Andamento do Processo n. 0003519-80.2012.4.01.3400 - 06/12/2017 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano IX / N. 223 Caderno Judicial Disponibilização: 06/12/2017

Turma Recursal - Sjdf

Atos do (a) : MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL

Exmo (a)

Autos com Decisão No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) :

0003519-80.2012.4.01.3400

201234009347259

Recurso Inominado

Recdo : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

Advg. : DF00026158 - RAQUEL DE CARVALHO RIBEIRO

Advg. : DF00029981 - ANNA CAROLINA TAVARES LIMA BAIAO

Recte : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou:

DESPACHO

Trata se de ação promovida por CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO, Procurador da Fazenda Nacional, contra UNIÃO FEDERAL em que pretende a repetição de indébito de contribuição previdenciária destinada ao regime geral de previdência social (RGPS) recolhida sobre os valores recebidos por participação em conselhos de administração e fiscal de entidades públicas (hospitais públicos no Rio Grande do Sul e Banco da Amazônia), conhecidos vulgarmente por jetons (art. 119, parágrafo único, da Lei 8.112/1990).

O autor argumenta que a não incidência já fora reconhecida no âmbito administrativo pelo Parecer PGFN/CAT 2.527/11. A Fazenda Nacional deixou, inclusive, de apresentar contestação com base no referido parecer.

Assim, prima facie, não há lide. Para verificar interesse de agir, dada à flagrante desnecessidade de provocação judicial por ausência de litígio, confessada pelo autor e estampada escancaradamente pela peça contestatória que não se opôs ao pedido, valho-me do art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o autor apresente, em 5 dias, requerimento administrativo de repetição do indébito indeferido ou que sustente a existência de interesse de agir especificamente