Andamento do Processo n. 0010500-10.2014.5.01.0026 - RR - 06/12/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 dias

Presidência do Tribunal Regional para Denegar Seguimento ao

Processo Nº RR-0010500-10.2014.5.01.0026

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Recorrente (s) MICHEL DE SOUZA LEÃO

Advogado Dr. Michael Ryan Vanderlei Faislon(OAB: 131078/RJ)

Recorrido (s) CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Advogado Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimarães(OAB: 158596/SP)

Recorrido (s) CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP

Advogado Dr. Carlos Affonso Leony Neto(OAB: 122760/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

2368/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017

- CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING

SULACAP

- CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

- MICHEL DE SOUZA LEÃO

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por

ofensa ao art. 10, II, a, ADCT da Constituição Federal, e, no mérito,

dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, deferir ao

reclamante o pagamento de indenização substitutiva alusiva aos salários e demais direitos correspondentes ao período da

estabilidade, valores a serem apurados em liquidação de sentença.

Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),

calculadas sobre o valor que ora se arbitra à condenação de

R$10.000,00 (dez mil reais).

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE

PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. A garantia de emprego prevista nos artigos 165

da CLT e 10, II, a, do ADCT da CF/88, trata-se de vantagem que

visa à proteção da atividade do membro da CIPA, com a finalidade

de coibir a dispensa arbitrária (Súmula nº 339 do TST). A

jurisprudência desta Corte não admite a hipótese de renúncia tácita

de direito trabalhista, cogitando-se de renúncia expressa somente

quanto a direitos de indisponibilidade relativa. Assim, não afasta o

direito ao pagamento da indenização substitutiva da garantia

provisória no emprego o fato de o reclamante ter ajuizado a ação

sem pedido de reintegração, especialmente quando há motivos que podem tornar constrangedor o retorno ao ambiente de trabalho.

Recurso de revista conhecido e provido.