Andamento do Processo n. 0604248-58.2017.6.00.0000 - Petição - 07/12/2017 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 dias

Tribunal Superior Eleitoral

PETIÇÃO Nº 0604248-58.2017.6.00.0000 –CLASSE 1338 –ITACOATIARA –AMAZONAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Requerente: Paula Melo da Silva

Advogado: Cristian Mendes da Silva

Requerido: Juscelino Nogueira Benezar

Advogados: Rodrigo Silva de Lacerda e outro

Outro Interessado: Ministério Público Eleitoral

Referência: REspe Nº 67-77.2016.6.04.0003

Execução de julgado. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Vereador. 1. Os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral. 2. Publicado o acórdão, sua execução será feita imediatamente, por

meio de comunicação. 3. A execução de julgado restringe-se àdeterminação do cumprimento ao TRE mediante comunicação eletrônica, cabendo ao Regional determinar as medidas necessárias. 4. Pedido deferido.

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de execução de julgado apresentado por Paula Melo da Silva, relativo ao acórdão do TSE lavrado no julgamento do REspe nº 67-77/AM, que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial de Juscelino Nogueira Benezar, mantendo o indeferimento do seu registro de candidatura ao cargo de vereador por Itacoatiara/AM.

Requer a imediata comunicação do aludido acórdão ao TRE/AM e à3ª Zona Eleitoral em Itacoatiara/AM, para que sejam contabilizados os votos obtidos pela requerente na eleição de 2016.

Decido.

2. Inicialmente, verifico que o acórdão a que se refere este pedido de execução foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 1o.12.2017, nele havendo sido negado provimento ao agravo regimental no recurso especial, mantendo, assim, o indeferimento do registro de candidatura de Juscelino Nogueira Benezar para o pleito de 2016.

Em regra, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, conforme o art. 257 do Código Eleitoral, razão pela qual a decisão, após sua publicação, encontra-se apta a produzir efeitos.

Ressalto, por oportuno, a inexistência nos autos de provimento cautelar ou expressa determinação do colegiado a obstar a eficácia do acórdão em questão.

Esclareço que a execução de julgado restringe-se àdeterminação do envio do acórdão ao TRE, mediante comunicação eletrônica, cabendo ao Regional estabelecer as medidas necessárias ao cumprimento do que nele fixado.

3. Ante o exposto, defiro o pedido a fim de determinar a comunicação ao TRE/AM do resultado do julgamento do acórdão lavrado no REspe nº 67-77/AM.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 05 de dezembro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente