Andamento do Processo n. 1001059-44.2017.8.26.0120 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 05/12/2017 do TJSP

Cândido Mota

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE FIGUEREDO SAULLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0745/2017

Processo 1001059-44.2017.8.26.0120 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - M.P.E.S.P. - P.S.S. - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do menor GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS.Aduz o autor que tomou conhecimento da situação de risco em que o menor Gabriel se encontrava através da Ação de Guarda ajuizada sob nº 1002365-82.2016.8.26.0120, onde consta que sua genitora é usuária de drogas e entregou o mesmo recém-nascido aos cuidados de terceiras pessoas, que julgava serem supostos avós paternos. Naqueles autos restou constatado a situação de risco do menor Gabriel através da elaboração de estudo social, o qual foi conclusivo em declarar que a requerida não possui condições, nem interesse em cuidador do menor.As alegações vieram corroboradas por relatórios do Setor Técnico de fls. 16/23 e demais documentos de fls. 06/53, demonstrando a situação de risco do menor, o que evidencia a negligência da genitora.Considerando os argumentos expendidos pelo autor, entendo presentes os requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora, de rigor a suspensão do poder familiar afastamento do menor acima qualificado do convívio familiar com a requerida.Diante do exposto, defiro a liminar e determino o afastamento do menor GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS do convívio familiar com a requerida, devendo permanecer acolhido na instituição de acolhimento local.No mais, autorizo a visitação do menor pelos demais familiares nos horários e dias estabelecidos pelo abrigo, consignando-se ainda que, de acordo com orientação da Coordenadoria da Infância e Juventude, através da Recomendação CIJ Nº 1/2016, as crianças e adolescentes acolhidos podem exercer amplamente o direito à convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento saudável, mediante saída para residência de seus pais e familiares, aos finais de semana, feriados, férias escolares e festividades, com ou sem pernoite, independente de autorização judicial específica, se houve parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do art. 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no PIA - Plano Individual de Atendimento, salvo expressa determinação judicial em contrário, se constatada a existência de situação de risco.Oficie-se à Casa São Rafael, comunicando esta decisão.Cite-se a requerida dos termos e atos da ação proposta para, querendo, contestá-la no prazo de 05 dias.Servirá o presente como ofício e mandado, instruído com cópia da inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo para ciência, anotações de praxe e elaboração de relatório preliminar, bem como acompanhamento do caso a fim de subsidiar este juízo na homologação do PIA - Plano Individual de Atendimento, com demais considerações que entenda relevante, inclusive para fins de orientação, apoio e esclarecimentos à genitora no caso de consentimento quanto à entrega da criança para adoção, nos termos do art. , § 5º e art. 166, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Int. - ADV: MARIANA MAIA (OAB 230224/SP)