Andamento do Processo n. 1002755-12.2016.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2017 do TJSP

Caçapava

Cível

1ª Vara Civel

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA HELENA CARDOSO COUTINHO CRONEMBERGER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA PETRI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0902/2017

Processo 1002755-12.2016.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Congregação das Irmas Terciarias Capuchinhas da Sagrada Família - Casimiro Francisco da Silva - Vistos.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL onde a exequente instituição de ensino, visa compelir o executado a adimplir obrigação oriunda da prestação de serviço educacional cujo contrato refere-se ao ano letivo de 2013.Regularmente citado o executado quedou-se inerte, ocasião em que foi bloqueado, pelo sistema BacenJud, o valor de R$ 674,92 (fls. 81/82). A exequente pediu o levantamento do valor e a ampliação da penhora, dada a insuficiência do valor bloqueado e o valor atualizado do débito (R$ 12.559,71).As fls. 90/94, impugnação do executado aduzindo que o valor bloqueado é oriundo de sua aposentadoria, sendo impenhorável dado o seu caráter alimentar. Juntou documentos (fls. 95/119). Réplica (fls. 123/124).É o relatório.PASSO A DELIBERAR.Iniciada a fase de execução forçada, foram penhorados R$ 674,92, da conta de titularidade do executado, conforme se verifica às fls. 81 e 82. No que pertine ao bloqueio realizado na conta nº 013.00029313-7, agência 0295, junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 674,92, razão assiste ao executado.Como é cediço, nos termos do artigo 649, IV do CPC:”São absolutamente impenhoráveis: IV - osvencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios emontepios; as quantias recebidas por liberalidades deterceiros e destinadas ao sustento do devedor e suafamília, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o dispostono art. 3º deste artigo”.No caso em análise, o extrato de fls. 105, demonstram que aludida conta é utilizada para o recebimento de proventos do INSS (fls. 106), além das transações ordinariamente realizadas em uma conta corrente comum.Neste sentido o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in “Curso de Direito Civil”, Editora Saraiva, à fl. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que:”onde a lei não distingue, o intérprete não deveigualmente distinguir”.Permitir a penhora de valor pertencente ao executado, sob o fundamento de que “inexiste vedação à penhora de parte da aposentadoria “, é inadmissível.Mesmo que o valor da aposentadoria seja de R$ 2.858,76 (fl. 106), e a penhora tenha recaído sobre o valor de R$ 674,92 (fl. 81), tal fato não afasta a impenhorabilidade daquela conta corrente.Nesse sentido, Theotonio Negrão, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 40ª ed., na nota nº 25d, ao art. 649, IV, dispõe que:”O § 3º previa que, “na hipótese do incisoIV do caput deste artigo, será considerado penhorávelaté 40% (quarenta por cento) do total recebidomensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos,calculados após efetuados os descontos de imposto derenda retido na fonte, contribuição previdenciáriaoficial e outros descontos compulsórios”. Todavia, essedispositivo restou vetado, razão pela qual as rendasdescritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade”. Sobre a questão, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Sâo Paulo, em casos análogos: “CONTA CORRENTE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO SALÁRIOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA -Não pode a instituição financeiraapropriar-se diretamente dos valores depositados atítulo de salários, ou pensão alimentícia como naespécie, em conta corrente, visando neles satisfazer seucrédito, sob pena de, por via transversa, contornar a impenhorabilidade destes valores conferida pelo artigo 649, inciso IV do CPC e artigo , inciso X da Constituição Federal.Agravo impróvido” (TFR 4.º R. AI 2000.04.01.100235-9-RS 3.ª T Rel.ª Des.ª Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrère DJU 13.06.2001 p 782”. “Primeiro

Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - PROCESSO: 1317344-5 - RECURSO: Agravo de Instrumento - ORIGEM: São Paulo -JULGADOR: 4ª Câmara (Extinto 1º TAC) - JULGAMENTO: 09/03/2005 - RELATOR: J. B. Franco de Godoi -PENHORA-Incidência sobre valoresem conta corrente, através do Bacen, pelo sistema “online” - Descabimento - Contrato bancário na modalidadede conta corrente, que não recebe ingresso tão somentede depósitos que podem ficar à disposição de possíveiscredores, mas também salariais, bem como reservados para pagamento de débitos alimentares e para a própriamovimentação do “train de vie” do correntista devedorcomprovação do caráter salarial do valor depositado naconta do devedor - Artigo , X da CF e 649, IV do CPC-Recurso provido por maioria com declaração de voto vencido. SCF/sms/tts em 01.08.05”.E o Superior Tribunal de Justiça, não discrepa:”Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: RESP 536760/SP (200300623299) - 522295 RECURSO ESPECIAL - DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECISÃO: 07/10/2003 - ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA - INDEXAÇÃO:IMPENHORABILIDADE, SALDO BANCARIO, CONTA CORRENTE, DEVEDOR, HIPOTESE, VALOR, ORIGEM,EXCLUSIVIDADE, PENSÃO, INSS, PENSÃO COMPLEMENTAR,PREVIDÊNCIA PRIVADA, DECORRENCIA, DESTINAÇÃO,SUBSISTENCIA, FAMÍLIA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. E M E N T A - PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOBANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Osdepósitos bancários provenientes exclusivamente dapensão paga pelo INSS e da respectiva complementaçãopela entidade de previdência privada são a própriapensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da suafamília.Recurso conhecido e provido. RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - FONTE: DJ DATA: 15/12/2003 PG: 00318 - REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 005869ANO: 1973”.Desta forma, deve ser levantada a penhora realizada sobre a conta nº 013.00029313-7, agência 0295, junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 674,92.Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se o desbloqueio do citado valor e manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento.Intime-se. - ADV: RICARDO GONÇALVES LEITE (OAB 154101/SP), JOSÉ TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR (OAB 317338/SP)