Andamento do Processo n. 41231-93.2011.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/12/2017 do TRF-1

4ª Vara Jef Adjunto Criminal - Sjpa

Juiz Titular : DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO 

Juiz Substit. : DR. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO 

Dir. Secret. : GILSON PEREIRA COSTA 

EXPEDIENTE DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017

Atos do Exmo. : DR. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 41231-93.2011.4.01.3900

41231-93.2011.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU : MARIA DAS DORES PRIMO DA SILVA COSTA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...) Consigno que o resultado da ação cível não define a tipicidade da conduta imputada. Todavia, tratando-se de circunstância obrigatória de suspensão, é necessário que seja observado pelo juízo criminal para exame amplo do mérito.

Diante disso, SUSPENDO o curso do presente processo, bem como o curso do prazo prescricional (art. 116, I, do CP), cabendo ao MPF as providências do parágrafo único do art. 92 do CPP.

Ciência ao MPF, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se."