Andamento do Processo n. 0603755-81.2017.6.00.0000 - 07/12/2017 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 dias

Tribunal Superior Eleitoral

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROPAGANDA PARTIDÁRIA (11536) Nº 0600044-68.2017.6.00.0000 (PJe) - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - NACIONAL Advogado do (a) INTERESSADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - RJ137677

DECISÃO

EMENTA: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO 2018. LEI Nº 13.487/2017. EXTINÇÃO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) requereu a concessão de horário gratuito para difusão de programa partidário para o primeiro semestre de 2018, nos termos da Petição no 63998.

Em 22 de setembro de 2017, deferi o pedido, de acordo com as informações prestadas pela Seção de Gerenciamento de Dados Partidários deste Tribunal Superior.

Ocorre que, em 6 de outubro de 2017, entrou em vigor a Lei nº 13.487/2017, que extinguiu a propaganda partidária gratuita mediante transmissão por rádio e televisão, a partir de 1º de janeiro de 2018, in verbis: “art. 5º. Ficam revogados, a partir do dia 1º de janeiro subsequente àpublicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995[1]”.

Precisamente por ter sido revogada a possibilidade de propaganda partidária já para o exercício de 2018, a pretensão deduzida nas razões desta petição encontra-se fulminada pela perda superveniente do objeto.

Ex positis, julgo prejudicado este pedido, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Publique-se.

Brasília, 4 de dezembro de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator

[1] Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

[...]

Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei,

transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

[...]

Art. 47. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.

Art. 48. O partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral que não atenda ao disposto no art. 13 tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre, com a duração de dois minutos.

Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados àpropaganda partidária:

[...]

Art. 52.

Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.

Processo 0603755-81.2017.6.00.0000

index: PROPAGANDA PARTIDÁRIA (11536)-0603755-81.2017.6.00.0000-[Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco, Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA