Andamento do Processo n. 148.402 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/12/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.402 (665)

ORIGEM : 391362 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : RAFAEL MARCUZZO CAPELLI

IMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA (338153/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 391.362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.

PRISÃO ESPECIAL – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JURADO – RELEVÂNCIA DEMONSTRADA.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO PARCIAL.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP, no processo nº 0007369-21.2016.8.26.0637, converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 12 de dezembro de 2016, em preventiva, ante o suposto cometimento da infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), da Lei nº 11.343/2006. Sublinhou a apreensão de dois

revólveres, uma espingarda, diversas munições, balança de precisão, R$ 30.346,00 em dinheiro e 11.437,98 gramas de maconha, fracionados em tabletes, porções e dois vasos de plantas. Segundo destacou, foi encontrada, na propriedade rural da família, outra espingarda. Consignou cabível a constrição para garantia da ordem pública, presente a gravidade e os contornos do delito.

Condenou o paciente a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.000 dias-multa pela prática dos crimes previstos no citado artigo 33 e no 12 (posse irregular de arma de fogo) da Lei nº 10.826/2003, bem como o absolveu das infrações versadas nos artigos 33, § 1º, incisos II e III (cultivar plantas que se constituam em matéria-prima para preparação de entorpecentes e utilizar local ou bem de que tem propriedade para o tráfico), e 35 (associação para o tráfico) da Lei Antitóxicos, aludindo ao artigo 386 do Código de Processo Penal. Negou o direito de recorrer em liberdade, frisando ter permanecido recolhido durante a instrução processual. Entendeu necessária a custódia para preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 391.362/SP, o qual teve a liminar indeferida.

O impetrante assevera ser o caso de superação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Ressalta trecho do laudo pericial no qual se aponta que somente os pés de maconha perfazem 5.620 gramas do total da droga apreendida. Aduz, no tocante ao dinheiro encontrado, que o valor de R$ 12.692,46 foi auferido licitamente a título de herança. Quanto ao restante, afirma-o proveniente da venda de gado. Alega inidônea a fundamentação do ato que implicou a preventiva, afirmando-a lastreada na gravidade abstrata do delito. Cita precedentes do Supremo acerca da excepcionalidade da prisão. Assinala desproporcional a constrição provisória, presentes as condições pessoais favoráveis, a conduzirem à fixação de regime mais brando. Sustenta possível a aplicação de medida alternativa. Argui o direito do paciente de cumprir a custódia cautelar em prisão especial, por já ter exercido a função de jurado.

Requer, no campo precário e efêmero, o afastamento da preventiva e, sucessivamente, a imposição de medida diversa, ou a imediata remoção para estabelecimento que atenda aos pressupostos da prisão especial, ou a custódia domiciliar com ou sem tornozeleira. No mérito, busca a confirmação da providência.

Certidão do Ofício Criminal da Comarca de Tupã/SP, juntada ao processo, revela haver o paciente atuado como jurado perante o Tribunal do Júri local, tendo feito parte do corpo de jurados em 26 de janeiro de 2015.

Em pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça, constatou-se a interposição de apelação pela defesa, em 31 de outubro de 2017, pendente de julgamento.

A fase é de exame da liminar.

2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a quantidade de substância e objetos apreendidos – 11.437,98 gramas de maconha, o montante de R$ 30.346,00, dois revólveres, uma espingarda, munições e balança de precisão –, revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a prisão se impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e conveniente o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do processo crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

Surge relevante o que articulado no tocante à observância da custódia em penitenciária que preencha os requisitos da prisão especial, considerado o exercício da função de jurado. O artigo 295, inciso X, do Código de Processo Penal prevê que serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos à constrição da liberdade antes de condenação definitiva, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o desempenho da atividade.

3. Defiro a liminar, não para afastar a custódia, mas para que o Juízo verifique a adequação do local onde encarcerado o paciente, considerado o efetivo exercício da função de jurado.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 29 de novembro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator