Andamento do Processo n. 1001059-44.2017.8.26.0120 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 05/12/2017 do TJSP

Cândido Mota

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE FIGUEREDO SAULLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0745/2017

Processo 1001059-44.2017.8.26.0120 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - P.S.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para destituir a parte ré Patricia da Silva dos Santos do poder familiar em relação às crianças Gabriel R. S.Por consequência, torno definitiva a guarda concedida em favor do casal pretendente à adoção, regularmente habilitado, os Srs. S.M.S.S e R.C.S, já qualificados (p. 157), que deverão ser intimados a fim de comparecerem ao Fórum local para assinatura do respetivo termo, bem como serem orientados quanto ao pedido de adoção que poderá ser formulado diretamente em cartório, independente de advogado, dispensado o contraditório, nos termos do art. 166, da Lei

8.069/90.Uma vez que a sentença que destitui os genitores do poder familiar está sujeita a recurso sem efeito suspensivo, assim produzindo efeitos imediatos, oficie-se, desde logo, ao Cartório de Registro Civil para que proceda à averbação do ato à margem do registro de nascimento, nos termos do art. 163, parágrafo único e art. 199-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem verbas sucumbenciais, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90.Arbitro os honorários aos patronos nomeados em 70% do valor previsto na tabela do Convênio OAB/DPE-SP, majorando-se para 100% após o trânsito em julgado.Comunique-se ao setor técnico para eventuais anotações.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: MARIANA MAIA (OAB 230224/SP)