Andamento do Processo n. 1012062-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2017 do TJSP

São Vicente

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0499/2017

Processo 1012062-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Martins Barreiro - Marcos Jardes - A Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que regulamenta o processo eletrônico no seu âmbito de atuação, disciplina em seu artigo 9º, “caput”, que “A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador”.Ademais, o parágrafo único do artigo 9º acrescenta que “Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias”. Ora, o documento juntado ao processo eletrônico às fls. 8 a 11, foi digitalizado de forma incompleta, dificultando a sua compreensão e consequente análise pelo magistrado.Por tais fundamentos, DETERMINO AO AUTOR QUE JUNTE AOS AUTOS, no prazo de dez dias, nova digitalização do referido documento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO RODRIGUES VASQUES (OAB 156147/SP)