Andamento do Processo n. 0312582-61.2006.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Fé Pública - 07/12/2017do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

7ª Vara Criminal

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CAREEN AGUIAR FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0216/2017

Processo 0312582-61.2006.8.04.0001 (apensado ao processo 0304315-03.2006.8.04.0001) (001.06.312582-0)

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública

RÉ: Erisângela de Jesus Souza

Vistos em sentença e etc.

O Ministério Público do Estado do Amazonas denunciou Erisângela de Jesus Souza, já qualificada nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, (três vezes) e artigo 304 com as penas do 297 c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, narrando, em síntese, na denúncia, que:

“ .. entre junho e dezembro de 2006, Erisângela de Jesus Souza, dolosa e conscientemente, utilizando documentos de identificação falsos, realizou três compras nas lojas BEMOL, além de abrir uma conta corrente no Banco Bradesco S/A, conforme demonstram os documentos acostados às fls. 187/190 dos autos.

O laudo grafotécnico de fls. 182/186 atesta que as assinaturas apostas nos supracitados documentos possuem convergência genética com as da denunciada, o que confirma a materialidade e autoria do delito.

Os fatos somente vieram à tona quando a denunciada foi conduzida à delegacia para prestar esclarecimento acerca de outros fatos, pois supostamente estaria utilizando o nome de Suely de Aguiar Cavalcante para adquirir produtos em estabelecimentos comerciais de Manaus.

Após serem acionados, policiais militares foram ao local de trabalho da denunciada e a conduziram à delegacia para prestar esclarecimentos. Nesse momento, apreenderam com a ora denunciada uma carteira de identificação falsa, qua a identificava como Elisângela de Jesus Souza.

O Laudo de Documentoscopia de fls. 75 atesta que o suporte de Carteira de Identidade apreendida é comprovadamente falso.

Por fim, mediante a Quebra de Sigilo Telefônico, cujos autos seguem em anexo, apurou-se que a denunciada integrava uma quadrilha especializada na produção de documentos falsos, sendo que seu papel consistia em fornecer cartões de crédito em nome de terceiros, fato que se comprova pelos diálogos transcritos do Relatório de Interceptação Telefônica gravados na mídia digital às fls 91, mais especificamente nas datas de 06.11.06, às 19h02; 07.11.06 15h11; 07.11.06 às 17h24; 08.11.06 às 18h44; 08.11.06 às 18h53.

Infelizmente, por intermédio da Quebra, não foi possível identificar os demais participantes da quadrilha, os quais comunicavam-se apenas pelo primeiro nome ou por apelidos. Outrossim, não foram colacionadas aos autos provas de que a denunciada utilizou os documentos de Suely de Aguiar Cavalcante.

Em seu interrogatório, a denunciada confessa o crime, relatando que adquiriu a identidade de uma pessoa chamada Pedro Luís da Silva Linhares, por intermédio de Ovânio Roosevelt de Marques Paiva, de quem é prima. Estes, por sua vez, negam qualquer participação no delito. A denunciada não foi inquirida sobre as compras efetuadas e a abertura da conta bancária.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a denunciada induziu em erro as lojas Bemol e o Banco Bradesco com documentos falsos, ardil utilizado com a finalidade de obter vantagem ilícita (produtos e crédito, respectivamente). Além disso, uma carteira de identidade falsa foi apreendida em sua posse.”

Autos de Exibição e Apreensão às fls. 59.

Denúncia oferecida em 05/06/2012 e recebida em 14/08/2012 às fls.222.

Regularmente citada, a acusada apresentou defesa prévia às fls. 224/225.

Às fls. 155 e seguintes e às fls. 202 e seguintes verificase laudos de exames periciais realizados a requerimento da autoridade policial que instruiu a investigação.

Durante a instrução foi inquirida a testemunha Marcelo Vieira Lopes, investigador de polícia, o qual declarou, às fls. 259/260, que: no dia dos fatos estava de serviço quando foram acionados para ir até o local onde a acusada estava; “Que não recorda maiores detalhes do fato; Que quem cuidava dos detalhes do inquérito policial eram outros policiais; Que recorda apenas de ter conduzido a acusada até a delegacia; Que recorda que a acusada apresentou um documento de identidade falso, o qual estava na bolsa da acusada; Que a acusada apresentou o documento falso na loja Bemol; Que a loja lança dados de documentos em seu sistema e quando há dúvidas sobre a veracidade do documento chamam a polícia civil para averiguar; Que foram à loja verificar a situação e conduziram a acusada até o DP para as providências de praxe.”

O Ministério Público dispensou os ausentes e passou-se ao interrogatório da ré às fls. 261/263, ocasião em que a mesma declarou que: “os fatos narrados na denúncia são parcialmente verdadeiros; Que de fato portava e apresentou uma carteira de identidade falsa, mas não é verdade que participasse de uma quadrilha especializada em falsificação de documentos; Que o objetivo do uso do documento falso era limpar seu nome; Que a pessoa que lhe forneceu o documento apenas fez um documento com seu nome; Que não usou o documento de ninguém; Que na época estava com um filho pequeno e estava passando por muitas dificuldades; Que estava com restrição de crédito no SPC e Serasa; Que o documento que lhe foi fornecido tinha o nome igual da interrogada; Que comentou sua dificuldade com seu primo, o qual lhe falou de um homem chamado PEDRO o qual poderia “limpar seu nome”; Que conseguiu entrar em contato com PEDRO e lhe forneceu dados e uma foto; Que recebeu um documento falso com seu nome; Que o nome que constava na carteira tinha o último sobrenome alterado; Que neste ato foi apresentada à acusada o documento de identidade acostado aos autos tendo a mesma identificado a peça como sua carteira de identidade verdadeira, a qual tirou ainda adolescente; Que abriu uma conta no banco Bradesco, mas não chegou a utilizá-la porque ficou com medo, porque pensou em seu filhos e se arrependeu; Que não fez 3 compras na Bemol; Que fez apenas uma compra na Bemol, de um objeto pequeno para seu filho, a qual foi devidamente paga; Que comprou o objeto (suporte) para que pudesse sair para trabalhar; Que quem lhe forneceu o documento foi uma pesoa chamada PEDRO; Que não o conhecia; Que apenas passou seus dados e recebeu o documento no Centro da cidade e não sabe mais informações ou o paradeiro de PEDRO; Que a testemunha de acusação Ovanio é seu primo distante e desde a época dos fatos não tem mais contato nem sabe o paradeiro dele.”

As partes nada requereram a título de diligências, passando-se às alegações finais em memoriais escritos.

O Ministério Público assim se manifestou: “O Órgão do Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, vem à presença de V. Exa. oferecer MEMORIAIS nos autos do processo criminal movido contra ERISÂNGELA DE JESUS SOUZA, aduzindo as razões de fato e de direito a seguir alinhadas.

Consta na denúncia que, entre junho e dezembro de 2006, ERISÂNGELA DE JESUS SOUZA, dolosa e conscientemente, utilizando documentos de identificação falsos, realizou três compras nas lojas BEMOL, além de abrir uma conta-corrente no Banco Bradesco S/A, conforme demonstram os documentos acostados às fls. 23/31, 151/153 e 165/177 dos autos.

O Laudo Grafotécnico de fls. 203/207 atesta que as assinaturas apostas nos supracitados documentos possuem convergência genética com as da denunciada, o que confirma a materialidade e a autoria do delito.

Os fatos somente vieram à tona quando a denunciada foi conduzida à delegacia para prestar esclarecimentos acerca de outro caso, pois supostamente estaria utilizando o nome de Suely de Aguiar Cavalcante para adquirir produtos em estabelecimentos comerciais de Manaus.

Após serem acionados, policiais militares foram ao local de trabalho da denunciada e a conduziram à delegacia. Nesse momento, apreenderam com a ora denunciada uma carteira de identificação falsa, que a identificava como sendo Elizângela de Jesus Marques.

O Laudo de Documentoscopia de fls. 94/96 comprova que o suporte da carteira de identidade apreendida é falsa.

Mediante Quebra de Sigilo Telefônico, apurou-se que a denunciada integrava uma quadrilha especializada na produção de documentos falsos, sendo que seu papel consistia em fornecer cartões de crédito em nome de terceiros, fato que se comprova

pelos diálogos transcritos do Relatório de Interceptação Telefônica, mais especificamente nas datas de 06.11.06, às 19h02, 07.11.06, às 17h24, 08.11.06, às 18h44, e 08.11.06, às 18h53.

Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha Marcelo Vieira Lopes confirmou que a acusada apresentou um documento de identidade falso, o qual estava em sua bolsa. Relatou que a denunciada também apresentou documento falso para efetuar compras na loja BEMOL. Interrogada, a denunciada confessou parcialmente a autoria dos delitos. Declarou que, de fato, portava e apresentou à autoridade policial uma carteira de identidade falsa. Negou integrar quadrilha especializada em falsificação de documentos. Aduziu que abriu uma conta no Banco Bradesco, mas não a utilizou porque ficou receosa. Asseverou que fez apenas uma compra na loja BEMOL, e não três como narrados na exordial acusatória.

Inobstante a acusada ter confessado a realização de apenas uma compra nas lojas BEMOL, mediante uso de documento falso, restou comprovado nos autos que, na realidade, foram efetuadas três compras, nos dias 04.09.2006 (R$ 519,01), 14.09.2006 (R$ 521,06) e 16.11.2006 (R$1.023,55), consoante documentos colacionados às fls. 151/153.

As declarações das testemunhas e a confissão parcial da acusada, aliados aos laudos periciais, notas fiscais e carnês expedidos pela BEMOL, documentos de abertura de conta no Bradesco e Auto de Exibição e Apreensão, comprovam de forma irrefutável a materialidade e a autoria dos delitos.

Compulsando os autos, verifica-se que a denunciada, mediante a utilização de documento falso, induziu em erro as lojas BEMOL e o Banco Bradesco e obteve vantagem indevida em prejuízo das aludidas empresas, fato devidamente consumado três vezes. Além disso, fez uso de uma carteira de identidade falsa perante a autoridade policial. As provas demonstram que a acusada agiu dolosamente na realização das condutas descritas na lei penal, eis que não há indicação de comprometimento de sua capacidade de autodeterminação ou de compreender o caráter ilícito do fato, agindo, portando, contrariamente ao ordenamento jurídico, quando, nas circunstâncias, deveriam abster-se de lesar o patrimônio alheio e a fé pública.

Ante o exposto, o Ministério Público pugna pela condenação de ERISÂNGELA DE JESUS SOUZA como incursa nas penas do art. 171 (três vezes) e art. 304, com as penas do art. 297, c/c art. 69 (três vezes), todos do Código Penal.

É o memorial.”

Em seguida vieram os derradeiros argumentos da Defesa, vide fl. 284/285: “ERISANGELA DE JESUS SOUZA, já qualificado nos autos acima epigrafados, por intermédio da Assistente Jurídica que abaixo assina, vem à presença de Vossa Excelência perante esta respeitável vara, com o devido respeito e acatamento apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS O que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público de ter praticado o crime previsto no o art. 171 (três vezes) e art. 304, com as penas do art. 297, c/c art. 69 (três vezes),todos do Código Penal.

Em juízo, através do Auto de Qualificação e Interrogatório, o denunciado confessou espontaneamente a autoria do delito.

O Ilustre Ministério Público nos seus Memoriais Finais afirmou que a acusação postulada na exordial comprovou-se. A defesa, embora verificando que o denunciado assumiu a autoria do delito, traz a baila que a conduta do Denunciado foi uma fatalidade, fruto de uma imprudência, ou da falsa noção da sua conduta, fato esse que lhe marca a vida pra sempre, POIS ESTÁ BASTANTE ARREPENDIDO E REQUER UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR A SOCIEDADE QUE É UM BOM HOMEM.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENA

ART. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III ter o agente:

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; (grifo nosso)

Para que se reconheça a atenuante, basta o agente ter confessado perante a autoridade a autoria do delito, e que tal confissão seja espontânea

O DENUNCIADO DEMONSTROU EM TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL SINCERIDADE, ESPONTANEIDADE, PRESTEZA E CELERIDADE. DAS PENAS: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE; PRINCÍPIO DA HUMANIDADE; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Que sejam analisados os princípios ora supracitados com a maior benevolência. Diante do exposto, considerando que o réu encontra-se arrependido da prática do crime em testilha, pleiteio a aplicação da pena abaixo do mínimo legal, bem como o reconhecimento das atenuantes, conforme o Art. 65, incisos III, d do Código Penal Brasileiro. N. Termos; P. Deferimento.”

Antecedentes criminais de fls. 286, donde se verifica que a ré não responde a nenhuma outra ação penal.

É o relatório. Decido.

Trata-se, na espécie, dos crimes de estelionato e uso de documento falso, tipificados nas normas incriminadoras do artigo 171, caput, e do artigo 304, ambos do Código Penal Brasileiro, imputando-se a autoria à denunciada Erisângela de Jesus Souza.

A materialidade dos crimes de estelionato e fuso de documento falso é certa e restou comprovada por meio dos Autos de Exibição e Apreensão e dos Laudos Periciais.

Já a autoria delitiva pode ser constatada pelas peças informativas, pelas declarações obtidas desde a fase persecutória, bem como pela confissão parcial da ré durante o interrogatório em Juízo.

O acervo probatório conduz à conclusão de que a ré, de posse da carteira de identidade falsificada, na qual foi inserida sua fotografia, a utilizou para efetuar três compras nas Lojas Bemol, de modo que a posse contínua de tal documento demonstra que persistiu a potencialidade lesiva para a prática de estelionato. Destarte, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal não pode ser absorvido pelo estelionato no caso específico da apresentação ao investigador de polícia. De consequência, a hipótese em tela impõe o concurso material dos delitos de estelionato e uso de documento falso.

Por certo, as provas levantadas se coadunam com o histórico dos fatos e denotam a vontade da ré de obter para si vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, utilizando-se de fraude, o que é sobremaneira lastimável e repreensível, merecendo a ré, por isto, a reprimenda legal.

Ve-se, destarte, que as condutas da denunciada se amoldam perfeitamente aos tipos penais previstos no artigo 171, caput, c/c artigo 71, e artigo 304, c/c 69, todos do Código Penal, consistente nos delitos de estelionato e uso de documento falso:

“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de (1) um a (5) cinco anos, e multa.”

“Art. 304 – Fazer uso de qualquer documento dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.”

Analisando-se os fatos percebe-se que os três delitos de estelionato praticados pela denunciada contra a loja Bemol se deram em curto espaço de tempo, pois são crimes da mesma espécie, entre as mesmas partes e cujas condições de tempo, lugar, maneira de execução se deram de forma subsequente.

Sendo assim, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia e, por conseguinte, CONDENO ERISÂNGELA DE JESUS SOUZA, já qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 171, caput c/c artigo 71, e artigo 304 c/c artigo 69, todos do Código Penal.

Passo, em consequência, a analisar a dosimetria das penas da ré ora condenada, atenta aos ditames do que dispõem os artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal Brasileiro.