Andamento do Processo n. 0001067-89.2017.4.03.6335 - 11/12/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Barretos

1ª Vara de Barretos

Juizado Especial Federal Cível Barretos

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BARRETOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BARRETOS

EXPEDIENTE Nº 2017/6335000224

DECISÃO JEF - 7

0001067-89.2017.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6335004100

AUTOR: ANDREA COLFERAI DE MELO MAZZOLA (SP328167 - FELIPE CARLOS FALCHI SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos.

I – Os documentos anexados pela parte autora são suficientes para demonstrar o interesse de agir quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez (item 22 dos autos).

Designo para o dia 29 de janeiro de 2018, às 08:30 horas, a realização da prova pericial médica, a qual será realizada pela médica perita do Juízo, Drª. Cristina Teodoro de Melo Mendo- CRM/SP nº 118.763, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo 05 (cinco) dias.

todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, ficando advertida ainda de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo justificativa apresentada em até 03 (três) dias da data da perícia, instruída com a documentação comprobatória.

Após, com a anexação do laudo, intimem-se as partes para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

II – O patrono da parte autora apresenta requerimento para que possa acompanhar a autora no ato de realização de perícia médica judicial.

O procurador da parte autora afirma, em síntese, que o Conselho Federal de Medicina assegura ao advogado o direito de acompanhar o paciente, quando por este solicitado, conforme Nota Técnica SJ nº 31/2015 (item 14 dos autos). Afirma que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil também lhe assegura tal direito, em seu artigo , inciso I, III e VI, letras c ed.

De início, verifico que a procuração outorgada pela parte autora não possui cláusula específica autorizando o ingresso do advogado na sala de perícia médica judicial e a autorização pessoal da parte autora somente no momento da perícia seria insuficiente para o fim pretendido pelo ilustre advogado, porquanto a autorização não poderia abranger somente o patrono da parte autora sem que igual e expresso direito fosse conferido ao patrono da parte ré com antecedência suficiente para que pudesse ser disso cientificado. Do contrário, haveria manifesta afronta à paridade de armas entre as partes e, por conseguinte, ao devido processo legal.

Por seu turno, verifico que a Nota Técnica SJ nº 31/2015 do Conselho Federal de Medicina, embora faculte o ingresso e acompanhamento do advogado, quando solicitado pelo cliente, no ato de realização de perícia médica, não lhe assegura tal direito.

Com efeito, a conclusão exarada pelo Conselho Federal de Medicina é expressa ao atribuir ao médico o direito de decidir sobre a presença do profissional da advocacia no recinto da perícia. O parecer do conselho de medicina faculta, inclusive, que o médico se recuse à realização da perícia, hipótese em que apresentará explicitação por escrito de seus motivos.

Para mais, a participação do advogado durante a perícia médica nenhum proveito traria a parte que o constituiu, porquanto somente o assistente técnico poderia intervir com sugestões ou indagações ao perito judicial.

Dessa forma, ao menos por ora, indefiro o pedido do patrono da parte autora de acompanhar os procedimentos adotados pelo perito.

Intimem-se. Cumpra-se.