei Orgânica Municipal que majorou o número de cadeiras da Câmara de Vereadores de Capim Grosso/BA, publicada a estimativa oficial de habitantes, divulgada pelo IBGE, após o prazo previsto nas Res.-TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007 -, não evidenciado direito líquido e certo.

Em suas razões, o recorrente alega, em síntese (fls. 136-51):

a) incompetência da Justiça Eleitoral, uma vez que o tema em debate "não envolve assunto referente à diplomação de vereadores, mas sim à composição numérica da Câmara Municipal de Capim Grosso/BA" (fl. 142);

b) julgamento extra petita, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 344/2006, que aumentou de 11 (onze) para 13 (treze) o número de Vereadores do Município de Capim Grosso/BA;

c) inconstitucionalidade das Res.-TSE nos 21.702/2004 e 21.803/2004, porquanto em conflito com o art. 29, IV, c, da CF - o qual dispõe que os Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes elegerão 13 (treze) edis -, inexistente, no texto constitucional, qualquer referência à estimativa oficial divulgada pelo IBGE no ano anterior às eleições, presente tal exigência apenas na Res.-TSE nº 21.702/2004;

d) divulgado no sítio eletrônico do IBGE que o Município de Capim Grosso/BA possuía, em julho de 2016, 31.181 (trinta e um mil, cento e oitenta e um) habitantes, o que lhe asseguraria, nos termos do citado preceito da Carta Magna, a majoração do quantitativo de membros do Legislativo local.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não provimento do recurso em mandado de segurança, sob o argumento de que: i) compete à Justiça Eleitoral julgar as ações que tratem da fixação do número de Vereadores, quando propostas durante o período eleitoral; e ii) inviável a majoração do número de membros do Legislativo Municipal para o pleito de 2016, ante a inobservância dos prazos previstos nas Res.-TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007 (fls. 158-63).

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos intrínsecos.

Reproduzo excertos do acórdão recorrido em que afastada a incidência, para o pleito de 2016, da Lei Orgânica que majorou de 11 (onze) para 13 (treze) o número de cadeiras da Câmara Legislativa de Capim Grosso/BA, não cumprido o prazo limite previsto na Res.-TSE nº 22.556/2007 e no art. 1º da Res.-TSE nº 21.702/2004 - término das convenções partidárias, em 05.8.2016 -, alcançado o número de 30.000 (trinta mil) habitantes na pesquisa populacional divulgada pelo IBGE apenas em 31.8. 2016 (fls. 99v-100v):

"O art. 29, inciso IV da Constituição Federal estabelece que o Município será regido por lei orgânica devendo o número de

vereadores ser definido de acordo com faixas populacionais estabelecidas nas suas alíneas.

A interpretação da Resolução nº 22.556/2007 do TSE induz à conclusão de que alteração legislativa do número de vereadores será válida para o pleito realizado no mesmo ano desde que publicada a lei até o fim do prazo das correspondentes convenções partidárias.

A Resolução nº 23.450 do TSE definiu o calendário eleitoral para as eleições de 2016, estabelecendo que 5 de agosto seria o último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a viceprefeito e a vereador.

Desse modo, comprovada a publicação da Lei Municipal nº 344/2016 no Diário Oficial do Município do dia 4 de agosto de 2016, inviável a alegação de que a alteração foi realizada intempestivamente. Importante observar que, à luz da Resolução nº 22.556/2007 do TSE, não há necessidade de requerimento dirigido ao juiz zonal para modificação do número de vereadores, bastando a comprovação de que a alteração foi tempestivamente realizada, o que foi feito por meio do ofício expedido pela Câmara de Vereadores e recebido pelo juízo em 5 de agosto de 2016.

[...]

Noutro giro, entretanto, verifica-se a impossibilidade de concessão da segurança almejada por razão diversa.

Como bem registrou o juízo zonal em suas informações, `a base populacional calculada pelo IBGE no último censo demográfico foi oficialmente divulgada no dia 31 de agosto do corrente ano, ou seja, após a data final para a realização das convenções partidárias, que se encerrou em 05/08/2016"(fl. 47).

Efetivamente, a Lei Municipal nº 344/2016 alterou a Lei Orgânica do Município de Capim Grosso para prever que a Câmara de Vereadores seria composta por 13 (treze) vereadores considerando que o município contaria com mais de 30.000 (trinta mil habitantes) em 2016. Isto porque o art. 29, inciso IV, alínea c da Constituição Federal prevê a necessidade de que o município conte com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes para que possa ter 13 (treze) vereadores.

Sucede que o Município de Capim Grosso apenas ultrapassou a marca dos 30.000 (trinta mil) habitantes na pesquisa populacional divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 31 de agosto de 2016, após o decurso do prazo para alteração aplicável ao pleito do mesmo ano, verificado, como já dito, em 5 de agosto de 2016.

A Resolução nº 21.702/2004 do TSE deixa claro que a fixação do número de vereadores a eleger será definida a partir do cômputo da população de cada município constante da estimativa do IBGE divulgada no ano anterior às eleições. Com efeito, inviável a utilização de estimativa populacional divulgada após o término do prazo para as convenções partidárias.

De acordo com as informações colhidas no sítio eletrônico do IBGE, a população do Município de Capim Grosso em 2015 era de 29.346 habitantes (informação disponível em http://cidades.ibge.gov.br/painel/folder.php?Iang=&codmun; =

290687&search;=bahiacapim-grosso'carta-aos-eleitoresefolder-informativo).

Diante desse cenário, inviável o reconhecimento do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, constatando-se que a alteração operada pela Lei Municipal nº 344/2016 não poderia afetar o pleito do ano de 2016. A majoração do número de vereadores apenas terá efeitos nas próximas eleições proporcionais municipais.

3. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, o voto é no sentido de denegar a segurança, extinguindo a ação mandamental com resolução do mérito.

É como voto."(destaquei) Não prospera a insurgência.

De plano, consigno que, a teor da jurisprudência do TSE, compete a esta Justiça Especializada, durante o período eleitoral, solucionar contenda acerca da fixação do número de Vereadores das Câmaras Municipais. Nesse sentido:

"COMPETÊNCIA - NÚMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, A SEREM PREENCHIDAS EM PLEITO QUE SE AVIZINHA, É DA JUSTIÇA ELEITORAL.

[...]

CÂMARA DE VEREADORES - NÚMERO DE CADEIRAS - FIXAÇÃO. O QUE SE CONTÉM NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE O MEIO HÁBIL À FIXAÇÃO DAS CADEIRAS É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PREVENDO ESTA O AUMENTO, UMA VEZ ULTRAPASSADO CERTO TETO POPULACIONAL, A PUBLICIDADE MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, DO ACRÉSCIMO DE UMA CADEIRA, NÃO CONFLITA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL."(REspe nº 112-70, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJ de 17.02.1995 - destaquei)

Na mesma linha de entendimento, a contrario sensu, o seguinte julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NA CÂMARA MUNICIPAL APÓS A REALIZAÇÃO DO PLEITO E DO PRAZO FINAL PARA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DEU POSSE A MAIS DOIS VEREADORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A.

A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu Posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos.

Os municípios com até um milhão de habitantes terão, no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV, a).

Recurso a que se nega provimento."(RO nº 6-56, Rel. Min. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 24.10.2003 - destaquei)

Por outro lado, nada colhe a alegação de que a municipalidade possuía 31.181 (trinta e um mil, cento e oitenta e um) habitantes em julho de 2016.

Da documentação acostada aos autos - i) petição da fl. 15, pela qual encaminhada ao Juízo Eleitoral cópia da Lei Orgânica nº 344/2016 pelo Presidente da Câmara Municipal; ii) informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 47); e iii) acórdão recorrido (fl. 100) -, constato publicada pelo IBGE a estimativa populacional do Município de Capim Grosso/BA na edição do DOU de 31.8.2016, quando já ultimadas as convenções partidárias.

A propósito, o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema:

"Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Pleito proporcional. Número de vagas e candidatos. Proporcionalidade. População. Pré-candidato. Exclusão. Res.-TSE 21.556/2007. Lei Orgânica Municipal. Emenda. Prazo. Não-observância. Recurso especial. Violação legal. Ausência.

1. A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é de competência da Lei Orgânica do Município.

2. Nos termos da Res.-TSE nº 22.556/2007, o prazo para o Poder Legislativo Municipal editar lei fixando o número de vereadores para o próximo pleito e adequando-o à atual população do Município, coincide com o prazo final para a realização das convenções partidárias.

Agravo regimental desprovido."(AgR-REspe nº 30521, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 03.11.2008 - destaquei)

Acresço, à demasia, precedentes desta Corte Superior em que delimitadas as convenções partidárias como termo final para a majoração do número de cadeiras das Câmaras Legislativas Municipais: RMS nº 3075745-40, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16.9.2011 e AgR-AI nº 112-48, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 1º.8.2011.

Também não prospera a insurgência quanto à alegação de julgamento extra petita, pois, à luz do aresto regional, inexistente qualquer menção à eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 344/2006, afastada a sua incidência para as Eleições 2016 pelo não cumprimento do prazo exigido pela Res.-TSE nº 22.556/2007 e pelo art. 1º da Res.-TSE nº 21.702/2004.

No tocante à tese de inconstitucionalidade das Res.-TSE nos 21.702/2004 e 21.803/2004, por se tratar de matéria não suscitada na inicial do mandamus, tampouco discutida pela instância ordinária, inviável o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 267/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

IV - Assim sendo, fica impedida esta Corte de analisar a quaestio ventilada no recurso, sob pena de indevida supressão de instância, já que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da alegada nulidade.

[...]

Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18.9.2017)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

V. Ademais, já decidiu esta Corte que `o procedimento do recurso ordinário em mandado de segurança observa as regras atinentes à apelação, tendo em vista sua natureza similar, devolvendo a esta Corte o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração (ampla devolutividade), seja ela legislação local, constitucional ou matéria fática-probatória"(STJ, EDcl no RMS 31.946/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2010). No presente caso, contudo, não houve, pelo Tribunal de origem, qualquer apreciação quanto à suposta violação ao princípio da isonomia, linha argumentativa somente trazida nas razões do Recurso Ordinário. Em consequência, inviável inovar o fundamento jurídico do pedido, e, assim, pretender o reexame da causa, nesta Corte, sob alegados fatos novos, não apreciados pela Corte a quo, o que exigiria, ainda, dilação

probatória, incompatível com o rito do Mandado de Segurança.

[...]

VI. Com efeito, na forma da jurisprudência, `o pedido recursal relativo à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da lei local somente surgiu nesta instância. Por isso, inviável sua apreciação, porque descabe a esta Corte Superior analisar tese não apreciada no Tribunal a quo, o que caracterizaria inovação recursal, com desrespeito ao princípio da devolutividade"(STJ, RMS 30.858/PI, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/10/2014).

[...]

VIII. Agravo Regimental improvido."(AgRg no RMS 46.998/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2016 -destaquei)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2017.

Ministra ROSA WEBER

Relatora

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