Andamento do Processo n. 0008591-75.2017.403.6000 - 07/12/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Barueri

3a Vara de Campo Grande

Juiz Federal Substituto: Ney Gustavo Paes de Andrade

Diretor de Secretaria: Danilo César Maffei

Expediente Nº 5058

Excecao de Incompetencia Criminal

0008591-75.2017.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007118-59.2014.403.6000) ODIR FERNANDO SANTOS CORREA X ODACIR SANTOS CORREA (MS008195 - LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL) X JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MS

ODIR FERNANDO SANTOS CORREA e ODACIR SAN-TOS CORREA opõemexceção de incompetência e postulampela remessa dos autos à justiça estadual para a apuração dos crimes que lhes são imputados.Sustentam, emsíntese, que estão sendo acusados pela prática dos crimes de associação e tráfico internacional de drogas (artigos 33 e 35 c/c 40, I, da Lei 11.343/06), emrazão de apreensão de 4 kg de cocaína na cidade de São Paulo/SP.Alegamque tal fato foi apurado nos autos da ação penal nº 00020131-84.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 19ª Vara Criminal de São Paulo/SP, cu-jos denunciados, dentre as quais não se incluemos excipientes, teriamsido absolvidos da acu-sação de associação para o tráfico.Afirmamexistir uma situação paradoxal, emrazão de os autores do tráfico, processados e julgados pela justiça estadual, estarem soltos, enquanto que os exci-pientes, suspeitos de participaremdo delito, e processados nesta esfera federal, estão presos.Consideramque, diante da apuração dos fatos na justiça estadu-al, a qual afastou o caráter transnacional do delito, não haveria porque imputar-se aos excipi-entes o crime de tráfico internacional, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.Acrescentamque o crime de tráfico de drogas, imputado a Odir Fernando, consumou-se na cidade de São Paulo/SP, de modo que o juízo estadual daquela comarca seria o competente para julgar não só o delito de tráfico de drogas, como tambémos crimes de lavageme associação para o tráfico, por força da conexão e atração operada pelo crime mais grave.Aduzemque a associação para o tráfico delineada na peça acu-satória, aforada neste juízo, é idêntica àquela descrita e levada à justiça estadual, na medida emque o grupo a que pertence os excipientes não seria o mesmo dos demais indicados pela acusação.Asseveramque o crime de lavagemé acessório ao tráfico e tam-bémdeve ser conhecido e julgado pela justiça estadual.Por fim, reputamexistir inovação fática proveniente da manifes-tação ministerial consistente no pedido de absolvição dos excipientes emrelação ao crime de tráfico de drogas. Juntaramprocurações (fls. 24/26) e documentos (fls. 27/273), alémde cópia integral dos autos da ação penal (constantes da mídia juntada à f. 273).Posteriormente, postularampela juntada de novos documentos (fls. 475/487).Instado, o MPF pugnou pela rejeição do pedido, sob a alegação de que a denúncia contémtrechos nos quais se descreve a atuação dos excipientes no coman-do de esquema de tráfico internacional de drogas e lavagemde capitais. Assevera que o fato investigado na justiça estadual sintetiza parte das ações do grupo criminoso. Ressalta que o episódio específico de tráfico de drogas insere-se no conjunto de atos que caracterizamasso-ciação estável para o tráfico de drogas. Sustenta que a imputação da prática de associação para o tráfico internacional de drogas satisfaz ao reconhecimento da competência da justiça federal. Defende que há conexão probatória no entrelaçamento da atuação dos diversos grupos criminosos e que a investigação concentrada nesses grupos revelou-se satisfatória, razão por-que, tendo sido a maioria dos delitos cometidos nos limites territoriais da jurisdição desta vara, nela é devida a fixação da competência. Vieramos autos à conclusão.É o que impende relatar. Decido.FUNDAMENTAÇÃOAs razões de fato e de direito alinhavadas pelos excipientes não encontramressonância no contexto probatório produzido pela investigação e que fora repro-duzido pela acusação na denúncia, no tocante à existência de uma estrutura ajustada voltada à prática do tráfico de drogas, que, por si, corporifica umesquema criminoso estável.Comefeito, da leitura da peça inaugural, observa-se a especifi-cação de grupos criminosos estruturados para a prática do delito de tráfico internacional.Para o encadeamento das ações e conexões entre os membros de cada grupo, alémda transcrição de conversas telefônicas interceptadas, a narrativa acusatória enunciou episódios específicos de apreensão de drogas intermetidos no contexto estável de cada grupo.Nesse aspecto, o episódio relativo à apreensão de 4 kg de cocaí-na, que é imputado ao excipiente Odir, emque pese ser objeto de apuração emjuízo diverso, não é determinante para que ali seja fixada a competência para o processamento das imputa-ções que sobre ele recaem.Comefeito, conforme ressaltado pelo MPF, elementos de provas e informações reproduzidas na inicial acusatória apontampara a existência de interligação dos excipientes comumespecífico grupo voltado à prática de tráfico. E nesse aspecto, pelo que se extrai da acusação, o episódio da apreensão de drogas relacionado à Odir, não é o único fato criminoso a ele imputado, posto que inserido numa série de atos determinados por uma estrutura maior organizada de maneira estável para a prática reiterada de tráfico de drogas.Nessa linha de pensar, cumpre transcrever trechos da denúncia no qual se individualizamcondutas de Odir e Odacir relativas à associação para o tráfico: são responsáveis pela articulação de drogas comfornecedores e clientes.; que FELIPE era pes-soa de confiança dos irmãos ODIR FERNANDO e ODACIR. Permanecia por longos perío-dos na Bolívia, para onde foi deslocado para execução de serviços de preparo de remessa de drogas (...); que Severina mora emSão Paulo. Seu endereço é usado como espécie de entre-posto dos irmãos ODIR FERNANDO e ODACIR emSão Paulo. (...).Logo, o delito de tráfico pelo qual Odir é denunciado, ainda que julgado na justiça estadual no tocante a outros agentes, sema característica da transnacionali-dade, é passível de apuração e processamento nesta esfera federal por estar, segundo o contex-to acusatório, emconexão coma associação para o tráfico internacional.Não deve ser outro o raciocínio. Primeiro porque Odir não respondeu pelos mesmos fatos perante a justiça estadual, não havendo que se falar embis in idemou litispendência. Segundo, a ausência de provas naquele processo sobre a trans-nacionalidade não impede que, mediante novos elementos, Odir responda pelo fato acrescido dessa circunstância, revelado posteriormente pelas técnicas especiais de investigação. Por fim, e tambémpor isso, porque não incidiu sobre o fato a prescrição da pretensão punitiva. A situação emapreço bemse enquadra na seguinte previsão (ar-tigo 76, I e III, do CPP): Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houveremsido praticadas, ao mes-mo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas emconcurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infraçãoSendo caso de conexão intersubjetiva ou instrumental, o proces-so emcurso na justiça estadual deveria a este juízo ser remetido, por força da Súmula nº 122 do STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Pro-cesso Penal.. Todavia, ante a notícia de sentença proferia naquele juízo, a co-nexão mais produzirá o efeito modificativo da competência (Súmula nº 235 do STJ).Portanto, a ausência de provas quanto à transnacionalidade e participação do excipiente Odir, no feito que tramita na justiça estadual, não autoriza seja aplicado o tratamento processual isonômico, para o fimde impedir-se o processamento dos excipientes pelo crime de associação ao tráfico, e ainda de Odir pelo crime de tráfico de dro-gas, no contexto da internacionalidade. Isto porque, repise-se, ligados os fatos ao contexto da transnaci-onalidade, e não tendo sido os excipientes processados na esfera estadual, a circunstância fáti-ca imputada pela acusação atrai a competência deste juízo federal.E ainda combase nesses argumentos, estando a denúncia lastre-ada emevidências da prática de vários atos interligados e numa perspectiva de estrutura está-vel, corroboradas por diversas apreensões, a maioria ocorrida no Estado do Mato Grosso do Sul (cinco das seis apreensões), associadas tambémao contexto de lavagemde dinheiro, for-çosa é a conclusão de que o delito de tráfico correspondente à apreensão de 4kg de cocaína, na cidade de São Paulo/SP, imputado a Odir, e tambémo crime de associação para o tráfico internacional, imputado a ambos os excipientes, devemcontinuar sendo processados neste juízo federal, na esteira das normas contidas nos artigos 76, III e 78, II, b, ambos do CPP.DISPOSITIVODiante do exposto, julgo esta exceção de incompetência IM-PROCEDENTE e rejeito o pedido de remessa dos autos, no tocante aos fatos imputados aos excipientes, ao juízo da 19ª Vara Criminal de São Paulo/SP.Traslade-se cópia desta sentença aos autos da ação penal.Transitada emjulgado a presente sentença, arquivem-se os autos, comas cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Campo Grande/MS, 04 de dezembro de 2017.RODRIGO BOAVENTURA MARTINSJuiz Federal Substituto