Andamento do Processo n. 0002469-40.2017.403.6002 - 04/12/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Dourados

2a Vara de Dourados

ANA LÚCIA PETRI BETTO

Juíza Federal Substituta

CARINA LUCHESI MORCELI GERVAZONI

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 7537

Procedimento Investigatorio do Mp - Pecas de Informacao

0002469-40.2017.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1614 - MARINO LUCIANELLI NETO) X SEM IDENTIFICACA

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 334-A, do Código Penal, pois, no dia 29 de outubro de 2014, por volta das 14h30min, no munícipio de Maracaju/MS, policiais flagraramGersonei Martins de Souza transportando 5.000 (cinco mil) maços de cigarros de origemestrangeira, que foramavaliados emR$ 21.900,00 (vinte e ummil e novecentos reais), sendo que os tributos iludidos totalizaramR$ 10.950 (dez mil, novecentos e cinquenta reais), conforme tratamento tributário da Receita Federal, fl. 14. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do presente apuratório, sob o fundamento de que deveria se aplicar ao caso, o Princípio da Insignificância. Assevera que no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, foi adotado umcritério para aferição da incidência do Princípio da Insignificância emrelação à apreensão de cigarros, como substitutivo do valor dos tributos, o critério objetivo de quantidade de cigarros, até o limite de 5 (cinco) caixas (ou 250 pacotes ou 2.500 maços), contudo, alega, que tal orientação ressalvou o critério da realidade fática de cada região. Desse modo, argumenta, que por se trata de região fronteiriça, comenormes apreensões de mercadorias objeto de descaminho e/ou contrabando, seria razoável estender o limite adotado pelo Superior Tribunal Federal - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos aludidos-, às apreensões de cigarros paraguaios nesta região.É o relatório. Decido.Pleiteia o Ministério Público Federal o arquivamento do presente procedimento investigatório, argumentando ser o caso de aplicação do Princípio da Insignificância, dada à quantidade de cigarros apreendida ser inferior, a que é comumente apreendida nessa região.Contudo, a conduta apontada para os investigados é a prevista no artigo 334-A, caput, do Código Penal.Não obstante os argumentos levantados pelo MPF, é certo que sua ausência de interesse de agir fundou-se no princípio de intervenção mínima, pois não se teria justa causa para legitimar uma acusação no presente caso, devendo ser aplica do princípio da insignificância, no entanto, não é esse o entendimento dos tribunais pátrios. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 334, CAPUT E , C, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 13.008/2014). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO - É assente na jurisprudência desta Corte que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial, emsede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sema necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. - Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado emcorrelação comos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada emseu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). - Na espécie, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a introdução de cigarros emterritório nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos emlei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. Isto porque o bemjuridicamente tutelado vai alémdo mero valor pecuniário do imposto elidido, pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bemcomo resguardar a saúde pública. - Cuidando-se, ao menos emtese, de delito de contrabando, não se apresenta necessário discutir o montante dos tributos iludidos como ingresso da mercadoria em território nacional, na medida emque tal aferição é pertinente ao crime de descaminho (AgRg no AREsp 517.207/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em15/09/2016, DJe 21/09/2016). -Recurso ordinário emhabeas corpus não provido. Apesar de recente entendimento da jurisprudência no sentido da aplicação do principio da insignificância quando se trata do delito de contrabando, tal reconhecimento para fins de exclusão da tipicidade não ocorre na seara da ilusão tributária, mas na relevância ou não da prática delituosa para o direito penal. E perante esse entendimento o TRF4 concluiu que a importação de, no caso em concreto, 190 (cento e noventa) maços de cigarro, não é relevante para o direito penal, pois: (i) não representa perigo social; (ii) não representa uma conduta de alto grau de reprovabilidade; (iii) apresenta grau de periculosidade mínimo; e (iv) causaria dano inexpressivo ou nulo à saúde pública, assimcomo a outros bens jurídicos tutelados pelo tipo penal (TRF4. Apelação Criminal nº 5000938-92.2014.404.7202. Des. Rel. Victor Luiz dos Santos Laus. Oitava Turma. Julgado em02 de dezembro de 2015).Ainda, a orientação nº 25/2016 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, dispõe que:Assunto: aplicação do Princípio da Insignificância no crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 153 maçosCONSIDERANDO as razões expendidas na Nota Técnica sobre a aplicação do Princípio da Insignificância no contrabando de cigarros emitida pelo GT Contrabando e Descaminho; CONSIDERANDO a necessidade de se determinar umparâmetro para a aplicação do Princípio da Insignificância no contrabando de cigarros; CONSIDERANDO a sugestão de se relacionar a aplicação do Princípio da Insignificância no contrabando de cigarros coma quantidade de cigarros que umindivíduo normalmente consome diariamente; CONSIDERANDO que, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA , o brasileiro fuma, emmédia, 17 (dezessete) cigarros por dia e que o cigarro temprazo de validade de, aproximadamente, 6 (seis) meses; CONSIDERANDO a equação 17 (cigarros) x 180 (dias) / 20 (cigarros por maço) = 153 maços; A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no artigo 62, I, da Lei Complementar nº 75/93, e respeitada a independência funcional, ORIENTA os membros do Ministério Público Federal que oficiamna área criminal a procederemao arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquemao contrabando de cigarros, quando a quantidade apreendida não superar 153 (cento e cinquenta e três) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, ressalvada a reiteração de condutas que cobra a persecução penal. Brasília, 18 de abril de 2016.Assim, conforme o disposto, não há como aplicar o princípio da insignificância ao presente caso, pois a quantidade apreendida está muito alémda aceita pela jurisprudência e a disposta na orientação nº 25/2016 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.Intimem-se.Após, encaminhe-se o inquérito policial à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal.Demais diligências e comunicações necessárias.