Andamento do Processo n. 2013/0159349-3 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(5186)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 336330 - CE (2013/0159349-3)

RELATOR : MIN. JORGE MUSSI

AGRAVANTE : HELOÍSA DA GUIA XAVIER

AGRAVANTE : JOLINSON OLIVEIRA GUIMARÃES

AGRAVANTE : JOSÉ VALDIR VIEIRA DE FREITAS

AGRAVANTE : JOSÉ MARIA RAMOS JÚNIOR

AGRAVANTE : JORGE ULISSES DO SACRAMENTO SALES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVANTE : ISAURA MARIA LEITE MONTE

ADVOGADO : ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE016686

AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO MOURA MOTA

ADVOGADO : PAULO SERGIO RIPARDO - CE016291

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSIST. AC : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

CORRÉU : EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA

CORRÉU : CLÁUDIA REGINA CAVALCANTE

CORRÉU : BRENA KÉSIA CAVALCANTE DE SOUSA

CORRÉU : FRANCISCO SIDNEY LIMA DOS SANTOS

CORRÉU : MILENE DE TAL

CORRÉU : ANTÔNIO LOPES MARTINS JÚNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ EDUARDO DE MOURA MOTA contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que não admitiu seu apelo nobre.

Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.080 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 288 e 57, incisos I e II, ambos do Código Penal.

No presente reclamo, alega o insurgente ser desnecessário o reexame de provas para a satisfação do seu pleito.

É o breve relatório.

Da análise do presente recurso, verifica-se que não foram juntadas aos autos a petição de recurso especial e nem a cópia da decisão de admissibilidade, peças essenciais à formação do agravo que em sua ausência impedem o conhecimento da presente insurgência.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO POR MEIO DE INFORMATIVO PROCESSUAL EMITIDO POR ÓRGÃO NÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - A ausência de peça obrigatória ao exame do agravo (no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).

2 - Informativo processual emitido por associação de advogados não substitui a certidão de publicação realizada por órgão oficial.

3 - Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 344.661/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 08/11/2013)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso. - É ônus exclusivo do agravante zelar pela regular formação do instrumento, instruindo-o com cópias íntegras de todas as peças imprescindíveis para o seu conhecimento.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1373824/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO POR MEIO DE INFORMATIVO PROCESSUAL EMITIDO POR ÓRGÃO NÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e da decisão agravada) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).

II - Informativo processual emitido por associação de advogados não substitui a certidão de publicação realizada por órgão oficial.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1173867/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010)

Por tais razões, não se conhece do agravo em recurso especial , nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2017.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator