Andamento do Processo n. 0600354-03.2017.6.17.0000 - Processo Administrativo - 11/12/2017 do TRE-PE

Tribunal Regional Eleitoral

Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 304, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600354-03.2017.6.17.0000

(SEI Nº 0029328-58.2017.6.17.8000)

Altera a Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a do inciso I do art. 96 da Constituição Federal e pelo inciso I do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral),

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 186 da Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Na capital, os juízes eleitorais serão substituídos uns pelos outros, mediante designação deste Tribunal.

§ 3º O Tribunal, em razão de relevante interesse da Justiça Eleitoral, poderá atribuir o exercício de substituição a outro juiz de direito que não aqueles previstos nos §§ 1º e 2º, mediante decisão fundamentada, obedecendose, neste caso, o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 187."

Art. 2º Os §§ 4º e 5º do art. 187 da Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Na hipótese de todos os juízes de direito da comarca já terem exercido a titularidade de zona eleitoral no estado de Pernambuco, a designação recairá no magistrado que esteja há mais tempo afastado da função eleitoral, na condição de titular, dentre aqueles que tenham, ao final do exercício da função eleitoral anteriormente desempenhada, deixado o acervo de processos constantes da respectiva zona eleitoral em, pelo menos, 20% (vinte por cento) menor do que o existente no início de seu biênio.

§ 5º Em caso de empate no critério estabelecido no § 4º, a designação recairá em favor do juiz mais antigo na comarca ou, permanecendo o empate, em favor daquele que tenha participado de cursos de capacitação em direito eleitoral promovidos pela Escola Judiciária Eleitoral, ou outra instituição, respeitando a gradação de importância em cada caso, e, caso persista o empate, o magistrado mais idoso deverá ser designado."

Art. 3º O art. 187 da Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 10. Para fins de apuração da produtividade de que trata o § 4º, os magistrados deverão solicitar à

Corregedoria Regional Eleitoral certidão contendo os acervos inicial e final do período em que tenham exercido a função eleitoral e anexá-la ao requerimento de inscrição de que trata o art. 188."

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.