Andamento do Processo n. 2016/0179616-3 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 dias

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(1757)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.453 - DF (2016/0179616-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : ADELMAR SILVEIRA SABINO

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATSUDA NAGEL - DF018917 MARDGERI DAIAN K. GOBBI E OUTRO (S) - MG122034

RECORRIDO : CARLOS ANTÔNIO DIAS CHAGAS

ADVOGADO : CARLOS ANTONIO DIAS CHAGAS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF022412

RECORRIDO : CARLOS ROBERTO DA SILVA

RECORRIDO : ADENAUHER FIGUEIRA NUNES

ADVOGADA : LUÍSA DE PINHO VALLE E OUTRO (S) - DF019371

RECORRIDO : CARLOS WILSON CAMPOS

RECORRIDO : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : ERICA SILVESTRI

ADVOGADO : ERICA SILVESTRI DUTTWEILER (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF017817

RECORRIDO : FERNANDO BRENDAGLIA DE ALMEIDA

ADVOGADOS : RÔMULO FONTENELLE MORBACH - PA001963 DIANA PAULA VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (S) -DF039414

RECORRIDO : FRANCISCO ERIVAN DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : JOSEFINA VALLE DE OLIVEIRA PINHA

ADVOGADOS : IRINEU DE OLIVEIRA - DF005119 THAINARA COELHO DAMASCENO E OUTRO (S) - DF036333

RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO SOBREIRA DIAS

ADVOGADO : EDUARDO MONTEIRO NERY E OUTRO (S) - DF008376

RECORRIDO : MÁRIO JORGE MOREIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : OSORIO MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATSUDA NAGEL - DF018917 MARDGERI DAIAN K. GOBBI E OUTRO (S) - MG122034

RECORRIDO : PAULO DIETZSCH NETO

ADVOGADOS : MARÍLIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF011166 MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S) - DF011712

RECORRIDO : ROBERTO VITORIA PINHEIRO

ADVOGADO : EDUARDO MONTEIRO NERY E OUTRO (S) - DF008376

RECORRIDO : FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO (S) - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803

RECORRIDO : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

ADVOGADO : EWERTON AZEVEDO MINEIRO E OUTRO (S)

RECORRIDO : CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A

ADVOGADO : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO (S) - DF000222

RECORRIDO : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

ADVOGADO : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (S) - DF006157

RECORRIDO : CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

ADVOGADO : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF013252

RECORRIDO : DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA

ADVOGADO : ARNALDO MALHEIROS E OUTRO (S) - SP006977

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 27/08/2013, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal d a1ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - APELAÇÃO DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

a) Recurso - Apelação Cível.

b) Sentença - Julgado improcedente o pedido.

1. É necessária, para concessão de medida constritiva de bens e direitos em ações d e improbidade administrativa, ocorrência simultânea do fumus boni iuris, materializado em indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa, e do periculum in mora, expresso na comprovação de que, desfazendo-se do patrimônio, o requerido pretende fugir ao cumprimento de eventual condenação. Precedentes do Tribunal.

2. Recurso de Apelação denegado.

3. Sentença confirmada" (fls. 6.766/6.767e).

Alega o recorrente, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa ao art. da Lei 8.429/92 e ao art. 798 do CPC/73, sustentando que, para determinação de indisponibilidade dos bens, "não se faz necessária a demonstração concreta da dilapidação dos bens pelo requerido, bastando o perigo que possa advir da venda do patrimônio que garantiria a recomposição do erário, lesado pelo ato ímprobo" (fl. 6.778e).

Defende que, "no caso concreto, é certo que se está diante, de dano de vulto, justificando o deferimento da indisponibilidade requerida, mesmo tendo em mira a excepcionalidade da medida, pois se revela bastante provável que, diante das apurações que venham a ser realizadas na presente provocação judicial, o demandado venha a dilapidar o seu patrimônio, frustrando a

efetividade de eventual tutela de mérito a ser proferida na ação de improbidade administrativa" (fl. 6.779e).

Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "a fim de que seja determinada a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens requeridos" (fl. 6.789e).

Foram apresentadas contrarrazões.

Foi o Recurso Especial foi admitido na origem (fl. 6.967/6.970e).

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 7.041/7.045e, opina pelo provimento do Recurso.

A irresignação merece prosperar.

Deve-se ressaltar, inicialmente, que o Recurso Especial preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, encontrando-se a matéria recursal devidamente prequestionada e sendo desnecessária a revisão do contexto fático-probatório dos autos.

Na análise da controvérsia trazida aos autos, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da medida de indisponibilidade de bens dos réus, em ação de improbidade administrativa, ao fundamento de que "é necessária, para concessão de medida constritiva de bens e direitos em ações de improbidade administrativa, ocorrência simultânea do fumus boni iuris, materializado em indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa, e do periculum in mora, expresso na comprovação de que, desfazendo-se do patrimônio, o requerido pretende fugir ao cumprimento de eventual condenação" (fl. 6.761e).

Todavia, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, quanto à "desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade" (STJ, AgRg no REsp 1.235.176/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013).

Cumpre ressaltar que tal entendimento foi ratificado pela Primeira Seção, em 26/02/2014, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de

improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, '(...) no comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível' . O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da

demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido'.

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ" (STJ, REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014).

No mesmo sentido:

"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, o que não fora reconhecido pela Corte Local.

2. No mesmo sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira

Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012; AgRg no REsp 1414569/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgRg no AREsp 194.754/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2013, DJe 9.10.2013.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1419514/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014).

"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem consignou: 'a indisponibilidade restrita ao valor do pedido garante a efetividade de eventual futura condenação, podendo-se presumir o perigo da demora quando veementes os indícios de fraude, demonstrando a tendência a atos desonestos.'

2. Assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial.

3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.319.484/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria

implícito ao comando normativo do art. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a presença do fumus boni iuris (indícios de ato de improbidade administrativa), entretanto, afastou a presença do periculum in mora em face da ausência de atos de dilapidação patrimonial, o que é desnecessário para a decretação da constrição patrimonial.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.407.616/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014).

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem, de modo que, afastado o fundamento relativo à necessidade de demonstração do periculum in mora concreto, analise a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade de bens.

I.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora