Portaria N° n. 5771/2017 - 06 de dezembro de 2017 do TJPA

Presidência

O Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE:

PORTARIA Nº 5771/2017-GP. Belém, 06 de dezembro de 2017.

Considerando o pedido de suspensão de férias, em caráter voluntário, do Juiz de Direito Márcio Campos Barroso Rebello.

CESSAR OS EFEITOS da Portaria 5680/2017-GP, quanto a designação da Juíza de Direito Ana Selma da Silva Timóteo, titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso , para responder, sem prejuízo de sua jurisdição, pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso a contar de 20 de dezembro do ano de 2017.

EMENDA REGIMENTAL n.º 09 de 06 de dezembro de 2017

Acrescenta o inciso V e altera o § 1º, inciso III, ambos do art. 31-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros na 43ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada hoje,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 96, inciso I, alínea a, faculta aos Tribunais disporem em seus regimentos internos, sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

CONSIDERANDO que compete à Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos emitir parecer sobre proposta de alteração do Regimento Interno, nos termos do seu art. 51, alínea d;

CONSIDERANDO as propostas de Emendas Regimentais constantes dos autos do SIGA-DOC nº PA-PRO-2017/01764 e PA-PRO-2017/03358, aprovadas em Reunião Ordinária da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Legislativos e Administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 31-A ..................................................................................................

(...) ............................................................................................................

V - os recursos interpostos contra decisões que deferem ou indeferem as medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/2016.

§ 1º ............................................................................................................

III - obrigações em geral de direito privado;

(...)."

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, aos 06 dias do mês de dezembro de 2017.

Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES

Presidente

Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Vice-Presidente

Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Corregedor da Região Metropolitana de Belém, em exercício

Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO F. BITAR CUNHA

Corregedora das Comarcas do Interior

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS

Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Desembargadora DIRACY NUNES ALVES

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE

Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO

Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO