Andamento do Processo n. 0051462-98.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Nona Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 9ª Câmara Cível

Decisão

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051462-98.2017.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0008213-92.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00505679 -AGTE: MARIA MARGARIDA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA OAB/RJ-099079 INTERESSADO: ESPOLIO DE BELMIRO CORTEZ CARDOSO Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO DECISÃO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE APRESENTASSE CÓPIA INTEGRAL DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU, NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO, INFORMAÇÃO OBTIDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL, NO CAMPO RESTITUIÇÃO EXERCÍCIO 2016, ACERCA DA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO AO FISCO. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR COMPROVANTES DO DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE REGULARIDADE DA SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 39 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 932, IV, a DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso para modificar decisão do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Família Regional de Leopoldina que indeferiu pedido de gratuidade de justiça na ação de inventário, autuação n.º 0008213-92.2016.8.19.0207 que tramita por meio eletrônico. Veja-se: "Considerando que a requerente não cumpriu adequadamente o despacho de fl.39, reiterado às fls.48, INDEFIRO o benefício pleiteado, eis que não comprovado de maneira inequívoca a hipossuficiência financeira. Recolham-se as custas no prazo de

quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição." (f.57). No arrazoado de fls.2/4 e, em síntese, a parte

Agravante pleiteia a reforma da decisão que não apreciou ou ignorou os documentos acostados aos autos em fls. 37, 45, 46 a 54,

suficientes à comprovação da hipossuficiência econômica alegada pela Recorrente. Argumenta que

os extratos bancários que acostados aos autos demonstram que recebe pensão previdenciária com causa no falecimento de seu esposo, dependendo da ajuda de amigos e familiares para subsistência, não podendo arcar neste momento com despesas, ressalvadas aquelas relacionadas à subsistência, além de esclarecer que não tem como declarar Imposto de renda, já que não

possui renda para tal. Requereu conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a

gratuidade de justiça. É O SUCINTO RELATÓRIO, DECIDO. O recurso é tempestivo

e seu objeto é a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Desta forma, defiro o benefício tão somente para

fins de apreciação desta controvérsia. Da consulta aos autos do processo de conhecimento se extrai

que em 14/02/2017 o juízo primevo condicionou a apreciação do requerimento da gratuidade de justiça à apresentação, pela Agravante, dos seguintes documentos: i) Os três últimos comprovantes de rendimentos e a DIRPF, na ÍNTEGRA, ou, na hipótese de isenção, informação obtida no site da Receita Federal, de que não consta declaração de bens do requerente naquele órgão, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. ii) Cópia da sentença que declarou a união estável entre a requerente e

o de cujus, uma vez que a carta de sentença, às fls. 15, não faz referência ao nome deste. (f.39). Regularmente

intimada, a parte Agravante fez juntar aos autos cópia de comprovante de situação cadastral no CPF e três extratos bancários emitidos pelo Banco Itaú S/A em 05/01/2017, 03/02/2017 e 06/03/2017 dando conta do crédito de benefício previdenciário n.º

137780893-6 (índex 46). O juízo a quo postergou a análise da gratuidade, oportunizando nova juntada

de documentos pela Agravante. Veja-se: Na forma do artigo 99, § 2º, do CPC/2015, venha a declaração de imposto de renda na ÍNTEGRA ou, na hipótese de isenção, informação obtida no site da Receita Federal, no campo restituição exercício 2016, acerca da não entrega da declaração ao Fisco. Sem prejuízo, cumpra o requerente o item 2 de fl.39. (índex 48) De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2017, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário

de 2016: Critérios Condições Renda - recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja

soma anual foi superior a R$ 28.559,70; - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. Ganho de capital e operações em bolsa de valores - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Atividade rural - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50; b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016. Bens e direitos - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. Condição de residente no Brasil - passou à condição de residente no

Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2016.1 A Constituição

Federal assegura a assistência judiciária a todos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer restrição à

natureza da parte que pleiteia este benefício (art. , XXLI, CF/88). Requisito essencial à obtenção do

benefício à gratuidade é a afirmação do estado de hipossuficiência (artigo da Lei nº. 1.060/50), presunção juris tantum que milita

em favor do beneficiário, podendo ser afastada por circunstância concreta. O caput do art. 98 do

Código de Processo Civil dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: Art. 98. A pessoa

natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os

honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Qualquer um que seja

parte - demandante ou demandada - pode usufruir do benefício da justiça gratuita e bem assim o terceiro, após a intervenção,

quando, então, assume a qualidade de parte. Nada obstante a Agravante afirme não estar obrigada a

declarar bens e rendas, é incontroverso que a decisão agravada é didática e minuciosa o suficiente no indicar à parte Recorrente o procedimento a ser seguido para a hipótese de não apresentação da declaração de rendas ao Fisco e não o comprovante da situação cadastral do CPF da Recorrente. De fato, o advogado da Agravante se limitou juntar os já mencionados extratos bancários (fls.53/54), repetindo o procedimento em sede recursal, o que não autoriza a modificação do entendimento esposado pelo juízo

primevo. Por último, ressalto que a decisão hostilizada está em sintonia com o enunciado da súmula

n.º 39 deste Tribunal, verbis: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002. Pelo

fio do exposto e tendo em vista as disposições do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso.

Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. Carlos Azeredo de Araújo Desembargador Relator 1

http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/apresentacao/obrigatoriedade. Consulta realizada em 30.11.2017.

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