Andamento do Processo n. 1001698-33.2014.8.26.0099/50000 - Embargos de Declaração - 04/12/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 12º Grupo (24ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1001698-33.2014.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Bragança Paulista - Embargte: Multirede Informatica S/A - Embargdo: FTD COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA - Magistrado (a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO NÃO TERIA SE MANIFESTADO ACERCA DOS ARTIGOS 75, INCISO VIII, 238, 239 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO ACERCA DO ARTIGO 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL O DESFECHO DO RECURSO ACARRETOU O AFASTAMENTO DAS REGRAS APONTADAS PELA EMBARGANTE DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA TODA A MATÉRIA ALEGADA PELO RECORRENTE - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO A MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB: 243406/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113